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Gabarito Letra B
Súmula 711 STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência
bons estudos
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GABARITO LETRA B
Aplicação da Súmula 711 do STF.
Complemento: a doutrina de C. Bittencourt critica a súmula quanto à sua aplicação aos crimes continuados pois, diferentemente dos permanentes que se constituem de um único delito, aqueles seriam uma ficção para abarcar vários. Posição minoritária.
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SÚMULA 711 DO STF: lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
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(B)
Outras relacionadas que ajudam a responder:
Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TJ-SE Prova: Analista Judiciário - Direito
Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas.
Na hipótese de crime continuado ou permanente, deve ser aplicada a lei penal mais grave se esta tiver entrado em vigor antes da cessação da continuidade ou da permanência.(C)
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Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: Promotor de Justiça - Matutina
No tocante ao princípio da extra-atividade da lei penal, em se tratando de crimes continuados ou permanentes, aplica-se a legislação mais grave se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. (C)
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Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: PC-TO Prova: Delegado de Polícia
Na hipótese de o agente iniciar a prática de um crime permanente sob a vigência de uma lei, vindo o delito a se prolongar no tempo até a entrada em vigor de nova legislação, aplica-se a última lei, mesmo que seja a mais severa.(C)
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O STF sedimentou esse entendimento ao editar a Súmula nº 711, segundo a qual: “a lei mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade delitiva." A razão que fundamenta esse entendimento é a de que o agente, ao continuar ou permanecer agindo contra lei, seria virtual conhecedor das consequências penais de sua conduta, não havendo vulneração ao princípio da previsibilidade que orienta o princípio da não retroatividade da lei penal mais gravosa.
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É um crime permanente, o qual todo dias faz a mesma ação, logo quando entrou em vigor o individuo ainda estava sequestrado, portanto será punido sim pela nova lei, mesmo sendo mais grave.
( STF. 711 ) Lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Gabarito:B
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Prova de procurador está mais fácil do que de técnico...
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Oxalá que caia uma dessas na minha prova!!!
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Gabarito Letra B
Súmula 711 STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência
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Súmula 711 STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência
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Gostei da caso hipotético que a banca criou. Carlos Flores foi ótimo, kkk.
Pra não ficar apenas no comentário fútil:
Súmula 711 STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
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Além do teor da referida súmula, é importante saber, dependendo da questão, que o espaço de tempo considerado para a continuidade delitiva é de até 30 dias entre um fato e outro.
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Rosa procurou um péssimo momento para sequestrar o preterido...kkkkkk
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Súmula 711 STF A lei penal mais grave se aplica ao crime continuado ou permanente, se a lei penl mais grave entrou em vigor anteriormente a cessação da continuidade e da permanência.
Crime Permanente é aquele que vai se consumando a todo instante ao decorrer do tempo. A exemplo temos a extorção mediante sequestro.
Nesse caso ocorreu a lei gravosa antes de cessar a permanência, então se aplica independentemente de prejudicar o acusado.
Início----------------------------------Lei gravosa--------------------------------------------> Fim da Permanência
Sequestro Crime Permanente ( Consumação )
Espero ter ajudado.
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Súmula 711/STF: "A lei penal mais grave se aplica ao crime continuado ou permanente, se a lei penl mais grave entrou em vigor anteriormente a cessação da continuidade e da permanência"
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Gabarito: B;
Trata-se de crime permanente, ou seja, a conduta do agente se prolonga no tempo e essa só cessa quando concluí-se a ação.
SúMULA 711 do STF ==> "A lei penal mais grave aplica-se ao crime CONTINUADO ou crime PERMANENTE, se a sua vigência é anterior a cessação da continuidade ou da permanência"
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a) Não se aplica, tendo em vista a irretroatividade da lei penal mais severa.
b) É aplicável, pois entrou em vigor antes de cessar a permanência.
c) Não se aplica, tendo em vista o princípio da prevalência do interesse do réu.
d) É aplicável, pois se trata de crime material e nesses casos deve ser aplicada a teoria da ubiquidade.
Trata-se de crime permanente, logo sua conduta perpetua no tempo.
e) Não de aplica, pois de acordo com a teoria da atividade, a lei a ser aplicada deve ser aquela em vigor no momento do crime.
Teoria da Atividade ==> ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultaod ==> por se tratar de crime permanente, enquanto o agente mantiver a consumação se prolonga no tempo.
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Questão muito bem elaborada.
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Súmula 711/STF
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Súmula 711 STF: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência."
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Súmula 711 STF: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência."
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Questão linda...mas errei!
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Súmula 711 STF: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência."
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B. CORRETO - É aplicável, pois entrou em vigor antes de cessar a permanência.
Súmula 711 STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Crime permanente – consumação se prolonga no tempo;
Crime continuado – série de crimes, todos eles ligados pelas condições de tempo, lugar, maneira que os subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro.
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Neste caso temos um crime permanente, ou seja, um crime que se prolonga no tempo. Neste caso, entende−se que o crime está ocorrendo enquanto não cessar a permanência, ou seja, enquanto a vítima estiver privada de sua liberdade (no caso da questão).
Nos crimes permanentes, caso sobrevenha uma lei nova, que entre em vigor durante a prática do crime (durante a permanência), ela será aplicada ao crime que está em andamento, independentemente de ser mais benéfica ou mais gravosa. Neste caso, não há retroatividade, pois a lei entrou em vigor DURANTE a prática do crime, e não depois. Este é o entendimento sumulado do STF (súmula 711 do STF).
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B.
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Questão Padrão !
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Sumula 711 do STF
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Adentrando ao mérito e à descrição da conduta, perceber-se-à que essa se intitula casamento.
#pas
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É aplicável, pois entrou em vigor antes de cessar a permanência.
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Súmula 711 STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
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Súmula 711 do SFT
acontece todos os dias comigo.
diga não ao estupro!!
#homensqueremrespeito
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A questão exige do candidato conhecimento acerca dos crimes permanentes.
O crime permanente é aquele
no qual o momento da consumação se estende no tempo por vontade do agente, um
exemplo de tal crime é o sequestro previsto no art. 148 do Código penal, aqui,
enquanto a vítima estiver sob o poder do agente, o delito continua se
consumando. No direito penal brasileiro, a teoria adotada é a teoria da
atividade ou da ação, ou seja, considera-se momento do crime quando o agente
realiza a conduta, de acordo com o art. 4º do CP. Quando se tratar de crime permanente,
a sua consumação se prolonga no tempo, desse modo, se nesse espaço de tempo
entra em vigor uma lei mais grave, irá ser aplicada tal lei, pois ela entra em vigor
antes de cessar a permanência do crime. É o teor da súmula 711 do Supremo
Tribunal Federal: “A lei penal
mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua
vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência".
Sendo assim, ao se analisar
a questão, percebe-se que a alternativa correta é a letra B, pois é aplicável a
lei se ela entrou em vigor antes de cessar a permanência do crime.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA
B
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Súmula 711 do STF
A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA.
Entre nomes duplos dignos de uma novela mexicana, acabou com o Gabarito B
Iniciou na Lei A-------> veio a Lei B + Grave --------> Cessação. Aplica a Lei + Grave.
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É aplicável, pois entrou em vigor antes de cessar a permanência.
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Pense numa tara
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Um belo de um exemplo
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Gabarito: B.
Súmula 711 do STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
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Súmula 711 - STF
Deve ser aplicada aos crimes CONTINUADOS ou PERMANENTES a última lei penal que estava em vigor antes de cessar a permanência ou a continuidade delitiva, ainda que seja a mais GRAVE.
CRIMES CONTINUADOS: Vários crimes da mesma espécie sendo praticados em circunstâncias semelhantes: tempo, lugar, modo de execução...
ex: punguista
CRIME PERMANENTE: Delito cujo momento consumativo se prolonga (protrai no tempo
Ex: sequestro
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Gabarito: B ✔
Questão interessante que versa sobre a definição de tempo do crime, relativo aos crimes permanentes e crimes continuados. Como vimos, o CP considera tempo do crime o momento da conduta praticada pelo agente. No entanto, nos crimes continuados e permanentes, a conduta do agente se prolonga no tempo. Nesses casos, será considerado tempo do crime o momento em que cessar a conduta criminosa do agente.
O exemplo mais fácil de visualizar o tema é justamente o caso do sequestro. Enquanto o sequestrador mantiver alguém privado de sua liberdade, é como se a conduta se renovasse no tempo. Desse modo, mesmo que após o início do sequestro sobrevenha uma lei penal desfavorável ao réu, esta deverá ser aplicada, já que a cessação do crime só ocorrera após a vigência da nova lei. Para corroborar tal entendimento, temos a Súmula nº 711 do STF, a saber:
“Súmula 711 do STF - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”.
Portanto, no caso em tela, a nova lei, mais severa, deverá ser aplicada a Rosa Margarida, já que entrou em vigor enquanto Carlos ainda era mantido em cativeiro.
Bons estudos!
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Súmula 711 do STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
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SEQUESTRO(CRIME PERMANENTE)
SÚMULA 711 STF
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Para os crimes permanentes e continuados aplica-se a lei vigente, ainda que mais gravosa. Desde que a sua vigência tenha se dado antes da cessação da permanência.
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SÚMULA 711-
A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA.
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Olhe as ideias da Rosa rsrsr
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GABARITO: B!
O delito praticado por Rosa Margarida, previsto no art. 148 do Código Penal, é classificado como crime permanente, razão pela qual aplica-se entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal:
''A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência" (Súmula 711).
Portanto, embora mais severa, a nova lei é aplicada ao caso em exame.