-
É inconstitucional a legislação do Estado de São Paulo que prevê a celebração de convênio exclusivo e obrigatório entre a Defensoria Pública de SP e a OAB-SP. Esta previsão ofende a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública estabelecida no art. 134, § 2o, da CF/88. (Plenário. ADI 4163/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 29.2.2012.) - Info 656, STF
https://drive.google.com/file/d/0B4mQkJ-pSXwqVTlKd1hkRDNCcEU/view
-
Olá pessoal (GABARITO = LETRA E)
---------------------------------------------------------
STF. INFO 658. É inconstitucional lei estadual que preveja que o serviço de "assistência judiciária gratuita" será feito primordialmente por advogados dativos e não pela Defensoria Pública. É possível a realização de convênio com a OAB para que esta desenvolva serviço de assistência jurídica gratuita por meio de defensoria dativa, desde que como forma suplementar a Defensoria Pública ou de suprir eventuais carências desta.
Isto é, não se pode obrigar a Defensoria Pública firmar convênios com a OAB, dentre outras razões, tal imposição fere a autonomia administrativa do órgão.
---------------------------------------------------------
Fé em Deus, não desista.
-
GABARITO: LETRA E.
Defensoria pública paulista e convênio obrigatório com a OAB-SP:
A previsão de OBRIGATORIEDADE de celebração de convênio exclusivo e obrigatório entre a defensoria pública do Estado de São Paulo e a seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-SP OFENDE a autonomia funcional, administrativa e financeira daquela. Essa a conclusão do Plenário ao, por maioria, conhecer, em parte, de ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF e julgar o pleito parcialmente procedente, a fim de declarar a ilegitimidade ou não recepção do art. 234, e seus parágrafos, da Lei Complementar paulista 988/2006, assim como assentar a constitucionalidade do art. 109 da Constituição desse mesmo ente federativo, desde que interpretado conforme a Constituição Federal, no sentido de APENAS AUTORIZAR, sem obrigatoriedade nem exclusividade, a defensoria a celebrar convênio com a OAB-SP.
[...] Relativamente ao art. 109 da Constituição paulista, atribuiu-se-lhe interpretação conforme para afirmar que seu texto enunciaria apenas mera autorização ou possibilidade de celebração de convênios com a OAB-SP, sem cunho de necessidade, nem exclusividade, de modo a ficar garantida à defensoria pública, em consonância com sua autonomia administrativa e funcional, a livre definição dos seus eventuais critérios administrativos-funcionais de atuação. Frisou-se, por fim, que a regra primordial para a prestação de serviços jurídicos pela Administração Pública, enquanto atividade estatal permanente, seria o concurso público, a constituir situação excepcional e temporária a prestação de assistência jurídica à população carente por não defensores públicos.
ADI 4163/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 29.2.2012. (ADI-4163)
-
Dois links interessantes para compreender a questão:
- http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=201323
- http://www.dizerodireito.com.br/2012/03/stf-determina-que-santa-catarina.html
-
Responde a todas os itens:
EMENTAS: 1. AÇÃO OU ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF. Procedimento adotado para decisão sobre requerimento de medida liminar. Manifestação exaustiva de todos os intervenientes na causa, assim os necessários, como os facultativos (amici curiae), ainda nessa fase. Situação processual que já permite cognição plena e profunda do pedido. Julgamento imediato em termos definitivos. Admissibilidade. Interpretação do art. 10 da Lei federal nº 9.868/1999. Embora adotado o rito previsto no art. 10 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 2009, ao processo de ação direta de inconstitucionalidade ou de descumprimento de preceito fundamental, pode o Supremo Tribunal Federal julgar a causa, desde logo, em termos definitivos, se, nessa fase processual, já tiverem sido exaustivas as manifestações de todos os intervenientes, necessários e facultativos admitidos. 2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Impropriedade da ação. Conversão em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Admissibilidade. Satisfação de todos os requisitos exigidos à sua propositura. Pedido conhecido, em parte, como tal. Aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente. É lícito conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela. 3. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação de descumprimento de preceito fundamental – ADPF. Art. 109 da Constituição do Estado de São Paulo e art. 234 da Lei Complementar estadual nº 988/2006. Defensoria Pública. Assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. Previsões de obrigatoriedade de celebração de convênio exclusivo com a seção local da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-SP. Inadmissibilidade. Desnaturação do conceito de convênio. Mutilação da autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria. Ofensa consequente ao art. 134, § 2º, cc. art. 5º, LXXIV, da CF. Inconstitucionalidade reconhecida à norma da lei complementar, ulterior à EC nº 45/2004, que introduziu o § 2º do art. 134 da CF, e interpretação conforme atribuída ao dispositivo constitucional estadual, anterior à emenda. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida como ADPF e julgada, em parte, procedente, para esses fins. Voto parcialmente vencido, que acolhia o pedido da ação direta. É inconstitucional toda norma que, impondo a Defensoria Pública Estadual, para prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados, a obrigatoriedade de assinatura de convênio exclusivo com a Ordem dos Advogados do Brasil, ou com qualquer outra entidade, viola, por conseguinte, a autonomia funcional, administrativa e financeira daquele órgão público. (ADI 4163, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 29/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013)
-
I. inconstitucional a norma que obriga a Defensoria Pública Estadual a firmar convênio exclusivamente com a Ordem dos Advogados do Brasil para a prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados, porque a Ordem dos Advogados do Brasil não é entidade pública.
II. constitucional a norma que obriga a Defensoria Pública Estadual a firmar convênio exclusivamente com a Ordem dos Advogados do Brasil para a prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados, desde que prevista na Constituição do Estado correspondente.
III. constitucional a norma que autoriza a Defensoria Pública Estadual a firmar convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil para a prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados.
IV. inconstitucional a norma que obriga a Defensoria Pública Estadual a firmar convênio exclusivamente com a Ordem dos Advogados do Brasil para a prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados, porque viola a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública.
-
A assertiva I não é inconstitucional?
Achei que era, alguém pode me ajudar?
-
Convênio não exclusivo é constitucional. Do contrário ofende a autonomia da instituição.
-
Concursada feliz, o erro da alternativa I está em dizer que a Ordem dos Advogados não é autarquia, haja vista o STF ter declarado que a OAB é autarquia Sui Geners
-
Juliana fig, cuidado! Vc está enganada. OAB NÃO é autarquia. Segundo o próprio STF, "OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é entidade sui generis Trata-se de um serviço público independente de categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro."
Logo, é entidade sui generis.
-
http://www.dizerodireito.com.br/2012/03/stf-determina-que-santa-catarina.html
Santa Catarina é o Estado responsável pelo papelão de ficar 23 anos sem instituir a Defensoria Pública.
São Paulo tinha regra impondo convênio com o OAB/SP. Nossa, como é difícil ser republicano e democratico nesse País Hehehe
Vida longa à república e à democracia, C.H.
-
Ao decidir, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n° 4.163, que qualquer política pública que desvie pessoas ou verbas para outra entidade, com o mesmo objetivo de prestar assistência jurídica gratuita, em prejuízo da Defensoria, insulta a Constituição da República, reforçou o modelo público de assistência jurídica gratuita.
-
A questão
exige conhecimento acerca da temática geral relacionada ao controle de
constitucionalidade. Analisemos as alternativas, com base na jurisprudência do
STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade:
Alternativa
“I": está incorreta. É inconstitucional por ofender a autonomia funcional,
administrativa e financeira da Defensoria Pública. Conforme o STF, “É inconstitucional
a legislação do Estado de São Paulo que prevê a celebração de convênio exclusivo
e obrigatório entre a Defensoria Pública de SP e a OAB-SP. Esta previsão ofende a autonomia funcional, administrativa e
financeira da Defensoria Pública estabelecida no art. 134, § 2º, da
CF/88" - Vide ADI 4163/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 29.2.2012.) - Info 656,
STF.
Alternativa
“II": está incorreta. É inconstitucional por ofender a autonomia funcional,
administrativa e financeira da Defensoria Pública. Conforme o STF, “É inconstitucional
a legislação do Estado de São Paulo que prevê a celebração de convênio exclusivo
e obrigatório entre a Defensoria Pública de SP e a OAB-SP. Esta previsão ofende
a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública estabelecida
no art. 134, § 2º, da CF/88" - Vide ADI 4163/SP, rel. Min. Cezar Peluso,
29.2.2012.) - Info 656, STF.
Alternativa
“II": está correta. Seria inconstitucional se obrigasse. A autorização, em si,
não gera inconstitucionalidade.
Alternativa
“II": está correta. Conforme o STF, “É inconstitucional a legislação do Estado
de São Paulo que prevê a celebração de convênio exclusivo e obrigatório entre a
Defensoria Pública de SP e a OAB-SP. Esta previsão ofende a autonomia
funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública estabelecida no
art. 134, § 2º, da CF/88" - Vide ADI 4163/SP, rel. Min. Cezar Peluso,
29.2.2012.) - Info 656, STF.
Portanto,
estão corretas as assertivas III e IV.
Gabarito
do professor: letra e.
-
COMENTÁRIOS AO TÓPICO "I":
STF. INFO 658. É inconstitucional lei estadual que preveja que o serviço de "assistência judiciária gratuita" será feito primordialmente por advogados dativos e não pela Defensoria Pública.
É possível a realização de convênio com a OAB para que esta desenvolva serviço de assistência jurídica gratuita por meio de defensoria dativa, desde que como forma suplementar a Defensoria Pública ou de suprir eventuais carências desta.
Isto é, não se pode obrigar a Defensoria Pública firmar convênios com a OAB, dentre outras razões, tal imposição fere a autonomia administrativa do órgão.
O erro da questão é dizer que a OAB não é entidade pública.
O STF, na ADIN nº 3.026/DF, decidiu que a OAB é entidade “ímpar”, “sui generis”, sendo um serviço público independente, sem enquadramento nas categorias existentes em nosso ordenamento, muito menos integrante da Administração Indireta ou Descentralizada.
Assim, embora a OAB não seja uma "autarquia especial" não deixa de ser uma ENTIDADE PÚBLICA "SUI GENERIS".