Questão 207076

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2010
• Provas: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Função da Lei Complementar em Direito Tributário; Legislação do Direito Tributário

Dentre as afirmações abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional:

• A. O Código Tributário Nacional continua apenas com força de lei ordinária.
• B. O Código Tributário Nacional continua sendo lei ordinária, mas com força de lei complementar.
• C. O Código Tributário Nacional foi recebido como lei complementar, mas é revogável por lei ordinária.
• D. A força de lei complementar do Código Tributário Nacional só se restringe aos conflitos de competência entre a União e os Estados.
• E. O Código Tributário Nacional é lei complementar em sentido formal, mas lei ordinária em sentido material.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B correta:

  Para o prof. Anderson Soares Madeira em seu livro Manual de Direito Tributário: "Acontece que à época, em nosso ordenamento jurídico, a norma "lei complementar" não existia, havendo, imediatamente abaixo à Constituição a lei ordinária. A EC 01/67, além de criar a lei complementar, implantando-a em nosso ordenamento, determinou que normas gerais do Direito Tributário não fossem consideradas inconstitucionais em seu livro 2o (uma vez que é lei ordinária estabelecendo normas gerais tributárias), a prórpria Emenda recepcionou o CTN como lei complementar, dando a seu conteúdo status de lei complementar, assim como fez nossa atual Carta Política. Portanto, hoje, qualquer alteração textual no CTN somente poderá ser feita através de lei complementar (...)."

  O CTN nunca passou pelo processo legislativo de uma lei complementar, por isso continua sendo uma lei ordinária, porém recebida como lei complementar por tratar de matéria inerente às lei complementares de acordo com o art. 146 CF/88.

• Resposta letra B
  
  O CTN é formalmente Lei Ordinária e materialmente Lei Complementar.
  O CTN tem uma natureza jurídica dúplice – é ao mesmo tempo uma Lei Ordinária e Lei Complementar.
  Quando o CTN foi promulgado, a CF em vigor era a de 1946, e nesta o Direito Tributário era legislado por Lei Ordinária, por isso tem numeração, aparência e forma de LO. O seu conteúdo é de Lei Complementar. A CF/88 determina que matéria tributária seja disciplinada por Lei Complementar – art. 146, portanto, ao recepcionar o CTN, atribuiu a este sua natureza híbrida.
  
  Fonte:Prof. Alexandre Mazza - LFG
• O CTN foi editado como Lei Ordinária (Lei nº 5.172/1966), tendo sido recepcionado com força de Lei Complementar pela CF de 1967, e mantido tal status com o advento da CF-88.

• Órdinária com força complementar

  Abraços

• Gabarito B

   

  Complementando:

   

  Conforme o magistério do Professor Ricardo Alexandre, duas afirmativas erradas sobre o CTN, perceba:

   

  1. O CTN, editado como Lei Ordinária, se transformou em Lei Complementar com a CF de 1988 ?

   

  R: ERRADO - pois foi recepcionado como Lei Complementar e não se transformou em uma.

   

  2. O CTN passou a ter status de Lei Complementar com o advento da CF de 1988 ?

   

  R: ERRADO - pois o CTN possui força de Lei Complementar desde a CF de 1967.