Questão 2070841

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Anestesiologia (HDT-UFT); INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Cardiologia (HDT UFT); INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Cirurgia Geral (HDT-UFT); INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Clínica Médica (HDT-UFT); INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Dermatologia (HDT-UFT); INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Ecocardiografia (HDT-UFT); INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Gastroenterologia (HDT-UFT)
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Sistema Único de Saúde - SUS

De acordo com o que expressa a Lei 8.142/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal serão

• A. destinados, pelo menos sessenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
• B. destinados, pelo menos sessenta por cento, aos Estados, afetando-se o restante aos Municípios.
• C. destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
• D. destinados, pelo menos setenta por cento, aos Estados, afetando-se o restante aos Municípios.
• E. divididos igualitariamente.

Gabarito: C

Comentários

• L8142 - Art.3§ 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

• C

  8.142/90 

  Art.3 § 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

• GABARITO: LETRA C

  § 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

  LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

• GABARITO: LETRA C

  Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.

  § 1° Enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, será utilizado, para o repasse de recursos, exclusivamente o critério estabelecido no § 1° do mesmo artigo. (Vide Lei nº 8.080, de 1990)

  § 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

  § 3° Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° desta lei.

  FONTE: LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

• 70% aos municípios e o restante aos estados!