-
II.também é falsa: Nos crimes previstos na lei ambiental (Lei n. 9.605/1990), a suspensão da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
Lei n. 9.605/1998
A Lei n. 9.605/ 1998 foi promulgada em 12 de fevereiro de 1998.
-
No que se refere ao fogo em florestas ou matas, além de proibida, tal conduta é criminosa, nos termos do art. 41 da lei nº 9.605. Senão vejamos:
Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:
Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.
-
ITEM I - ERRADO:
A Legislação ambiental não veda a concessão de fiança ou liberdade provisória ao crime ambiental por produto nuclear.
Lembrar que apenas aqueles crimes elencados no art. 5° da CF, inc. XLII, XLIII e XLIV são inafiançáveis.
ITEM II - CORRETO:
Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos. (Lei 9605/95)
ITEM III - CORRETO:
Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
ITEM IV - ????
faltou informação no enunciado, não há conclusão.
ITEM V - CORRETO:
Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Não há resposta no gabarito, questão passível de anulação.
Espero ter ajudado.
-
Complementando a resposta do colega, que ajudou bastante, acredito que a alternativa III está errada porque afirma que é crime contra a flora danificar vegetação primária e secundária em qualquer estágio de regenaração. Ao passo que a lei no artigo 38 A da lei 9605/98 diz que é crime " destruir ou danificar vegetação primária ou secundária em estágio avançado ou médio de regeneração...." Logo, em razão do princípio da reserva legal a alternativa está errada.
-
Este item IV está incompleto. "Conceder o funcionário público...". É o que? Crime, infração administrativa? A Banca fez um "copia e cola mal feito", porque a norma penal tem seu complemento quando estabelece o quantitativo da pena. "Conceder o funcionário público...". Pena: Detenção, reclusão, etc.
A afirmação ficou solta e descontextualizada, impossível de ser analisada.
-
Letra A) Somente as proposições II e V estão corretas.
-
Caros,
creio que a intenção do examinador era questionar sobre o texto do tipo penal previsto no Art. 67 da Lei 9605/98, "Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público".
Embora a questão tenha sido mal formulada, passível de anulação, fica o registro de que o item IV estaria errado por conter a ressalva " salvo quando forem realizados pelo próprio poder concedente", esta não prevista no texto legal.
-
A assertiva III esta ERRADA.
Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. Portanto. Não é em qualquer estágio de regeneração como afirmado na questão.
-
Tomemos cuidado com o item V, pois há muitas exceções de queimada permitida
Abraços
-
IV. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende do ato autorizativo do Poder Público, salvo quando forem realizados pelo próprio poder concedente.
- Errado. O poder concedente também necessita de licença para os empreendimentos que causem ou possam causar dano ambiental.
Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:
-
I. A legislação veda expressamente a concessão de fiança ou liberdade provisória quando o crime de poluição for produzido por produto ou substância nuclear ou radioativa. AFIRMATIVA INCORRETA.
II. Nos crimes previstos na lei ambiental (Lei n. 9.605/1990), a suspensão da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos. AFIRMATIVA CORRETA.
III. Danificar vegetação primária ou secundária, em qualquer estágio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção constitui crime contra a flora. AFIRMATIVA INCORRETA.
Segundo a Lei de Crimes Ambientais Art. 38-A: "destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção". Assim, constitui crime danificar vegetação secundária em estágio médio ou avançado, excluindo o estágio inicial.
IV. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende do ato autorizativo do Poder Público, salvo quando forem realizados pelo próprio poder concedente. AFIRMATIVA INCOMPLETA.
V. Constitui crime contra o ambiente provocar incêndio em qualquer mata ou floresta, independentemente de ser de área de preservação permanente ou de Unidade de Conservação. AFIRMATIVA CORRETA.
Segundo a Lei de Crimes Ambientais, Art. 41 "Provocar incêndio em mata ou floresta: Pena - reclusão, de 2 a 4 anos, e multa".
-
IV - Errado
Art. 67 . Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público