Questão 207109

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2010
• Provas: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Demais normas constitucionais sobre meio ambiente; Direito constitucional ambiental

Assinale a alternativa correta:

I. A Constituição da República prevê que o meio ambiente reflete o interesse difuso ecologicamente equilibrado, mas depende de quem seja o proprietário dos recursos ambientais.

II. Os Estados exercerão a competência legislativa absoluta se não existir lei federal sobre normas gerais envolvendo o meio ambiente.

III. Para o licenciamento e instalação de antenas de telefonia nas proximidades de escolas, levam-se, obrigatoriamente, em conta os princípios ambientais da prevenção e do poluidor-pagador.

IV. O princípio do in dubio pro tecnologia é aplicável em Direito Ambiental somente em casos especiais.

• A. Todas as proposições são corretas.
• B. Somente as proposições II e III são corretas.
• C. Somente as proposições II, III e IV são corretas.
• D. Somente as proposições I e II são corretas.
• E. Somente as proposições III e IV são corretas.

Gabarito: B

Comentários

• A proposição II não me parece correta, pois, no caso, ainda se mantém a competência legislativa suplementar dos Municípios, haja vista os artigos 23 e 30 da Constituição Federal (abaixo destacados). Parece-me uma questão que seria anulada com recursos.

  Se eu estiver errado, favor avisar. :-)

   

  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
  VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
   

  Art. 30. Compete aos Municípios:
  I - legislar sobre assuntos de interesse local;
  II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
  VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

• Olhei o arquivo com o gabarito agora, foram impressionantes 12 questões ANULADAS (em 100) nessa prova.

  Antes assim do que deixarem questões absurdas sem anulação como acontece com algumas bancas por aí...

• O gabarito provisório considerou correta a alternativa B, entretanto, foi anulada essa questão.
  
  Nos recursos, verificou-se que a assertiva II também estava errada, haja vista que os municípios podem também legislar em matéria ambiental, ainda que suplementarmente. 
  
  Bons estudos!!!