Questão 207133

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2010
• Provas: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Assinale a alternativa correta:

I. O processo administrativo cria no espírito do servidor um clima de desconfiança, mesmo que ele se defenda do modo mais amplo possível, fato que legitima e prestigia a Administração Pública.

II. Além dos princípios gerais do processo judicial, o processo administrativo possui princípios típicos e próprios.

III. Processo administrativo e sindicância administrativa são meios utilizados pela Administração Pública para apurar ocorrências anômalas no serviço público, não podendo haver processo sem sindicância.

IV. A regra do non bis in idem no direito disciplinar significa:
1. que pela mesma falta o servidor pode sofrer duas sanções da mesma natureza;
2. que o servidor não pode sofrer uma suspensão por nove dias e, mais tarde, por 13 dias, em decorrência da mesma falta.

V. A verdade sabida é meio sumário para aplicar uma pena, porém deixou de ser admitida em nosso ordenamento jurídico em virtude do princípio do contraditório e da ampla defesa.

• A. Somente as proposições II, III e V estão corretas.
• B. Somente as proposições II e IV estão corretas.
• C. Somente as proposições I e IV estão corretas.
• D. Somente as proposições II e V estão corretas.
• E. Somente as proposições I e V estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• I O processo administrativo (que pelo contexto, está falando do processo administrativo disciplinar) não prestigia a Administração Pública. E sim dá ao servidor o direito de ampla defesa.
  II Sim o processo administrativo possui além dos princípios gerais do processo judicial, seu princípios próprios como o princípio da gratuidade.
  III A sindicância não é etapa obrigatória do processo administrativo (disciplinar)
  IV A regra do non bis in idem é exatamente ao contrário do que está explicitado. Não pode o servidor sofrer duas sanções (na mesma esfera) pela mesma falta.
  V Sim, a verdade sabida era o conhecimento do fato da autoridade competente para aplicar a sanção. Hoje pela aplicação da ampla defesa, não é mais considerada meio sumário para aplicação da pena.

• olá colegas, quanto ao item V acredito em um equívoco, pois o princípio da verdade sabida não foi totalmente expurgado do nosso ordenamento jurídico, sendo aplicável às faltas disciplinares militares...

• O princípio da identidade física do juiz, p. ex., não se aplica no PAD, bem como o princípio da inércia. Não entendi o porque da II ser considerada correta, já que não se adota os princípios do processo judicial, não havendo que se falar "além de tais princípios", mas simplesmente que o PAD possui seus próprios princípios, e somente "alguns" em comum com o processo judicial, não todos.

• Verdade sabida parece julgamento por fascistas

  Abraços

• Lei 8.112/90

  Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

  A sindicância é aplicável apenas para :

  II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

  ou

  III - instauração de processo disciplinar.

  Qual o erro da questão? A sindicância nem sempre é necessária.

  O PAD é utilizado para penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão

  Basicamente, a sindicância é utilizada para apurar fatos puníveis com advertência ou suspensão de até 30 dias, sobrevindo alguma irregularidade com punição mais grave, será obrigatória a instauração de PAD.

  Entretanto, se o fato for punível com suspensão maior de 30 dias, demissão ou cassação/destituição instaura-se diretamente o PAD.