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ID
2072215
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Registro - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Segundo estabelece a Lei Geral do Orçamento, os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida sempre que possível, a ordem

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra C.

     

    Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

  • Lei 4.320, art. 37

  • A questão está se referindo às Despesas de Exercícios Anteriores (DEA). Eis o que

    estabelece a Lei Geral do Orçamento (Lei 4.320/64):

    Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo

    consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham

    processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os

    compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser

    pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos,

    obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

    Gabarito: C