Questão 2072224

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Registro - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Operações de crédito

No que respeita à contratação das operações de crédito, segundo a disciplina que lhe é conferida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente, será verificado pelo

• A. Ministério Público.
• B. Ministério da Fazenda.
• C. Poder Legislativo.
• D. Poder Judiciário.
• E. Tribunal de Contas da União.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra B.

   

   Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

• Quem estabelece o limite é o Senado e quem fiscaliza é a Fazenda

• Art.32. letra da lei mas a alterativa c)"poder legislativo" causa dúvida de acordo com art59 alínea II

  vejam:

   

   Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:

          I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

          II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

• Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições (fixados pelo Senado Federal) relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

• A questão demanda conhecimento acerca do teor do art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que assim dispõe:
  
  

  LRF, Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

  Assim, verifica-se que, dentre as opções, a alternativa B) é a única que responde adequadamente ao enunciado, devendo ser assinalada.
  
  
  Gabarito do Professor: B