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a - legalidade
b- impessoalidade
c- publicidade
d - eficiencia
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O princípio da legalidade aparece expressamente na nossa Constituição Federal em seu art. 37, caput, que dispõe que ‘’a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência’’. Encontra-se fundamentado ainda no art. 5º, II, da mesma carta, prescrevendo que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”.
Como leciona Hely Lopes Meirelles: “a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”.
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a) Legalidade
b) Impessoalidade
c) Publicidade
d) Eficiência
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Gab.: A
"O principio da Legalidade representa uma garantia para os administrados, pois qualquer ato da Administração Pública somente terá validade se respaldado em lei. Representa um limite para a atuação do Estado, visando à proteção do administrado em relação ao abuso de poder".
Leia mais: http://www.portalconscienciapolitica.com.br/administra%C3%A7%C3%A3o-publica/
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Para o DIR. ADMINISTRATIVO, o princípio da Legalidade significa que O ADMINISTRADOR PÚBLICO SÓ ATUA QUANDO A LEI PERMITE, isto é, HÁ UMA VERDADEIRA SUBORDINAÇÃO À LEI!
GABA A
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É importante destacar que o princípio da legalidade atua sob dois enfoques, um negativo e outro positivo. Sobre o primeiro, o administrador só pode agir dentro dos limites permitdos por lei, já levando em consideração a subordinação positiva, a administração pública irá atuar apenas quando a lei determinar sua atuação.
GRATIDAO
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Gab A
Estabelece a supremacia da lei escrita, evitando o arbítrio dos governantes. --> LEGALIDADE
Busca atuar sem que a figura do administrador seja identificada. ---> IMPESSOALIDADE
Busca a divulgação de resultados, permitindo à população controlar e fiscalizar a administração. ----> PUBLICIDADE
Busca promover a obtenção do melhor resultado possível por intermédio da otimização dos instrumentos utilizados. ---> EFICIÊNCIA
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Pressuposto de que tudo o que não é proibido, é permitido por lei. Mas o administrador público deve fazer as coisas sob a regência da lei imposta...
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FACA NA CAVEIRA!!!!
DETONANDO A IBFC!!
#PMSE
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Comentário:
a) CERTA. O Estado de Direito é aquele em que o Estado dita as leis, mas também a elas se submete, consagrando o princípio da legalidade como forma de evitar arbitrariedades por parte dos governantes. Por essa razão é que a Administração Pública, embora possua prerrogativas para satisfazer o interesse público, também se submete a uma série de limites impostos pela lei.
b) ERRADA. O item possui mais relação com o princípio da impessoalidade.
c) ERRADA. A divulgação de resultados para possibilitar o controle da Administração é uma decorrência do princípio da publicidade.
d) ERRADA. O item descreve um dos objetivos do princípio da eficiência.
Gabarito: alternativa "a"
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o principio da legalidade só admitira que o agente público atue quando a lei determinar,ou conforme a lei determina
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GABARITO: LETRA A
Legalidade:
"É aqui que melhor se enquadra aquela ideia de que, na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei. Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite."
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ASSERTIVA A - O princípio da legalidade, é um princípio não só ligado ao direito administrativo. Dá-se com o objetivo de obrigação de lei expressa para discutir um direito, ou não.
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Imobilizado em andamento é aquele que ainda não entrou em operação, ou melhor, aquele que ainda não está pronto para entrar em operação.
Assim temos 2 exemplos clássicos:
O imobilizado que está sendo importado, comprado em outro país;
O imobilizado que está sendo construído, como um prédio ou um galpão, por exemplo.
https://profmariojorge.com.br/exame-de-suficiencia/imobilizado-em-andamento/#:~:text=Imobilizado%20em%20andamento%20é%20aquele,ou%20um%20galpão%2C%20por%20exemplo.
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Estabelece a supremacia da lei escrita, evitando o arbítrio dos governantes.
LEGALIDADE
Busca atuar sem que a figura do administrador seja identificada.
IMPESSOALIDADE
Busca a divulgação de resultados, permitindo à população controlar e fiscalizar a administração.
PUBLICIDADE
Busca promover a obtenção do melhor resultado possível por intermédio da otimização dos instrumentos utilizados.
EFICIÊNCIA