SóProvas

ID
2075626
Banca
FGV
Órgão
FIOCRUZ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos direitos e garantias constitucionais, analise as afirmativas a seguir:
I. A promoção da defesa do consumidor não está expressa no art. 5º da Constituição Federal/88; portanto, uma vez que sua eficácia dependa de lei infraconstitucional, não se pode afirmar que tenha adquirido status constitucional.
II. A obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situações de interesse pessoa, independente de pagamento de taxa.
III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seus interesses particulares, porém os de interesse coletivo ou geral não poderão ser prestados a particulares, sob pena de responsabilidade, uma vez que devem sempre estar resguardados sob a proteção do Estado.
Assinale: 

Alternativas
Comentários

  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA B)

    ---------------------------------------------------------

     

    Item I = ERRADO.

    CF 88, Art. 5º,  XXXII -  o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

    ---------------------------------------------------------

    Item II = CERTO.

    CF 88, Art. 5º,   XXXIV -  são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    [...]

    b)  a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

    ---------------------------------------------------------

    Item III = ERRADO.

     CF 88, Art. 5º,  XXXIII -  todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

     

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • II. A obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situações de interesse pessoa, independente de pagamento de taxa.

  • Art. 5º, CRFB/88

    I – Errada; XXXI - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

    II - XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

    III - XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

  • GABARITO: B

  • Quem diz que acertou é mentira

  • ALTERNATIVA LETRA B

    II. A obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situações de interesse pessoa, independente de pagamento de taxa.

  • GAB: LETRA B

    Complementando!

    Fonte: Prof. Nádia Carolina

    A primeira assertiva está errada. O art. 5º, inciso XXXII, da Constituição, prevê que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. 

    A segunda assertiva está correta. É o que prevê o inciso XXXIV do art. 5º da Constituição, segundo o qual “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: 

    • a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; 
    • b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. 

    A terceira assertiva está errada. Segundo o inciso XXXIII do art. 5º da CF/88 “ todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.