Questão 2075632

• Banca: FGV
• Órgão: FIOCRUZ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Deliberação Executiva; Processo Legislativo

O projeto de lei sobre concessão de anistia, aprovado em votação pelo Poder Legislativo, será:

• A. convertido em decreto legislativo, uma vez que a matéria é um ato de competência privativa do Poder Legislativo.
• B. enviado ao Presidente da República para sanção, rejeição ou apresentação de emenda ao projeto de lei.
• C. promulgado, em razão da matéria, pelo Chefe do Poder Legislativo, descabendo a sanção presidencial.
• D. enviado ao Presidente da República para sanção, que poderá ser expressa ou tácita.
• E. considerado tacitamente vetado se não houver sanção do Chefe do Executivo no prazo de 15 (quinze) dias.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

   

  Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

  VIII - concessão de anistia;

   

   

  Sanção Expressa 

  Será expressa a sanção quando o Presidente da República manifestar a sua concordância com o Projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional, no prazo de 15 dias úteis, contados daquele em que o recebeu, excluído esse. 

   

   

  Sanção Tácita 

  A Constituição confere ao silêncio do Presidente da República o significado de uma declaração de vontade de índole positiva. Assim, decorrido o prazo de quinze dias úteis sem manifestação expressa do Chefe do Poder Executivo, considera-se sancionada tacitamente a lei. 

  Fonte: http://www.diariojurista.com/2013/03/diferenca-entre-sancao-expressa-e-tacita.html

• pq o presidente não pode apresentar emenda ao projeto?

• não existe veto tácito

  sanção tácita = 15 dias sem se manifestar

  no caso de REJEIÇÃO de VETO ainda terá 48h para promulgar, caso não o faça, o Senado o fará.

• Havendo sanção expressa: 

  PROMULGAÇÃO = SANÇÃO --> promulgação é ato de existência da lei, não sendo necessária quando for expressa (escrita)

                    +

         PUBLICAÇÃO 

• É só lembrar do Cesare Battisti.

• LEMBRAR: NÃO EXISTE VETO TÁCITO

• Para facilitar a diferenciação entre os casos em que há competência exclusiva e privativa do Congresso Nacional:

  PRIVATIVA - Em todos os casos as competências não se iniciam com verbo no infinitivo. Ex: Concessão de anistia.

  EXCLUSIVA - Em todos os casos as competências se iniciam com verbo no infinitivo. Ex: ESCOLHER 2/3 dos membros do Tribunal de Contas da União.