Questão 2077873

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2016
• Provas: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Etapas e Estágios da Despesa Orçamentária; Ingressos e Dispêndios Públicos

Em relação aos estágios da execução da despesa orçamentária pública na forma prevista na Lei nº 4.320 de 17/03/64 e alterações, é correto afirmar que

• A. a ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga, desde que em documentos processados pelos serviços de contabilidade.
• B. o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar não é realizado por estimativa.
• C. a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados tem por base exclusivamente a nota de empenho.
• D. o empenho da despesa não pode exceder o limite dos créditos concedidos, exceto de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
• E. a emissão da nota de empenho não pode ser dispensada.

Gabarito: A

Comentários

• A) Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
  Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964). (CORRETO)

  B) Art. 60. § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

  C) Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

  D) Art. 59 O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

  Art. 60 § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

  E) Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
  § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.