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Prova FAURGS - 2016 - TJ-RS - Contador

ID
2077864
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando os normativos às suas respectivas descrições, segundo a Constituição Federal do Brasil.
(1) Lei que institui o plano plurianual
(2) Lei de diretrizes orçamentárias
(3) Lei orçamentária anual
(4) Projeto de lei orçamentária
(5) Lei complementar
( ) Acompanha demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
( ) Compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
( ) Compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) Dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos; dispõe sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos adotados quando há impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório.
( ) Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E.

     

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

    § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

    § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

    § 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

    § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

    § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

    § 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

    § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

    § 9º Cabe à lei complementar:

    I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

  • GABARITO LETRA E

     

     

    (4) Projeto de lei orçamentária (Art. 165  § 6º) -> Acompanha demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

     

    (3) Lei orçamentária anual (Art. 165  § 5°) -> Compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

     

    (2) Lei de diretrizes orçamentárias (Art. 165  § 2°) -> Compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

     

    (5) Lei complementar (Art. 165  § 9°) -> Dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos; dispõe sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos adotados quando há impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório.

     

    (1) Lei que institui o plano plurianual (Art. 165  § 1°) -> Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

     

     

  • Só de saber a definição da LDO você já acerta a questão sem precisar ler esse textão todo .

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre orçamentos.

    (4) É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 165, § 6º: "O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia".

    (3) É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 165, § 5º: "A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público".

    (2) É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 165, § 2º: "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento".

    (5) É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 165, § 9º: "Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166". 

    (1) É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 165, § 1º: "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E (4-3-2-5-1).

ID
2077867
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Atendendo à Lei nº 4.320 de 17/03/64 e alterações, são quesitos que integrarão a Lei de Orçamento, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Art. 2 § 1° Integrarão a Lei de Orçamento:
    I Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno; (C)
    II Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1; (B)
    III Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; (D)
    IV Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração. (A)

  • Complementando:
    O Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços não INTEGRARÁ e sim ACOMPANHARÁ a Lei de orçamento.
     

  • ACOMPANHAM: TODOS "QDEMO"

    QDEMO - RECFUNDO

    QDEMO - P.A.T(PROG.ANUAL.DE TRAB)

    QDEMO - DESP ANEXO 6º E 9º

    O que não for esses três é INTEGRAM!

    GAB - A

ID
2077870
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Considere as sentenças abaixo sobre a Lei de Orçamentos.
I - Compreende todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e no passivo financeiros.
II - Compreende todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar.
III - Não consigna dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no art. 20 e seu parágrafo único.
De acordo com a Lei nº 4.320 de 17/03/64 e alterações, quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • I - ERRADO → Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
    Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros . (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

    II - CORRETO → Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.

    III - CORRETO → Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.

     

ID
2077873
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Em relação aos estágios da execução da despesa orçamentária pública na forma prevista na Lei nº 4.320 de 17/03/64 e alterações, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • A) Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
    Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964). (CORRETO)

    B) Art. 60. § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

    C) Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

    D) Art. 59 O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

    Art. 60 § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

    E) Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
    § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

ID
2077876
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A mensagem que compõe a proposta orçamentária do Poder Executivo, encaminhada ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, NÃO é acompanhada por

Alternativas
Comentários

  • Lei 4.320/64 

    Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos
    estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:


    I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com
    demonstração da dívida fundada e flutuante (a), saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos
    financeiros exigíveis (b); exposição e justificação da política econômica-financeira do Govêrno (c); justificação da receita e
    despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital (d);

ID
2077879
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Tendo em vista o conteúdo e a forma da proposta orçamentária conforme previsto na Lei nº 4.320 de 17/03/64 e alterações, considere os itens abaixo.
I - Mensagem com a exposição circunstanciada da situação econômico-financeira documentada.
II - Projeto de Lei de Orçamento.
III - Tabelas explicativas das estimativas de receita e despesa.
,IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.
Quais estão entre os componentes da proposta orçamentária, segundo a lei acima mencionada?

Alternativas
Comentários

  • GABARITO E

     

    Lei 4.320/64 Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:

    I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante [...];

    II - Projeto de Lei de Orçamento;

    III - Tabelas Explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas [...]

    IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais [...]

  • Segundo o art. 22 da Lei 4320/1964, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas leis orgânicas dos municípios, compor-se-á:

    ▪ Mensagem: conterá exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.

    ▪ Projeto de Lei de Orçamento.

    ▪ Tabelas explicativas sobre receitas e despesas de vários anos, em colunas distintas e para fins de comparação.

    ▪ Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

    Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.

    Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos

ID
2077882
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A proposta orçamentária, segundo a Lei nº 4.320 de 17/03/64 e alterações, deve conter o programa anual atualizado dos _______________, _____________ e _____________ previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
Assinale a alternativa que completa, correta e respetivamente, as lacunas do parágrafo acima.

Alternativas
Comentários

  • Lei 4.320/64


    Art. 26. A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras
    e transferências     previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
     

  • Gab. C

    Esse Quadro corresponde, atualmente, ao QUADROS CONSOLIDADOS DA DESPESA da LOA-2020.

ID
2077885
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a lei orçamentária não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo determinadas exceções.
Com relação a essas exceções, considere os itens abaixo.
I - Autorização para abertura de créditos suplementares.
II - Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
III - Forma de aplicação do superávit ou modo de cobrir o déficit.
Quais itens configuram exceções no que se refere aos dispositivos da lei orçamentária?  

Alternativas
Comentários

  • Art. 149.  A receita e a despesa públicas obedecerão às seguintes leis, de iniciativa do Poder Executivo: (Vide Lei Complementar n.º 10.336/94)

    § 9.º  A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se da proibição:

    I - a autorização para a abertura de créditos suplementares;

    II - a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei;

    III - a forma de aplicação do superávit ou o modo de cobrir o déficit.

    GAB E

  • NÃO CAI NO CONCURSO TJ-RS - OFICIAL DE JUSTIÇA PJ-H 2019.

  • CRFB, Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

ID
2077888
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando os instrumentos às suas disposições, conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.

(1) Plano plurianual

(2) Orçamento geral da administração direta

(3) Relatório da execução orçamentária

( ) Apresenta-se em consonância com o plano global de desenvolvimento econômico e social do Estado.
( ) É constituído pelos orçamentos das empresas públicas e de outras empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto.
( ) Evidencia as receitas, despesas e a evolução da dívida pública da administração direta e indireta constantes do seu orçamento, em seus valores mensais.
A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é

Alternativas
Comentários

  • Conforme a Constituição Estadual do RS:

    Art. 149. A receita e a despesa públicas obedecerão às seguintes leis, de iniciativa do Poder Executivo:

    I - do plano plurianual;

    II - de diretrizes orçamentárias;

    III - dos orçamentos anuais.

    (..)

    § 2.º O plano plurianual será elaborado em consonância com o plano global de desenvolvimento econômico e social do Estado, podendo ser revisto quando necessário.

    (...)

    § 5.º O orçamento geral da administração direta será acompanhado:

    I - dos orçamentos das empresas públicas e de outras empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto;

    (...)

    Art. 150. O Poder Executivo publicará, até o trigésimo dia após o encerramento de cada mês, relatório resumido da execução orçamentária, bem como apresentará ao Poder Legislativo, trimestralmente, o comportamento das finanças públicas e da evolução da dívida pública, devendo constar do demonstrativo correspondente aos trimestres civis do ano:

    I - as receitas, despesas e a evolução da dívida pública da administração direta e indireta constantes do seu orçamento, em seus valores mensais.

ID
2077891
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Em relação à elaboração da proposta orçamentária, em conformidade com a Lei nº 4.320 de 17/03/64 e alterações, a estimativa da receita tem por base as ________ para a arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do parágrafo acima.

Alternativas
Comentários

  • Lei 4.320/64 

    Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.

ID
2077894
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Segundo a Lei Complementar nº 101/00, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos são considerados instrumentos de

Alternativas
Comentários

  • Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

  • LETRA A

     

    SÃO INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL:

     

    - PLANOS, ORÇAMENTOS E LEIS  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

    - AS PRESTAÇÕES DE CONTAS ( E O RESPECTIVO PARECER PRÉVIO)

    - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECIÇÃO ORÇAMENTÁRIA

    - RELATÓRIO D EGESTÃO FISCAL

    - VERSÕES SIMPLIFICADAS DESSES DOCUMENTOS

  • GABARITO. A
    Conforme a LRF, em seu art. 48, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

    A Lei Complementar nº 131/2009 acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal. A transparência será assegurada também mediante (art. 48, parágrafo único e art. 48-A):

    I)  Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

    II)   Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

    Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica  o acesso a informações, quanto à despesa, referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; e quanto à receita, referente ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

    III) Adoção de sistema integrado de Administração Financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.

  •  GABARITO a)transparência. 

    Princípios da LRF

                Mnemônico- PTCR

     

    ·      Planejamento

    o   Consiste, basicamente, em determinar os objetivos a alcançar e as ações a serem realizadas, compatibilizando-as com os meios disponíveis para a sua execução.

    ·      Transparência

    o   Exige que todos os atos de entidades públicas sejam praticados com publicidade e com ampla prestação de contas em diversos meios.

    ·      Controle

    o   Permite gerenciar o risco por meio de ações fiscalizadoras e de imposição de prazos na gestão de políticas e de procedimentos, que podem ser de natureza legal, técnica ou de gestão.

     

    ·      Responsabilidade

    o   É a obrigação de prestar contas e responder por suas ações.

     

    Fonte: Labuta do dia-a-dia!

    Não desistam!  Seja forte e corajoso!

ID
2077897
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Não definido

As previsões de receita devem observar as normas técnicas e legais, devem considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e devem estar acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, bem como da projeção para

Alternativas
Comentários

  • Lei 101/00 Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

ID
2077900
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, tipifica a dívida pública

Alternativas
Comentários

  • Lei 101/00 Art. 29 I dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

  • Bom dia.
    Questão poderia ser classificada como AFO, mas pelo contexto, seria melhor classificá-la como Contabilidade Pública.
    Obrigado pela colaboração.
    Bons estudos.


ID
2077903
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços devem obedecer ao disposto no art. 7º da Lei nº 8.666/93 e, em particular, à seguinte sequência:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito : B.    A questão cobrou conforme a letra da lei.
    Seção III :

    Art. 7°  As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

    I - projeto básico;

    II - projeto executivo;

    III - execução das obras e serviços.

  • Gabarito: B

    Projeto Básico: orienta o planejamento da obra e fornece elementos para os licitantes apresentarem suas propostas.(elaborado previamente à divulgação da licitação, devendo estar anexado ao instrumento convocatório.

     

    Projeto Executivo:é aquele que efetivamente irá guiar a execução da obra.(o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.Para realização de licitação, não há obrigatoriedade da existência prévia de Projeto Executivo, vez que este poderá ser desenvolvido concomitantemente à execução do contrato, se autorizado pela Administração.

     

    Resumindo: Projeto básico - Deve ser prévio , anexado ao instrumento convocatório ;
    Projeto Executivo - é o projeto que efetivamente irá guiar a execução da obra - de acordo com a ABNT;
    Por fim - a execução das obras e serviços.

    Prof. Erick Alves e Herbert Almeida
    Estratégia Concursos

  • GABARITO - LETRA B

     

    Lei 8.666/93

    Art. 7 - As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

    I - projeto básico;

    II - projeto executivo;

    III - execução das obras e serviços.

     

    Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: Verificar no Art. 6, IX da Lei 8.666/93.

     

    Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

     

  • Gabarito: B

     

     

     

    Comentários:

     

     

    Assim preceitua a Lei 8.666:

     

     

     

                           Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto

                           neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

     

                           I - projeto básico;

     

                           II - projeto executivo;

     

                           III - execução das obras e serviços.

     

                           § 1º A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade

                           competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser

                           desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela

                           Administração.

     

                           § 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

     

                           I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em

                           participar do processo licitatório;

     

     

     

     

    A grande sacada é: No projeto executivo a lei permite sua realização em concorrência com a execução das obras e serviços.

  • Questão cobrou conhecimento acerca das obras e serviços no contexto da Lei 8.666/93 e pediu para o candidato assinalar a sequência das licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços.

    “Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência: I - projeto básico; II - projeto executivo; III - execução das obras e serviços”.

    Portanto, o único item que traz a sequência correta é o item "b".

    GABARITO: B.

  • As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:  I - projeto básico; II - projeto executivo; III - execução das obras e serviços.

ID
2077906
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Ativos em que a entidade, mesmo sem ter o direito de propriedade, detém o controle e os benefícios deles decorrentes são denominados de recursos

Alternativas
ID
2077909
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A unidade contábil que representa o patrimônio das entidades do setor público na condição de pessoas jurídicas é classificada como

Alternativas
Comentários

  • MCASP 6ª edição

    3.2 Receitas públicas Originárias, segundo a doutrina, seriam aquelas arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Resultariam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos7, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários.

  • GABARITO D

     

    NBC T 16.1 #10. Unidade Contábil é classificada em:

    (a)  Originária – representa o patrimônio das entidades do setor público na condição de pessoas jurídicas;

    (b)  Descentralizada – representa parcela do patrimônio de Unidade Contábil Originária;

    (c)  Unificada – representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Descentralizadas;

    (d)  Consolidada – representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Originárias. 

ID
2077912
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T) 16.2 do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o sistema contábil está estruturado nos seguintes subsistemas de informações:

Alternativas
Comentários

  • NBC T 16.2 – PATRIMÔNIO E SISTEMAS CONTÁBEIS

    12. O sistema contábil está estruturado nos seguintes subsistemas de informações:
    (a) Orçamentário – registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária;
    (b) (Excluída pela Resolução CFC nº. 1.268/09);
    (c) Patrimonial – registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público; (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.268/09)

    (d) Custos – registra, processa e evidencia os custos dos bens e serviços, produzidos e
    ofertados à sociedade pela entidade pública;
    (e) Compensação – registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam
    produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles
    com funções específicas de controle.

ID
2077915
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A ferramenta de gestão utilizada para a aferição de aspectos de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações executadas por entidades do setor público é denominada

Alternativas
Comentários

  • NBC T 16.3 – PLANEJAMENTO E SEUS INSTRUMENTOS SOB O ENFOQUE CONTÁBIL

    2. Para efeito desta Norma, entende-se por:
    Avaliação de desempenho: a ferramenta de gestão utilizada para a aferição de aspectos de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações executadas por entidades do setor público.

  • Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre instrumentos de gestão.

    Bom, apesar de essa questão ter sido cobrada na matéria de auditoria governamental, ela é muito mais de administração do que de auditoria propriamente dita.

    Geralmente, quando vemos uma questão de auditoria falar em economicidade, eficácia e efetividade, já pensamos logo na auditoria operacional.

    Mas a questão não perguntou sobre auditoria, mas sim sobre a ferramenta DE GESTÃO.

    Ou seja, o gestor também possui ferramentas para avaliar economicidade, eficácia e efetividade.

    Das alternativas apresentadas, a única correta é a avaliação de desempenho, pois, quando há essa avaliação, o gestor consegue fazer um "raio-x" do desempenho dele, identificando quais aspectos da execução foram eficientes/eficazes/efetivos e quais os nós e gargalos que sua execução teve.

    Ao realizar a avaliação de desempenho, o gestor pode extrair dali aspectos que precisam ser melhorados para o próximo ciclo.

    Vale ressaltar que, no planejamento, o gestor não mensura (afere) economicidade, eficácia e etc. O planejamento é o processo pelo qual o gestor escolhe e determina seus objetivos.


    Gabarito do Professor: Letra A.
ID
2077918
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Não definido

Os registros contábeis das transações das entidades do setor público devem ser efetuados levando-se em consideração as relações jurídicas, econômicas e patrimoniais, prevalecendo, nos conflitos entre elas, a

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B

     

    CTRL C + CTRL V da NBC T 16.5 (Registro Contábil)

    "Os registros contábeis das transações das entidades do setor público devem ser efetuados, considerando as relações jurídicas, econômicas e patrimoniais, prevalecendo nos conflitos entre elas a essência sobre a forma."

ID
2077921
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando os tipos de fluxos às suas respectivas descrições na demonstração do fluxo de caixa.
(1) Investimentos
(2) Operações
(3) Financiamentos
( ) Ingressos, inclusive decorrentes de receitas originárias e derivadas, e desembolsos relacionados à ação pública.
( ) Recursos relacionados à aquisição e à alienação de ativo não circulante, bem como recebimentos em dinheiro por liquidação de adiantamentos ou amortização de empréstimos concedidos e outras operações da mesma natureza.
( ) Recursos relacionados à captação e à amortização de empréstimos e financiamentos.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é

Alternativas
Comentários

  • GAB:C

     

     

    OPERAÇÕES: Ingressos, inclusive decorrentes de receitas originárias e derivadas, e desembolsos relacionados à ação pública.

     

    INVESTIMENTOS: Recursos relacionados à aquisição e à alienação de ativo não circulante, bem como recebimentos em dinheiro por liquidação de adiantamentos ou amortização de empréstimos concedidos e outras operações da mesma natureza.

     

    FINANCIAMENTOS: Recursos relacionados à captação e à amortização de empréstimos e financiamentos.

  • NBC T 16.6, itens 32 ao 34:

    32. O fluxo de caixa das operações compreende os ingressos, inclusive decorrentes de receitas originárias e derivadas, e os desembolsos relacionados com a ação pública e os demais fluxos que não se qualificam como de investimento ou financiamento.

    33. O fluxo de caixa dos investimentos inclui os recursos relacionados à aquisição e à alienação de ativo não circulante, bem como recebimentos em dinheiro por liquidação de adiantamentos ou amortização de empréstimos concedidos e outras operações da mesma natureza.

    34. O fluxo de caixa dos financiamentos inclui os recursos relacionados à captação e à amortização de empréstimos e financiamentos.

ID
2077924
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

As demonstrações contábeis das entidades do setor público, para fins de consolidação, devem ser levantadas na mesma data. Desde que os efeitos relevantes entre as diferentes apurações sejam divulgados em notas explicativas, admite-se uma defasagem de, no máximo,

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C

     

    NBC T 16.7 #7 As demonstrações contábeis das entidades do setor público, para fins de consolidação, devem ser levantadas na mesma data, admitindo-se a defasagem de até três meses, desde que os efeitos dos eventos relevantes entre as diferentes datas sejam divulgados em notas explicativas. 

ID
2077927
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

O ambiente de controle, o mapeamento e avaliação de riscos, os procedimentos de controle, a informação e comunicação e o monitoramento compreendem

Alternativas
Comentários

  • No COSO I os componetes de gerenciamente de riscos corpotativos são: I) ambiente de controle; II) avaliação de riscos; III) atividade de controle; IV) informação e comunicação; V) monitoramento

     

    O COSO II é o novo modelo difundido e leva em consideração o gerenciamento de risco nas organizações sem abandonar os elementos do COSO I. São seus componetes: I) Ambiente Interno; II) Fixação de Objetivos; IV) Identificação de Eventos; V) Avaliação de Riscos; VI) Resposta a Risco
    VII) Atividade de Controle; VIII) Informação e Comunicação; IX) Monitoramento.

     

    GAB: E

ID
2077930
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

O valor residual e a vida útil econômica de um ativo devem ser revisados, pelo menos, ao final de cada

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D

     

    NBC T 16.9 #5 O valor residual e a vida útil econômica de um ativo devem ser revisados, pelo menos, no final de cada exercício. Quando as expectativas diferirem das estimativas anteriores, as alterações devem ser efetuadas. 

  • Trata-se do valor depreciável e período de depreciação conforme o CPC 27.

    Segundo o item 51 do CPC 27, "O valor residual e a vida útil de um ativo são revisados pelo menos ao final de cada exercício e, se as expectativas diferirem das estimativas anteriores, a mudança deve ser contabilizada como mudança de estimativa contábil, segundo o Pronunciamento Técnico CPC 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro".

    Gabarito: Letra D.

ID
2077933
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

O valor depreciado, amortizado ou exaurido, apurado mensalmente, deve ser reconhecido nas

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B

     

    NBC T 16.9 #4 O valor depreciado, amortizado ou exaurido, apurado mensalmente, deve ser reconhecido nas contas de resultado do exercício. 

  • Despesa

ID
2077936
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A adoção do valor de mercado ou de consenso entre as partes para bens do ativo, quando esse for superior ao valor líquido contábil, caracteriza

Alternativas
Comentários
  • NBC T 16.10 2 - Reavaliação: a adoção do valor de mercado ou de consenso entre as partes para bens do ativo, quando esse for superior ao valor líquido contábil.
ID
2077939
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

O reconhecimento do gasto de determinado objeto de custo previamente definido é reconhecido como

Alternativas
Comentários

  • Apropriação do custo é o reconhecimento do gasto de determinado objeto de custo
    previamente definido.

     

    nbc t 16.11

ID
2077942
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Administração Direta compreende

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra E.

     

    Lei 200/67, Art. 4° A Administração Federal compreende:

     

    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

     

    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;

    b) Emprêsas Públicas;

    c) Sociedades de Economia Mista.

    d) Fundações públicas.

     

     

    O impossível é o refúgio dos tímidos e o pesadelo dos covardes.

  • GABARITO:  E

     

    Acrescentando galera...

     

    PRESIDENCIA DA REPUBLICA:    ÓRGÃO INDEPENDENTE

    MINISTERIOS:  ÓRGÃOS AUTÔNOMOS

     

    _________________________________________________________________________

     

    Conceito e características das AUTARQUIAS


    1) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público

    2) Integrantes da Administração Indireta

    3) Criadas por lei específica

    4) P ossuem capacidade de autoadministração

    5) Sendo encarregadas do desempenho descentralizado ( DESCENTRALIZAÇÃO POR OUTORGA, TÉCNICA, POR SERVIÇOS ou FUNCIONAL)  de atividades administrativas típicas do Poder Público, sujeitando-se a controle (tutela) pelo ente criador.

     

    São pessoas jurídicas, ou seja, possuem personalidade jurídica, distinta da do ente que a criou.
    Por isso, podem exercer direitos e contrair obrigações em nome próprio.
    São, também, pessoas de “direito público”, porque se submetem a restrições e gozam de
    prerrogativas típicas do regime jurídico publicista. Por conseguinte, elas somente podem ser
    criadas por lei específica, conforme previsto no art. 37, XIX, da CF/1988.


    Além disso, são pessoas administrativas, possuindo apenas capacidade de autoadministração.
    Nisso se diferenciam das pessoas jurídicas públicas políticas (União, Estados, Distrito Federal e
    Municípios), uma vez que, ao contrário destas, não possuem autonomia política, ou seja, não
    podem criar o próprio direito.


    As autarquias são criadas para o desempenho de atividades típicas do poder público (não
    podendo explorar atividade econômica, por exemplo).
    Devemos esclarecer que existe uma relação de vinculação entre as autarquias e as pessoas
    políticas que a criaram, daí não decorrendo qualquer relação de hierarquia ou subordinação entre
    a criatura e seu criador. Apesar disso, as autarquias se submetem a controle finalístico por parte do
    ente criador (tutela), exercido nos termos legais.


    Digno de nota que o Decreto-lei 200/1967, adotando linha de raciocínio semelhante àquela aqui
    esposada, conceitua autarquia como “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade
    jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública,
    que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”

  • compreende-se por administração indireta

    Fundações Publicas

    Autarquias

    Sociedades de economia mista

    Empresas Publicas

    "Já perdeu aquele que não se levantou pra lutar..."

     

  • GABARITO A

    PMGO.

ID
2077945
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São princípios a serem obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra B.

     

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    ...

     

     

    O impossível é o refúgio dos tímidos e o pesadelo dos covardes.

  • Famoso LIMPE, sim, eles ainda perguntam...

    Só para acrescentar. Na 9784 (Processo Administrativo) não está expresso a totalidade do LIMPE, somente o LMP, sem Impessoalidade e Publicidade, mas estão implícitos.

    Mesma coisa para a lei de Licitações (8666), porém lá, quem não está expresso é somente o E, eficiência, devido ao ano da Lei (1993), sendo que a Eficiência foi inclusa na CF somente com a EC19 de 1998.

    Espero ter agregado um pouco mais de conhecimento porque essa questão não agregava nada hehe. 

  • Tá de brincadeira com a minha face. É 2016 o 2006? kkkkkkk

  • you tá the brinqueichon uite me!

     

    Essa é pra aliviar na hora da prova ( e ficar procurando a pegadinha..heheh)

  • Essa tinha a resposta até nas informações da questão... Básicooo

  • Comentários:

    Os princípios da Administração Pública estão expressos no art. 37 da Constituição Federal. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    Gabarito: alternativa “b”

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

    Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:         

    Trata-se do famoso LIMPE.

    Legalidade

    O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

    Impessoalidade

    A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

    Moralidade

    Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

    Publicidade

    Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

    Eficiência

    O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

    Art. 1º, CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;   

    V - o pluralismo político.

    Mnemônico: SoCiDiVaPlu

    So – soberania.

    Ci – cidadania.

    Di – dignidade da pessoa humana.

    Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

    Plu – pluralismo político.

    Assim:

    B. CERTO. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

ID
2077948
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere as disposições abaixo.
I - O militar alistável é inelegível.
II - Não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
III - Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve e, enquanto em serviço ativo, a filiação a partidos políticos.
Quais aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei?

Alternativas
Comentários

  • Quem quiser acompanhar questões comentadas em vídeos é só seguir o link:

     

    https://www.youtube.com/channel/UCR1gvh_qu35xzI1lMyVqxXw?sub_confirmation=1

     

    I- Errada, de acordo com o artigo 14§8 o militar alistável é elegível atendidas algumas condições que estão nos inciso I, II.

     

    II- Correta-, o artigo 142, 2.º, da Constituição Federal dispõe que: Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, entretanto, a doutrina e jurisprudência entendem que, não cabe habeas corpus no tocante ao mérito das punições disciplinares.

     

    III- Correta- Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

     

    IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;

     

    V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;

     

    Gabarito letra D

  • O artigo 142, § 3º, V, da Constituição Federal, determina que o militar das Forças Armadas, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.

     Essa vedação também se aplica aos militares dos Estados e do Distrito Federal, por força da regra inserta no artigo 42, § 1º da CF.

     Todavia, o artigo 14, § 3º, V da mesma CF, estabelece que a filiação partidária é uma das condições constitucionais de elegibilidade, uma vez que a nossa democracia representativa não admite candidaturas avulsas, sem vinculação a um partido político.

     Como se resolve esse aparente conflito de normas constitucionais ?

     O TSE entende que o pedido de registro de candidatura, apresentado pelo partido ou coligação, devidamente autorizado pelo candidato e após a prévia escolha em convenção, supre a exigência da filiação partidária (Res. 21.608/04).

     Portanto, a filiação partidária contida no art. 14, § 3º, V, da CF não é exigível ao militar da ativa que pretenda concorrer a cargo eletivo.

     Entretanto, o militar da reserva remunerada deve ter filiação partidária deferida pelo menos um ano antes do pleito.

     O militar que passar à inatividade após o prazo de um ano para filiação partidária, mas antes da escolha em convenção, deverá filiar-se a partido político, no prazo de 48 horas, após se tornar inativo.

     Deferido o registro de militar candidato, o juiz eleitoral comunicará imediatamente a decisão à autoridade a que o militar estiver subordinado, cabendo igual obrigação ao partido político, quando o escolher candidato (Código Eleitoral, art. 98, p. único).

  • Poxa Thiago valeu a dica do canal !!!!

    Ogrigada!

  • GAB: D

    O MILITAR É ALISTÁVEL E ELEGÍVEL

    #foco,força e fé

  • Treino difícil, Luta fácil. Foco PMDF

  • Carlim Junior não tem vergonha cara...

  • Mas, amigos, não caberia HC pra discutir os atos eivados de ilegalidade no caso II?

  • @Rey Skywalker, cabe qto a legaligade, mas não qto ao mérito do ato.

     

  • Via de regra não caberá HC para punições militares, SALVO para discutir quanto a sua LEGALIDADE, mas nunca quanto ao MÉRITO. Portanto se a questão trouxer apenas ->>> NÃO CABERÁ HC EM RELAÇÃO A PUNIÇÕES DISCIPLINARES, está corrrretisssimo!

  • GABARITO: D

    I - ERRADO: Art. 14. § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

    II - CERTO: Art. 142. § 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

    III - CERTO: Art. 142. §3º IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; 

    V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; 

  • eu aqui pensando em alistamento para o serviço militar....... KKKKKKKKKKKKKKKKK

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre militares.

    I- Incorreta. O militar alistável, atendidas as condições dispostas na Constituição, é elegível. Art. 14, § 8º, CRFB/88: "O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade".

    II- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 142, § 2º: "Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares".

    III- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 142: "(...) IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (apenas II e III estão corretas).

ID
2077951
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal do Brasil estabelece que

Alternativas
Comentários

  •  b) são dispostos em lei o caráter especial do contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos. 

  • Gabarito: B

     

    Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

     

    Parágrafo único. A lei disporá sobre:

     

    I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

     

    II - os direitos dos usuários;

     

    III - política tarifária;

     

    IV - a obrigação de manter serviço adequado.

  • ERROS:

    a)  incumbe diretamente ao Poder Público a prestação de serviços públicos, na -forma da lei.

    --> diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.Parte superior do formulário

    c)  é de exclusividade da União o poder concedente de concessão ou permissão da prestação de serviços públicos.

    A LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.  Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

            I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.

    d)    fica a cargo das concessionárias e permissionárias a política tarifária, em caso de concessão ou permissão da prestação de serviços públicos.

    Lei 8987 - Art. 9° A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

    e)    fica a cargo das concessionárias e permissionárias dispor sobre os direitos dos usuários, em caso de concessão ou permissão da prestação de serviços públicos. 

    CF - Art. 175 - A lei disporá sobre:  
    II - os direitos dos usuários;

     

     

  • Acrescentando nos estudos ;)

    "As taxas são tributos, ... , somente poderão ser instituídas ou majoradas mediante lei,...

    Ao contrário das taxas, as tarifas não são tributos. São a remuneração de serviços públicos objetos de delegação pelo poder concedente. Portanto não são instituídas por lei ... . Surgem através da proposta do concessionário durante a licitação e são fixadas por ato administrativo. ...''

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/13673/a-tarifa-nas-concessoes-de-servico-publico

  • Questão anulada

    http://conteudo.portalfaurgs.com.br/arq_upload/20170424114253_C%2008%20-%20GAB_Contador%20Classe%20R_TJM%20.pdf

ID
2077954
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compete ao Estado

Alternativas
Comentários

  •  

    Pessoal, para dar mais gás nos estudos vai um link com questões comentadas em vídeos:

    https://www.youtube.com/channel/UCR1gvh_qu35xzI1lMyVqxXw?sub_confirmation=1

     

     

    a) Errada, compete a União, artigo 21 da CF: 

     

    XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação da EC 8/1995) (Vide EC 8/1995)

     

    b) Errada, compete a união, artigo 21 da CF:

     
    I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

     

    C) CORRETA- Competência dos Estados.

     

    d) Errada, Art. 30. Compete aos Municípios:

            V -  organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

     

    e) Errada, compete a União, artigo 21 da CF:


    IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

  • estado com letra maiúscula... essa banca, para enganar o candidato, comete até erros de português. Ô apelação.

  • Letra C:

    -- art. 25, § 2º, da CF/1988.

  • LETRA C

     

    CABE AOS ESTADOS EXPLORAR DIRETAMENTE, OU MEDIANTE CONCESSÃO, OS SERVIÇOS LOCAIS DE GÁS CANALIZADO, NA FORMA DA LEI, VEDADA A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA PARA A SUA REGULAMENTAÇÃO.

  • a) Art. 21. Compete à União: XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

    b) Art. 21. Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;


    c) correto. Art. 25, § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

    d) Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

     

    e) Art. 21. Compete à União: IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

  • Me recordei de uma professora que diz: "se o gás cheira, é do estado". São dicas simples que funcionam. 

  • Gabarito letra C

    Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

    § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

    § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

  • questão anulada

    http://conteudo.portalfaurgs.com.br/arq_upload/20170424114253_C%2008%20-%20GAB_Contador%20Classe%20R_TJM%20.pdf

ID
2077957
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Considere as afirmações abaixo a respeito do Plano Plurianual da União (PPA).
I - O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
II - O objetivo expressa o que deve ser feito e reflete as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de ações.
III - A meta é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um programa, auxiliando o seu monitoramento e a sua avaliação.
Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Pessoa, é o seguinte: a banca copiou e colou da Lei 12.593/2012. 

    Art. 5o O PPA 2012-2015 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, assim definidos:

    I - Programa Temático: que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e

    II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

    Parágrafo único.  Não integram o PPA 2012-2015 os programas destinados exclusivamente a operações especiais.

    Art. 6o O Programa Temático é composto por Objetivos, Indicadores, Valor Global e Valor de Referência.

    § 1o O Objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas e tem como atributos:

    I - Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo;

    II - Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa; e

    III - Iniciativa: atributo que declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações governamentais, decorrentes ou não do orçamento.

  • Excelente comentário, apenas complementando:

     

    § 2o (da referida lei)  O Indicador é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.

     

    Gab:. D 

     

    "Reptição, com correção, até a exaustão, leva à perfeição"

  • Art. 2o O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.

    LEI Nº 12.593, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.

  •  

    Gabarito. D

    Questão mais capciosa que exigiu conhecimento do próprio PPA 2016-2019 da União. Conforme a Lei 13.249 (institui o PPA 2016-2019), temos:

    O PPA 2016-2019 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas. O Plano Plurianual - PPA é o instrumento legal de planejamento de maior alcance no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações do governo. Ele traduz, ao mesmo tempo, o compromisso com objetivos e a visão de futuro, assim como a previsão de alocação dos recursos orçamentários nas funções de Estado e nos programas de governo. O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas, e o PPA é um instrumento desse planejamento que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável. (I)

    Objetivo --> que expressa as escolhas de políticas públicas para o alcance dos resultados almejados pela intervenção governamental . A partir dos objetivos, temos então o nosso planejamento governamental. (II)

    Iniciativa --> declaração dos meios e mecanismos de gestão que viabilizam os Objetivos e suas Metas, explicitando a lógica da intervenção.

    Indicador (e não meta) --> que é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando a avaliação dos seus resultados. (III)

ID
2077960
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O PPA 2012-2015 é instrumento de planejamento governamental que define

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A. 

    Art. 1o Esta Lei institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015 - PPA 2012-2015, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal.

    Art. 2o O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.

    Art. 3o O PPA 2012-2015 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

  • GABARITO ITEM A

     

    BIZU: 

     

    PPA TEM ----> ''DOM''

     

    DIRETRIZES

    OBJETIVOS

    METAS

  • DIRETRIZES--PPA

    OBJETIVOS

    METAS

  • ''DOM''

ID
2077963
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando os instrumentos às suas respectivas descrições.
(1) Programa
(2) Projeto
(3) Atividade
( ) Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto.
( ) Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto.
( ) Instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.
A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é

Alternativas
Comentários

  • D) A Portaria no 42/1999-MPOG complementou a classificação utilizada na estrutura programática através das seguintes definições:
    Programa – é o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual.
    Projeto – um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo.
    Atividade – um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo.
    Operações especiais – as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

  • Contabilidade

  • Projeto

     Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto.

     

     

     

  • letra D; VEJAMOS 

    ( ) Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto.

    ( ) Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto.

    ( ) Instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.

ID
2077966
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Assinale a alternativa correta com relação à gestão estratégica pública.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C: 14.1. Gestão Estratégica
    Estratégia no âmbito militar significa um plano capaz de vencer o exército inimigo. Nas organizações trata-se de um plano – definido a partir da análise estratégica – que proporcionará à empresa a vitória sobre seus concorrentes, proporcionará manter clientes, ampliar a fatia de mercado, conquistar novos mercados, adentrar com novos produtos, e assegurar a continuidade das operações no longo prazo.
    A estratégia não é uma decisão isolada; compreende um conjunto de decisões e ações com vistas ao alcance dos objetivos: deve representar a melhor opção, a mais viável, compatível com o negócio, as competências, e a estrutura da organização.
    Para Mintzberg (2007) apud Marcelo Pedroso, 2010, o processo de elaboração da estratégia envolve: planejamento estratégico, visão estratégica, aprendizado estratégico, e investimentos/escolhas estratégicas.
    A estratégia escolhida deve representar o caminho ideal, o caminho que levará a empresa a conquistar seus objetivos: indica o que se deve fazer e o que não deve ser feito. Resulta de informações, projeções de futuro e testes de viabilidade. Sua escolha compete à alta administração, e uma vez definida orienta as ações da organização. Em regra, é definida junto com o planejamento estratégico e congrega os pontos fortes da empresa com as oportunidades visualizadas no mercado.

  • Art. 4º Nas leis orçamentárias e nos balanços, as ações serão identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.

     

    Fonte: http://www3.tesouro.gov.br/legislacao/download/contabilidade/portaria42.pdf

  • Objetivos estratégicos: São os fins a serem perseguidos pela organização para o cumprimento da sua missão institucional e o alcance da sua visão de futuro. "Traduzem" os desafios a serem enfrentados pela organização num determinado período.

     

     

  • Questão bacana. Tem que colocar os candidatos para pensar.

ID
2077969
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR), Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) são alguns dos sistemas estruturantes do governo federal. São produtos desses sistemas, respectivamente,

Alternativas
Comentários

  • Existiam duas fontes cadastrais para programas e ações:

    -> Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento (SIGPLAN): gerenciava o PPA e acessado via internet;

    -> Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR): acesso ao cadastro de ações exclusivo aos servidores do Ministério de Planejamento; processamento dos dados relativos à preparação da elaboração orçamentária era realizada no SIDOR.

     

    Foi desenvolvido o SIOP para integrar os sistemas utilizados no PPA e no Orçamento (integração do planejamento e orçamento). Único sistema para alimentar e atualizar o cadastro de programas e ações.

     

    Fonte: material do estratégia.

  • "O SIAFI também desempenha importante papel na tarefa de elaboração das demonstrações das contas consolidadas no Balanço Geral da União - BGU, na medida em que contabiliza também os atos e fatos praticados pelos gestores públicos ao longo do exercício que não estão relacionados exclusivamente a entradas e saídas de recursos e nem a movimentação de créditos."

    http://www.tesouro.fazenda.gov.br/balanco-geral-da-uniao

  • só para organizar a questão...

     

    Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP) = Projeto de Lei do Plano Plurianual

    Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR) = Projeto de Lei Orçamentária Anual

    Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) = Balanço Geral da União.

ID
2077972
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta a principal prerrogativa do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), na Administração Federal.

Alternativas
Comentários

  • Principais Objetivos do SIAFI

    I - Prover mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da administração pública; [Gabarito]

    II - Fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do tesouro nacional, por meio da unificação dos recursos de caixa do governo federal;

    III - Permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinadas a todos os níveis da administração pública federal;

    IV - Padronizar métodos e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos públicos, sem implicar rigidez ou restrições a essa atividade, uma vez que ele permanece sob total controle do ordenador de despesa de cada Unidade Gestora;

    V - Permitir o registro contábil dos balancetes dos estados e municípios e de suas supervisionadas;

    VI - Permitir o controle da dívida interna e externa, bem como o das transferências negociadas;

    VII - Integrar e compatibilizar as informações no âmbito do governo federal;

    VIII - Permitir o acompanhamento e a avaliação do uso dos recursos públicos; e

    IX - Proporcionar a transparência dos gastos do governo federal;

     

    Resposta: A

     

    Fonte: Estrategia Concurso

ID
2077975
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios de

Alternativas
Comentários

  • Correta: E!

     

    Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

    I - soberania nacional;

    II - propriedade privada;

    III - função social da propriedade;

    IV - livre concorrência;

    V - defesa do consumidor;

    VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

    VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

    VIII - busca do pleno emprego;

    IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

    Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

  • CF, art. 170 – Princípios gerais da atividade econômica

     

    Mnemônico: SoProLiDeReBuTra (ou) SoPro Livre De Redução Busca Tratamento

     

    So – soberania nacional

    Pro – propriedade privada e função social da propriedade

    Li – livre-concorrência

    De – defesa do consumidor e do meio ambiente

    Re – redução das desigualdades regionais e sociais

    Bu – busca do pleno emprego

    Tra – tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

     

    Alternativa correta: E

  • A única alternativa que apresenta, de forma perfeita, os princípios da ordem econômica e financeira dispostos no art. 170, incisos I, II, III, IV e V é a alternativa ‘e’ que, por tal razão, deverá ser marcada.

    Gabarito: E

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre princípios da ordem econômica e financeira.

    A- Incorreta. Os princípios da publicidade, eficiência e impessoalidade são aplicáveis à Administração Pública. O princípio da economicidade é aplicável à fiscalização contábil. Art. 37, CRFB/88: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)".

    Art. 70, CRFB/88: "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder".

    B- Incorreta. Embora a soberania e a redução das desigualdades sejam princípios da ordem econômica, cidadania e dignidade da pessoa humana são fundamentos da República, não princípios da ordem econômica. Art. 1º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.".

    C- Incorreta. Embora a busca do pleno emprego seja princípio da ordem econômica, cidadania e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República (vide alternativa B) e legalidade é princípio que rege a Administração Pública, vide alternativa A.     

    D- Incorreta. Embora a soberania e a propriedade privada sejam princípios da ordem econômica, pluralismo político é fundamento da República, vide alternativa B.

    E- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 170: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

ID
2077978
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Estado como agente normativo e regulador das atividades econômicas, na forma da lei, possui as funções de

Alternativas
Comentários

  • Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

    Bons estudos!

  • C e B são princípios explícitos da ordem econômica (incisos do 170), é diferente de dizer função do Estado na qualidade de agente normativo e regulador da atividade econômica.

  • Estado planejando econômia, onde já ouvi isso? kkkkkkkkkkk

    https://pt.wikipedia.org/wiki/Gosplan

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre ordem econômica e financeira.

    A- Incorreta. Não há tal previsão na Constituição sobre o tema, vide alternativa D.

    B- Incorreta. Trata-se de princípio da ordem econômica, não de função do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica. Art. 170: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:(...) VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (...)".        

    C- Incorreta. Trata-se de princípio da ordem econômica, não de função do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica. Art. 170: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) VII - redução das desigualdades regionais e sociais; (...)".        

    D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 174: "Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado".

    E- Incorreta. Embora o planejamento e a fiscalização sejam funções que devem ser exercidas, a execução das atividades não é, vide alternativa D.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

ID
2077981
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em relação ao déficit público, observe as afirmações abaixo.
I - Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indica as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
II - A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, é feita mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.
III - É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
IV - A lei orçamentária dispõe sobre a forma de aplicação do superávit ou o modo de cobrir o déficit.
Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Art 7°

    § 1º Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

    Art. 18. A cobertura dos déficits de manutenção das emprêsas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.

  • I- LEI 4320/64,Art 7°,§ 1º Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

    II - LEI 4320/64, Art. 18. A cobertura dos déficits de manutenção das emprêsas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.

    III- CF/88 Art .167,VIII a utilizaçao , sem autorizaçao legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundaçoes e fundos.

     

  • Gabarito. E
    Comentando item a item, temos:

    I.                    CERTO --> Conforme a Lei 4320/64:

    Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

    § 1º Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

    II.                  CERTO --> Definição da própria Lei 4320/64:

    “Art. 18. A cobertura dos déficits de manutenção das emprêsas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.”

    III.                CERTO --> Conforme a Constituição Federal, art. 167, é vedado:

    VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

    IV.          CERTO --> Esta atribuição é trazida em algumas leis orgânicas e constituições estaduais. Cito, como exemplo, o art. 149, §9º, III,  da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:

    § 9.º A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se da proibição:
    I - a autorização para a abertura de créditos suplementares;
    II - a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei;
    III - a forma de aplicação do superávit ou o modo de cobrir o déficit.

ID
2077984
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em relação à Dívida Pública, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • A)

       Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:

            I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo;

            II - Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal a que se refere o inciso XIV do art. 48 da Constituição, acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada da União, atendido o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.

  • A) CORRETA. LIMITES DÍVIDA MOBILIÁRIA> PR > CN......LIMITES DÍVIDA CONSOLIDADA> PR> SF
    B) ERRADA. DÍVIDA FLUTUANTE: RESTOS A PAGAR (EXCL SERV DA DÍVIDA); SERVIÇOS A PAGAR; DEPÓSITOS E DÉBITOS DE TESOU..
    C) ERRADA. PASSIVO FINANCEIRO > DÍVIDA FUNDADA > NÃO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
    D) ERRADA PASSIVO PERMANENTE> DÍVIDA FUNDADA > AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
    E) ERRADA. Transferências de Capital: Amortização da Dívida Pública Auxílios para Obras Públicas Auxílios para Equipamentos e Instalações Auxílios para Inversões Financeiras Outras Contribuições.

  • Não vejo erro na B porque a divida flutuante compreende sim os 3 itens que foram citados. Ficou faltando os serviços da dívida a pagar, mas a palavra 'compreende' não significa que tenham que ser citados a totalidade dos itens.

  • Rodrigo, acredito que o erro esteja na exclusão de seviços da dívida A PAGAR (que deveria estar entre os incluídos).

  • O erro que consigo ver na alternativa B é que fala em "serviços da dívida a pagar" 

    b) a dívida flutuante compreende os depósitos, os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida a pagar e os débitos de tesouraria.

    Enquanto o art. 92 da lei 4320 traz o seguinte:

    Art. 92. A dívida flutuante compreende:

    I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

     

  • Sobre a letra B: "a dívida flutuante compreende os depósitos, os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida A PAGAR e os débitos de tesouraria."

    Art. 92. A dívida flutuante compreende:

    I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

    II - os serviços da dívida a pagar;

    III - os depósitos;

    IV - os débitos de tesouraria.

    Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

ID
2077987
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com o art. 179 da Constituição Federal do Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, __________, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do parágrafo acima.

Alternativas
Comentários

  • Correta: B!

     

    Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

    FONTE: CF 1988

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre ordem econômica e financeira.

    A- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa B.

    B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 179: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei".

    C- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa B.

    D- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa B.

    E- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa B.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

ID
2077990
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
I - O regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e fundações públicas será único e estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
II - Lei Complementar, de iniciativa do Poder Judiciário, estabelecerá os critérios objetivos de classificação dos cargos públicos do Poder.
III - As carreiras, em qualquer dos Poderes, serão organizadas de modo a favorecer o acesso generalizado aos cargos públicos.
Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C.

    Art. 31, §2º da Constituição Estadual do RS.

  • I. ERRADA. Art. 30.  O regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e fundações públicas será único e estabelecido em estatuto, através de lei complementar, observados os princípios e as normas da Constituição Federal e desta Constituição.

     

    II. ERRADA. Art. 31.  Lei complementar estabelecerá os critérios objetivos de classificação dos cargos públicos de todos os Poderes, de modo a garantir isonomia de vencimentos.

     

  • ERRADA- I Cfe - Seçao : SERVIDORES PUBLICOS ,Art 30 CAPUT, literalidade da constituiçao estadual, estabelecido por ESTATUTO, que no caso seria a lei complementar 10.098/94.

    ERRADA - II CFE- Seçao : SERVIDORES PUBLICOS ART31 CAPUT,literalidade da constituiçao estadual, onde LEI COMPLEMENTAR estabelecerá os critérios OBJETIVOS de CLASSIFICAÇAO dos cargos pblucos de TODOS OS PODERES, para garantir ISONOMIA de VENCIMENTOS 
    CORRETA - III Cfe Seçao SERVIDORES PUBLICOS , ART31,$2º, literalidade da constituiçao estadual

  • Só faltou ressaltar os erros das alternativas aqui nos comentários:

    I - É ESTATUTO (REGIME JURIDICO UNICO), e não CLT. Art. 30, CE.

    II - A lei complementar NÃO É DE INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO, conforme está colocado no art. 31 da Constituição Estadual.

    Bons estudos e sigamos em frente!

  • LETRA FRIA DA LEI - Constituição do estado do Rio Grande do Sul

    __________________________________________________________________________________________________

    Item I, errado, conforme o art. 30 da CE/RS, aduz que o "regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e fundações públicas será único e estabelecido em estatuto, através de lei complementar, observados os princípios e as normas da Constituição Federal e desta Constituição"

    Item II, errado, com fundamento no art. 31 da CE/RS, discorrendo que a "lei complementar estabelecerá os critérios objetivos de classificação dos cargos públicos de todos os Poderes, de modo a garantir isonomia de vencimentos"

    Item III, correto, consoante a regra inseta no art. 31, § 2º da CE/RS, elucidando que "as carreiras, em qualquer dos Poderes, serão organizadas de modo a favorecer o acesso generalizado aos cargos públicos"

    __________________________________________________________________________________________________

  • GABARITO C

    Art. 30. O regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e fundações públicas será único e estabelecido em estatuto, através de lei complementar, observados os princípios e as normas da Constituição Federal e desta Constituição.

    Art. 31. Lei complementar estabelecerá os critérios objetivos de classificação dos cargos públicos de todos os Poderes, de modo a garantir isonomia de vencimentos. 

     § 2.º As carreiras, em qualquer dos Poderes, serão organizadas de modo a favorecer o acesso generalizado aos cargos públicos. 

ID
2077993
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base nas disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gaba D

     

  • ALTERNATIVA: D

     

    Art. 34.  Os servidores estaduais somente serão indicados para participar em cursos de especialização ou capacitação técnica profissional no Estado, no País ou no exterior, com custos para o Poder Público, quando houver correlação entre o conteúdo programático de tais cursos e as atribuições do cargo ou função exercidos.

  • a) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos cargos dos demais poderes. . Errada - Artigo 33 - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.;

    b) O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores poderá, em casos excepcionais, ser inferior ao necessário para repor seu poder aquisitivo. . Errada - Artigo 33, parágrafo segundo - O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores NÃO poderá ser inferior ao necessário para repor seu poder aquisitivo.;

    c) Somente o tempo de serviço federal prestado à administração pública direta e indireta, inclusive fundações públicas, será computado integralmente para fins de gratificações e adicionais por tempo de serviço, aposentadoria e disponibilidade. ERRADA. Artigo 37 - O tempo de serviço público federal, estadual e municipal prestado à administração pública direta e indireta, inclusive fundações públicas, será computado integralmente para fins de gratificações e adicionais por tempo de serviço, aposentadoria e disponibilidade.

    d) Os servidores estaduais somente serão indicados para participar em cursos de especialização ou capacitação técnica profissional no Estado, no País ou no exterior, com custos para o Poder Público, quando houver correlação entre o conteúdo programático de tais cursos e as atribuições do cargo ou função exercidos. CORRETA - Artigo 34

    e) O servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem qualquer modalidade de contrato com o Estado, desde que isso não prejudique a prestação de serviço junto ao órgão público. Errada - Artigo 44 -  Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público.

  • a) Incorreta- cfe art 33, caput : os vencimentos tanto do Poder LEGISLATIVO como do JUDICIARIO nao podem ser superiores aos vencimentos dos cargos do PODER EXECUTIVO.

    b) Incorrea: cfe art 33, $2º: O índice de reajuste NAO PODE SER INFERIOR !!

    c)Incorreta, cfe art37 caput, o tempo de serviço prestado nas 3 esferas: FEDERAL, ESTADUAL e MUNICIPAL, contarao Integralmente para 4 fins : G A A D 
    - GRATIFICAÇAO 
    -ADICIONAIS por TEMPO de SERVIÇO 
    -APOSENTADORIA 
    -DISPONIBILIDADE.

    d)correta . cfe art34 caput, literalidade da constituiçao estadual

    e)Incorreta. cfe art44 caput: É uma VEDAÇAO essa situaçao : Nenhum servidor poderá ser DIRETOR ou Integrar CONSELHO de empresas FORNECEDORAS ou PRESTADORA que mantenha QUALQUER TIPO DE CONTRATO com o ESTADO, PENA para essa situaçao é a DEMISSAO.

  • QUESTÃO ATUALIZADA - APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL nº 76, DE 6 DE MARÇO DE 2019

    A - ERRADO - Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos cargos dos demais poderes.

    Art. 33 - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

    B - ERRADO - O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores poderá, em casos excepcionais, ser inferior ao necessário para repor seu poder aquisitivo.

    Art. 33, § 2º - O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores não poderá ser inferior ao necessário para repor seu poder aquisitivo.

    C - ERRADO - Somente o tempo de serviço federal prestado à administração pública direta e indireta, inclusive fundações públicas, será computado integralmente para fins de gratificações e adicionais por tempo de serviço, aposentadoria e disponibilidade.

    Art. 37 - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 6 de março de 2019)

    Parágrafo único - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, ressalvado o direito adquirido. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 6 de março de 2019)

    TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO F, E, M ------> APOSENTADORIA

    TEMPO DE SERVIÇO F, E, M -----------------> DISPONIBILIDADE

    D - CERTO - Os servidores estaduais somente serão indicados para participar em cursos de especialização ou capacitação técnica profissional no Estado, no País ou no exterior, com custos para o Poder Público, quando houver correlação entre o conteúdo programático de tais cursos e as atribuições do cargo ou função exercidos.

    Art. 34 - Os servidores estaduais somente serão indicados para participar em cursos de especialização ou capacitação técnica profissional no Estado, no País ou no exterior, com custos para o Poder Público, quando houver correlação entre o conteúdo programático de tais cursos e as atribuições do cargo ou função exercidos.

    Parágrafo único - Não constituirá critério de evolução na carreira a realização de curso que não guarde correlação direta e imediata com as atribuições do cargo exercido.

    E - ERRADO - O servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem qualquer modalidade de contrato com o Estado, desde que isso não prejudique a prestação de serviço junto ao órgão público.

    Art. 44 - Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselhos de empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público.

    FONTE:

    http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=97397&inpDtTimeTunnel=

ID
2077996
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a Constituição Federal, considere as afirmações abaixo.
I - Às presidiárias, serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos até que esses venham a completar dois (2) anos de idade.
II - A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
III - Não haverá prisão civil por dívida de qualquer natureza.
Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Artigo 5, 

    L . Às presidiários serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação 

    LX. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem

    LXVII. não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel

    Obs. Não é mais possível a prisão do depositário infiel 

    Súmula 419Stj. Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel 

  • I - Às  presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

    A Constituição Federal não menciona nenhum prazo, conforme a questão cita.

    II - A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

    III - Em regra não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. O depositário infiel, ainda que esteja no texto constitucional não se aplica, em respeito ao Pacto de San José da Costa Rica.

  • LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

     

    Apenas a Constituição de 1.988 permite a prisão civil, não determinando, sendo transparente que o objetivo da norma é proibir a prisão civil por dívidas, com as exceções mencionadas, como mera permissão para previsão legal com a sanção de prisão civil, vedando qualquer outro caso.

     

    Somente é possível a prisão do devedor voluntário de prestação alimentícia e do depositário infiel. Em resumo, a prisão civil é uma exceção e não a regra, não possuindo caráter criminal.

     

    Com relação à prisão do devedor de alimentos, não há qualquer inovação ou mesmo normatização no novo código civil, mas ante o preceituado na Lei de Alimentos e do Código de Processo Civil, inquestionável seu cabimento. Porém, com relação ao depositário infiel, o novo código civil, tratando-se de direito civil interno, restaurou a possibilidade da prisão civil do depositário infiel.

  • CF/88. Art. 5º. LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos Atos Processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse socialo exigirem;

     

    Quando pensamos em atos processuais, em regra, são públicos, assim como os julgamentos realizados no âmbito do Poder Judiciário (art. 93, IX, da CF): todos os JULGAMENTOS dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

     

    Mas, em exceções, teremos o Segredo de Justiça ou o Sigilo das Informações, que impõem restrições à publicidade dos atos processuais.

     

    Segredo de Justiça. Os casos onde o segredo de justiça deve ocorrer estão definidos no Código de Processo Civil, que define que alguns processos devem sempre observá-lo, mas possibilita que também possa ser decretado quando houver interesse público.

     

    Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

     

    I - em que o exigir o interesse público;

     

    Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

     

    Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

     

    Sigilo. No sigilo de justiça nem mesmo as partes tem acesso aos dados processuais, apenas o Ministério Público, o magistrado e algum servidor autorizado poderão ter acesso enquanto perdurar o sigilo. O sigilo é muito utilizado na fase investigatória do processo penaldevido à necessidade de preservação de provas e com intuito de não prejudicar as investigações.

     

    Interessante notar que a CF defenda a possibilidade de um julgamento ser sigiloso para a proteção da intimidade, mas dispõe que não será possível restringir a publicidade se a sua divulgação for necessária para o resguardo do direito de informação (art. 5°, XIV, da CF), que possui titularidade coletiva.

     

    É muito importante nós não fazermos confusão com esse "segredo" como segredo relativo às informações de caráter público. O art. 5°, XXXIII, da CF dispõe sobre o acesso às informações constantes de órgãos públicos. Naquele caso, porém, as hipóteses de sigilo são as relacionadas à defesa do Estado e da sociedade.

  • L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

     

    O período de amamentação é de até 6 meses. O direito de amamentar é regido por bases legais, a saber: a Constituição Federal Brasileira (art. 5º, L) determina que as presidiárias devem  permanecer com seus filhos durante seis meses para amamentação, aliada a Lei de Execução Penal (LEPl) cujo artigo 83, § 2º, versa sobre o ambiente prisional feminino, para que os mesmos sejam dotados de berçários como o intuito de prover às detentas e seus filhos local ideal para a pratica de amamentação. Corroborando com essas nuances, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que o poder público, instituições e empregadores propiciem condições favoráveis ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade (art. 9º).

  • Resposta: B

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.

    I- Incorreta. A Constituição não define idade, dispondo que as presidiárias podem permanecer com seus filhos até o fim da amamentação. Art. 5º, L, CRFB/88: "às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação". 

    II- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, LX: "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem".

    III- Incorreta. A Constituição estabelece hipóteses em que haverá prisão por dívida civil. Art. 5º, LXVII, CRFB/88: "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel". Obs.: apesar de ainda constar no texto constitucional, não é mais possível a prisão do depositário infiel desde 1992, com a ratificação do Pacto de São José da Costa Rica (ou Convenção Americana de Direitos Humanos) pelo Brasil.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (apenas a assertiva II está correta).

ID
2077999
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993.
I - Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
II - Na hipótese de licitação na modalidade convite, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.
III - É possível a criação de outras modalidades de licitação além daquelas elencadas pela lei, quando o caso concreto assim demandar.
Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

     

    Art. 22.  São modalidades de licitação:

     

    I -  § 3o  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

     

    II-  § 6o  Na hipótese do § 3o deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

     

    III-  § 8o  É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.

  • GABARITO: D

     

    Art. 22.  São modalidades de licitação:

     

    I -  § 3o  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

     

    II-  § 6o  Na hipótese do § 3o deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

     

    III-  § 8o  É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das modalidades de licitação.

    Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

    Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

    Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Vejamos:

    I. CERTO.

    “Art. 22, §3º, Lei 8.666/93 – Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.”

    II. CERTO.

    “Art. 22, Lei 8.666/93. São modalidades de licitação:

    § 3º Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    § 6º Na hipótese do § 3o deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.”

    III. ERRADO.

    “Art. 22, § 8º, Lei 8.666/93. É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.”

    Está CORRETO o que se afirma em:

    D. CERTO. Apenas I e II.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

ID
2078002
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale qual das situações abaixo NÃO caracteriza hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993.

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA: C

     

    Trata-se de hipótese de INEXIGIBILIDADE, na medida em que se torna IMPOSSÍVEL a realização de licitação, conforme art. 25 da Lei nº 8.666/90, in verbis: 

     

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

     

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

     

    Todos os outros casos são, portanto, hipótese de DISPENSA de LICITAÇÃO, porquanto há a possibilidade se fazê-la, no entanto o administrador, nos limites da discricionariedade que lhe permite a lei, opta por dispensá-la;

  • A) art. 24, III

    B) art. 24, V

    C) art. 25, I

    D) art. 24, IV

    E) art. 24 XI

ID
2078005
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul.
I - A apuração do tempo de serviço será feita em semanas ou meses.
II - É considerado de efetivo exercício o afastamento do serviço em virtude de participação em programas de treinamento regularmente instituídos, correlacionados às atribuições do cargo.
III - Computar-se-á parcialmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço ativo nas forças armadas e auxiliares prestado durante a paz.
Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Capítulo I - Do Tempo de Serviço
    I - Art. 62 - A apuração do tempo de serviço será feita
    em dias, os quais serão convertidos em anos,
    considerados estes como período de 365 (trezentos
    e sessenta e cinco) dias.

    II - Art. 64 - São considerados de efetivo exercício os
    afastamentos do serviço em virtude de:

    INCISO XIII - participação em programas de treinamento
    regularmente instituído, correlacionado às
    atribuições do cargo;

    III - Art. 65 - Computar-se-á integralmente, para efeito
    de aposentadoria e disponibilidade o tempo:

    INCISO II - de serviço ativo nas forças armadas e auxiliares
    prestado durante a paz, computando-se em dobro o
    tempo em operação de guerra, na forma da lei;

    GABA B
     


     

  • I - ERRADA será computado em dias Art. 62.

    II - CORRETA Art. 64 XIII lei 10.098/1994.  

    III - ERRADA pois é integralmente e não parcialmente Art 65.

  • Art. 64 - São considerados de efetivo exercício os afastamentos do serviço em virtude de:
    I - férias;
    II - casamento, até 8 (oito) dias consecutivos;
    III - falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, sogros, irmãos, companheiro ou companheira, madrasta ou padrasto, enteado e menor sob guarda ou tutela, até 8 (oito) dias;
    IV - doação de sangue, 1 (um) dia por mês, mediante comprovação;
    V - exercício pelo servidor efetivo, de outro cargo, de provimento em comissão, exceto para efeito de promoção por merecimento;
    VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
    VII - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para promoção por merecimento;
    VIII - missão ou estudo noutros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Governador do Estado e sem prejuízo da retribuição pecuniária;
    IX - deslocamento para nova sede na forma do artigo 58;
    X - realização de provas, na forma do artigo 123;
    XI - assistência a filho excepcional, na forma do artigo 127;
    XII - prestação de prova em concurso público;
    XIII - participação em programas de treinamento regularmente instituído, correlacionado às atribuições do cargo;
    XIV - licença:

    a) à gestante, à adotante e à paternidade;
    b) para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família, com remuneração;
    c) prêmio por assiduidade;
    d) por motivo de acidente em serviço, agressão não-provocada ou doença profissional;
    e) para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
    f) para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;
    g) para participar de cursos, congressos e similares, sem prejuízo da retribuição;
    XV - moléstia, devidamente comprovada por atestado médico, até 3 (três) dias por mês, mediante pronta comunicação à chefia imediata;
    XVI - participação de assembléias e atividades sindicais.

  • Gab B.

    É inconstitucional a afirmativa da alternativa III.

  • Observe que a FAURGS seguiu o seu padrão de cobrança: alternativas que correspondem à transcrição da lei e, quando falsas, apresentam pequenas alterações ou troca de palavras.

    Como estudamos, a apuração do tempo de serviço é feita em dias (art. 62), bem como, o tempo de serviço ativo nas forças armadas e auxiliares prestado durante a paz é computado integralmente (art. 65, II).

    Assim, o único item verdadeiro é o II, correspondente à transcrição do art. 64, XIII do Estatuto.

    Gabarito: Letra B

  • pensei o mesmo

  • pensei o mesmo

  • Lembrete pessoal: em tempo de guerra é o dobro!

ID
2078008
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta, segundo a Constituição Federal.

Alternativas
Comentários

  • LETRA E CORRETA 

    CF/88

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: 

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  • A- para entrar na Adm. pública direta e indireta

    REGRA: concurso

    EXCEÇÃO: cargo em comissão

    B - PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO: 2 anos - prorrogavel por igual periodo!

    C- VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO REMUNERADAS DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PUBLICA, INCLUI ADM. DIRETA E INDIRETA.

    D- VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO REMUNERADAS DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PUBLICA, INCLUI ADM. DIRETA E INDIRETA.

    E - certo.

    ~~~~MANDATO ELETIVO~~~~

    REGRA: afasta federal, estadual, distrital

    EXCEÇÃO:

    PREFEITO: afasta ( sempre) e OPTA pela remuneração.

    VEREADOR: 

    -> AFASTA ( se não tiver compatibilidade de horario): OPTA pela remuneração.

    -> NÃO AFASTA ( se tiver compatibilidade de horario): PODE cumular.

  • A) art. 37, II, CF

    B) art. 37, III, CF

    C) art. 37, XVII, CF

    D) art. 37, XVII, CF

    E) art. 38, II, CF

  • GABARITO: LETRA E

    DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    FONTE: CF 1988

  • E. O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. correta

  • A (errada) – Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, RESSALVADAS AS NOMEAÇÕES PARA CARGO EM COMISSÃO DECLARADO EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO;

    B (errada) – Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de ATÉ DOIS ANOS,  PRORROGÁVEL uma vez, por igual período;

    C (errada) Art. 37, XVII - a proibição de acumular ESTENDE-SE A EMPREGOS e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

    D (errada) – Art. 37, XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e ABRANGE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SUAS SUBSIDIÁRIAS, E SOCIEDADES CONTROLADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELO PODER PÚBLICO;

    E (certa) – Art. 38, II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    Fonte: CF/88

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública.

    A- Incorreta. Os cargos em comissão são de livre nomeação e não dependem de concurso público. Art. 37, II, CRFB/88: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".

    B- Incorreta. O prazo de validade do concurso público é prorrogável por mais dois anos. Art. 37, III, CRFB/88: "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período".

    C- Incorreta. Os empregos públicos estão abrangidos pela vedação constitucional. Art. 37, XVII, CRFB/88: "a proibição de acumular estende-se a empregos e funções (...)".

    D- Incorreta. A vedação constitucional inclui as entidades da Administração indireta. Art. 37, XVII, CRFB/88: "a proibição de acumular (...) abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público".

    E- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 38: " Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (...) II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; (...)i".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

ID
2078011
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta, segundo a Constituição Federal.

Alternativas
Comentários

  • LETRA C CORRETA 

    CF/88

    ART. 37 XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; 

  • LETRA C

     

    erro da LETRA d

     

    A Constituição Federal faz expressa referência à sociedade de economia mista.

    Inicialmente, estabelece sua instituição por lei, do mesmo modo, com as suas subsidiárias (art. 37, XIX e XX):

    “XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

    XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;”

  • CF/88

    ART. 37 XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; 

    letra C

    #RumoPosse

  • A- Investido em mandato eletivo FEDERAL, ESTADUAL E DO DF: AFASTA tanto se for servidor da adm. direta e indireta.

    B- AFASTAMENTO PARA EXERCER MANDANTO ELETIVO o tempo conta como tempo de serviço, EXCETO PARA PROMOÇÃO por merecimento.

    C - certo.

    D- CRIAÇÃO tanto de Sociedade de economia mista, empresa publica e fundação, suas subsidiaria DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

    E- A ESTABILIDADE : apos 3 anos de exercicio- cargos públicos.

  • MUITO MOLE!!!

  • A) ART. 38, I, CF

    B)ART. 38, IV, CF

    C) ART. 37, XIX, CF

    D) ART. 37, XX, CF

    E) ART. 41, CAPUT E § 4º, CF

  • E) realidade do PMSC. hehehe

  • GABARITO: LETRA C

    DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   

    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; 

    FONTE: CF 1988

  • DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; 

    FONTE CF 1988

  • C. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação. correta

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública.

    A- Incorreta. Não há tal ressalva na Constituição. Art. 38, CRB/88: "Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; (...)".

    B- Incorreta. O servidor tem direito ao tempo de afastamento na contagem de seu tempo de serviço. Art. 38, CRB/88: "Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (...) IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; (...)".

    C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37, XIX: "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação".

    D- Incorreta. A lei condiciona a criação à autorização legislativa. Art. 37, XX, CRFB/88: "depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada". 

    E- Incorreta. A estabilidade é garantida pela Constituição após 3 anos de efetivo exercício e depende de avaliação especial de desempenho. Art. 41, CRFB/88: "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (...) § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade". 

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

ID
2078014
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre as determinações da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 115. Competem à Procuradoria-Geral do Estado a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, além de outras atribuições que lhe forem cometidas por lei, especialmente:

    I - propor orientação jurídico-normativa para a administração pública, direta e indireta;

    II - pronunciar-se sobre a legalidade dos atos da administração estadual;

    III - promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado;

    IV - realizar processos administrativos disciplinares nos casos previstos em lei, emitindo pareceres nos que forem encaminhados à decisão final do Governador;

    V - prestar assistência jurídica e administrativa aos Municípios, a título complementar ou supletivo;

    VI - representar os interesses da administração pública estadual perante os Tribunais de Contas do Estado e da União.

    GABA A

  • Fundamentação: Constituição Estadual - RS

    A) CORRETA: Art. 115 caput e inciso VI.

    B) ERRADA: Art. 95, § 4.º Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou de ato normativo, citará previamente o Procurador-Geral do Estado, que defenderá o ato ou texto impugnado.

    C) ERRADA: Art. 110. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.

    D) ERRADA: Art. 113, d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função pública, salvo uma de magistério;

    E) ERRADA: Art. 116, § 2.º Aplicam-se aos Procuradores do Estado as seguintes vedações:

    IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

  • b - citará o procurador geral do estado e não o da justiça. 

    pgj - mp ;  pge - age 

  • Só uma observação: no art. 115, caput, diz que à Procuradoria-Geral do Estado compete a representação judicial e consultoria jurídica do Estado, além de outras atribuições que lhe forem cometidas por LEI (Aqui não fala da constituição).

    É só uma obervação, pois se for pela letra da lei está incorreto.

  • GABARITO A

    SOBRE A LETRA B:

    CE RS :

    PGJ= OUVIDO

    PGE= CITADO

    CF/88

    PGR= OUVIDO

    AGU= CITADO

ID
2078017
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que se refere à Lei Complementar nº 10.098/1994, do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) ERRADA - "art. 54, LC 10.098/94: Recondução: é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

    I - obtenção de resultado insatisfatório em estágio probatário relativo a outro cargo;

    II - reintegração do anterior ocupante do cargo.

    Parágrafo único: Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro com a natureza e o vencimento compatíveis com oque ocupara, (...)" 

    b) ERRADA - "art. 61, LC 10.098/94: Os servidores investidos em cargos em comissão ou função gratificadas terão substitutos, durante seus afastamentos ou impedimentos eventuais, previamente designados pela autoridade competente.

    Parágrafo único: O substituto fará jus ao vencimento do cargo ou função na proporção dos dias de efetiva substituição iguais ou superiores a 10 dias consecutivos, (..)

    c) CERTA - "§ 2º do art. 184, LC 10.098/94: Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva."

    d) ERRADA - "art. 183, LC 10.098/94: Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde CIVIL, PENAL e ADMINISTRATIVAMENTE."

    "§ 3º do art. 184, LC 10.098/94: a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor nesta qualidades"

    IMPORTANTE: Para melhor entender as letras "c" e "d" da questão ler todo o Capítulo IV - Das Responsabilidades, da LC 10.098/94.

    e) ERRADA - "art. 222, LC 10.098/94: As irregularidasdes processuais que não constituírem vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou decisão do processo, não determinarão a sua nulidade."

  • Fazenda Pública = União, Estados, Municípios, autarquias, etc, etc.

  • Questão passível de anulação, já que para haver ação regressiva é preciso ter dolo ou culpa, o que não fica claro na alternativa.

    Art. 184. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que 

    importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros. 

    § 1º A indenização de prejuízo causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no 

    artigo 82, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. 

    § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, 

    em ação regressiva. 

    Força galera!

ID
2078020
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que diz respeito à Lei Complementar nº 10.098/1994, do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  •              Capítulo II - Da Sindicância
    Art. 201 - Toda autoridade estadual é competente
    para, no âmbito da jurisdição do órgão sob sua
    chefia, determinar a realização de sindicância, de
    forma sumária, a qual deverá ser concluída no
    prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, podendo
    ser prorrogado por até igual período.
    § 1º - A sindicância será sempre cometida a
    servidor de hierarquia igual ou superior à do
    implicado, se houver.

    GABA C
     

  • a)Descabe no processo administrativo disciplinar a possibilidade de ser arguida a suspeição de qualquer dos membros da comissão respectiva. ERRADO. Art. 217 - No processo administrativo disciplinar, poderá ser argüida suspeição, que se regerá pelas normas da legislação comum.

     

     b)A comissão, no processo administrativo disciplinar em espécie, somente poderá decidir com a presença da maioria simples dos seus membros. ERRADO. Art. 210 - A comissão somente poderá deliberar com a presença absoluta de todos os seus membros.

     

     c)A sindicância será sempre cometida a servidor de hierarquia igual ou superior à do implicado, se houver. CERTO. Art. 201 § 1º - A sindicância será sempre cometida a servidor de hierarquia igual ou superior à do implicado, se houver.

     

     d)Durante o curso do processo administrativo disciplinar, é vedado à comissão tomar conhecimento de novas imputações que surgirem contra o indiciado. ERRADO. Art. 242 - Compete à comissão tomar conhecimento de novas imputações que surgirem, durante o curso do processo, contra o indiciado, caso em que este poderá produzir novas provas objetivando sua defesa.

     

     e)O pedido de revisão, que pode ser interposto mais de uma vez no processo administrativo disciplinar, tem efeito suspensivo em qualquer hipótese e poderá implicar a agravação da pena. ERRADO. Art. 249 O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, uma única vez, a qualquer tempo ou “ex-officio”, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou inadequação da penalidade aplicada. § 1º - O pedido da revisão não tem efeito suspensivo e nem permite agravação da pena.

  • NÃO CAI NO TJ-RS - OFICIAL DE JUSTIÇA PJ-H 2019.

  • Gabarito consta no parágrafo primeiro do artigo 201, 10.098/94:

    Art. 201. Toda autoridade estadual é competente para, no âmbito da jurisdição do órgão sob sua chefia, determinar a realização de sindicância, de forma sumária, a qual deverá ser concluída no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, podendo ser prorrogado por até igual período.

    § 1.º A sindicância será sempre cometida a servidor de hierarquia igual ou superior à do implicado, se houver.

  • Alternativa A: No processo administrativo disciplinar, poderá ser arguida suspeição, que se regerá pelas normas da legislação comum (art. 217, da Lei Complementar n° 10.098/94).

    Alternativa B: A comissão somente poderá deliberar com a presença absoluta de todos os seus membros (art. 210, da Lei Complementar n° 10.098/94).

    Alternativa C: Correta, nos termos do art. 201, § 1.º da Lei Complementar n° 10.098/94.

    Alternativa D: Compete à comissão tomar conhecimento de novas imputações que surgirem, durante o curso do processo, contra o indiciado, caso em que este poderá produzir novas provas objetivando sua defesa. (art. 242, da Lei Complementar n° 10.098/94).

    Alternativa E: O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, uma única vez, a qualquer tempo ou “ex-officio”, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou inadequação da penalidade aplicada. (art. 249, da Lei Complementar n° 10.098/94).

    Gabarito: C

  • Art. 201 - Toda autoridade estadual é competente para, no âmbito da jurisdição do órgão sob sua chefia, determinar a realização de sindicância, de forma sumária, a qual deverá ser concluída no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, podendo ser prorrogado por até igual período.

    § 1º - A sindicância será sempre cometida a servidor de hierarquia igual ou superior à do implicado, se houver.

ID
2078023
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre Pregão, de acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

     

    Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

    XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

  • GAB:D

     

    a) Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

     

    Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

     

    b) Art. 3, § 1º  A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

     

    c) Art. 4º, XIV - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;

     

    d) Certo. Art. 4º, XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

     

    e) Art. 5º  É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta;

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

     

    FONTE: Tiago Costa (QC)

  • LETRA A - BENS E SERVIÇOS QUE POSSAM SER OBJETIVAMENTE DEFINIDOS pelo edital

     

    LETRA B - AO INVÉS DE "SUA TOTALIDADE" É "EM SUA MAIORIA"

ID
2078026
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No programa de apresentações MS-PowerPoint, podem-se definir a distribuição dos objetos (imagens e textos), o tipo de fonte e a cor de fundo, para todos os slides da apresentação. Tal definição deve ser feita no

Alternativas
Comentários

  • nao entendi tem como alguem tirar essa duvida pra mim obg.

  • --> LETRA C

     

     

    Um slide mestre é o slide principal em uma hierarquia de slides que armazena informações sobre o tema e os layouts de slide de uma apresentação, incluindo o plano de fundo, a cor, as fontes, os efeitos, os tamanhos dos espaços reservados e o posicionamento.

    Cada apresentação contém, pelo menos, um slide mestre. O principal benefício de modificar e usar slides mestres é que você pode fazer alterações de estilo universal em todos os slides de sua apresentação, inclusive naqueles adicionados posteriormente a ela. Ao usar um slide mestre, você poupa tempo, pois não precisa digitar as mesmas informações em mais de um slide. O slide mestre é prático principalmente quando você tem apresentações longas demais com muitos slides.

     

     

    https://support.office.com/pt-br/article/O-que-%C3%A9-um-slide-mestre-d8d1c49d-d6f1-4b83-a4e7-34311a11b546

  • Letra C.

    c) Mais uma questão falando sobre o slide mestre. Sua importância é enorme no estudo para concursos, pois sempre é lembrado nas provas, por isso fiz questão de repeti-lo aqui.

    Questão comentada pelo Prof. Maurício Franceschini

ID
2078032
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No MS-Word, tem-se o recurso de formatação de parágrafo para que se especifiquem espaçamentos entre linhas e recuos do texto em relação às margens. Qual das alternativas a seguir NÃO é verdadeira com relação à formatação de parágrafos?

Alternativas
Comentários

  • Alternativa A é a incorreta. A questão afirma que quando se usa recuo pela esquerda, não se pode ter recuo pela direita no mesmo parágrafo, quando na realidade é possível sim. 

  • Menu "Layout da página" -->Grupo "Parágrafo" --> Recuo do parágrafo: Recuar à direita e à esquerda (os dois podem ser usados simultaneamente)

    Menu "Página Inicial" --> Grupo "Parágrafo" --> Aumentar e diminuir recuo: só aumenta/diminui o recuo do lado esquerdo do parágrafo em relação à margem.

  • Sobre a letra "c" e os espaçamentos verticais:

    Espaçamento entre linhas determina a quantidade de espaço vertical entre as linhas de texto em um parágrafo. Espaçamento entre parágrafos determina a quantidade de espaço acima ou abaixo de um parágrafo.

     Há algumas opções:
     Simples: é o espaçamento entre linhas que possa acomodar a maior fonte possível nessa linha, e um pequeno espaço adicional.

    1,5 linha: é um espaçamento uma vez e meia maior que o espaçamento simples entre linhas.

     Duplo: é um espaçamento duas vezes maior que o simples.

     Pelo menos: é o espaçamento entre linhas mínimo que o Word pode ajustar para acomodar tamanhos de fonte grandes ou elementos gráficos que, de outro modo, não se ajustariam ao espaçamento especificado.

     Exatamente: é um espaçamento fixo entre linhas que é ajustado pelo usuário. Todas as linhas ficam espaçadas uniformemente.

     Múltiplos: o espaçamento entre linhas é aumentado ou diminuído de acordo com uma porcentagem especificada. (Por exemplo, se for um múltiplo de 1,2, aumentará o espaçamento em 20%, e se for um múltiplo de 0,8, diminuirá o espaçamento em 20%.

     Em: Permite selecionar o que se deseja mas só está disponível se for selecionado Pelo menos, Exatamente ou Múltiplos na caixa Entre linhas.

  • Gab:A

     

    Você pode alterar o recuo, a distância do parágrafo em relação à margem esquerda ou à margem direita,ou os dois ao mesmo tempo.

    E dentro das margens, você pode aumentar ou reduzir o recuo de um parágrafo ou de um grupo de parágrafos.

  • VALE TUDO, MEUS AMIGOS!

  • ERRADA: Quando se usa recuo pela esquerda, não se pode ter recuo pela direita no mesmo parágrafo.

ID
2078038
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No MS-Excel, digita-se em uma célula a fórmula =20/3, que, matematicamente, resulta em 6,66666666..... (valor periódico). Aplica-se a essa célula o formato de número, com 2 casas decimais, de forma que apareça na tela um número com 2 casas depois da vírgula. Qual valor aparecerá na tela e qual é o valor armazenado internamente na célula, respectivamente?

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA E.

  • Olha só, prestenção. 

     

    o número armazenado internamente na célula tem de ser o mais fiel possível. Entretanto, nesse caso, o número fiel é infinito. É 6,666666... Mas o excel não vai pôr reticências. Então, pôr 6,66 ou 6,666 vai ficar errado, eis que sempre inferior ao valor real. Entre um valor errado e um arredondado, se opta pelo arredondado, pois ele é aceito. Aceito, inclusive, na célula real.

     

    É por isso que o resultado ordenado na tela por duas casas decimais foi arredondado pra cima (e sempre é arredondado assim) e o interno, mesmo assim, foi arredondado também. Não tem como deixar um número infinito dentro da célula.

ID
2078044
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A conexão a uma rede sem fio com mecanismo de segurança _____________ exige o fornecimento das informações de nome de usuário e senha. A conexão a uma rede sem fio com mecanismo de segurança ______________ exige o fornecimento de uma chave compartilhada de rede. A conexão através do método ______________ exige que seja fornecido um número de identificação pré-determinado pelo ponto de acesso.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E       

    WPA-Enterprise – WPA2/PSK – WPS PIN 

  • Gabarito letra E.

    “Para melhorar a criptografia de dados, o WPA utiliza uma chave-mestra compartilhada. Por causa disso, em se tratando de método de distribuição de chaves de autenticação, o WPA pode ser classificado como WPA-Personal, WPA-Enterprise e Wi-Fi Protected Setup. No primeiro método, também conhecido como modo WPA-PSK (chave pré-compartilhada), cada dispositivo de rede wireless autentica com o ponto de acesso utilizando a mesma chave de 256 bits gerada a partir de uma senha ou frase secreta. Esse método foi projetado o uso em redes pequenas e não requer um servidor de autenticação.Já o WPA-Enterprise é conhecido como modo WPA-802.1x, e às vezes apenas WPA (em oposição ao WPA-PSK). Esse método foi projetado para redes corporativas e, por isso, requer um servidor de autenticação RADIUS, o que exige uma configuração mais complexa, porém fornece segurança adicional contra, por exemplo, ataques de dicionário de senhas curtas. O modo WPA-Personal e o WPA-Enterprise estão disponíveis tanto com WPA quanto WPA2.”

    Fonte: http://www.techtudo.com.br/dicas-e-tutoriais/noticia/2013/05/qual-e-diferenca-entre-wep-e-wpa-qual-e-o-mais-seguro.html

     

    “WPA, é uma abreviatura para Wi-Fi® Protected Access, que é uma especificação de encriptação de dados para uma rede local wireless. O WPA permite uma melhoria de segurança do WEP ao utilizar o Extensible Authentication Protocol (EAP) para tornar seguro o acesso á rede e é ainda um método de encriptação para transmissões de dados seguras.O WPA foi concebido para ser utilizado com um servidor de autenticação 802.1X que assigna diferentes chaves a cada utilizador. Contudo também pode ser usado num ambiente menos seguro com modo "Pre-Shared Key (PSK)". O PSK está concebido para utilização em "home and small office networks" em que cada utilizador possui a mesma frase de passe. O WPA-PSK é também designado WPA-Personal. O WPA-PSK permite á máquina wireless Brother associar-se a pontos de acesso utilizando o método de encriptação TKIP ou AES. O WPA2-PSK permite á máquina wireless Brother associar-se a pontos de acesso utilizando o método de encriptação AES. TKIP (abreviatura para Temporal Key Integrity Protocol) é um método de encriptação. O TKIP disponibiliza uma chave "per-packet" que junta a integridade da mensagem e um mecanismo de reenvio de chave.”

    Fonte:http://support.brother.com/g/b/faqendbranchprintable.aspx?c=pt&lang=pt&prod=hl2170w_all&faqid=faq00002197_001&printable=true

     

    WPS/PIN – “Se o seu ponto de acesso sem fio aceitar a Wi-Fi Protected Setup™ (Método de PIN), você pode configurar a máquina facilmente sem um computador. O Método de PIN (Número de identificação pessoal) é um dos métodos de conexão desenvolvidos pela Wi-Fi Alliance. Inserindo um PIN criado por um Inscrito (sua máquina) no Registrador (um dispositivo que gerencia a LAN sem fio), você pode definir as configurações da rede sem fio e de segurança.”

    Fonte:http://support.brother.com/g/s/id/htmldoc/mfc/mfc7840w/bpr/html/nug/chapter6_1_5.html

  • Questão dessa pra Contador é sacanagem... Isso deveria ser pra Técnico/Analista TI.

     

    Do edital:

    "Conceitos de proteção e segurança: procedimentos e segurança de acessos, certificação digital, vírus de computador, ferramentas antivírus. Criptografia. Protocolo HTTPS. Configurações básicas de acesso a redes sem-fio."

    Essa questão sobre segurança em wireless, compreende qual item do conteúdo programático?

  • WPA – Wi-fi Protected Access – protocolo que protege redes sem fio e utiliza criptografia, aumentou o nível de segurança em comparação com o WEP.

    WPA2 - Wi-fi Protected Access 2 – protocolo que protege redes sem fio e utiliza criptografia AES (é um padrão de criptografia avançada), apresenta alto nível de segurança nas redes sem fio.

                   WPA-PSK – pré shared key (chave previamente compartilhada) – utilizado para proteger redes sem fio para usuários domésticos ou de empresas pequenas que não possuem um servidor de autenticação corporativo.

                   WPA-Enterprise (também chamado de WPA-Radius) – utilizado para proteger redes sem fio onde um servidor verifica as credenciais dos clientes e dá a ordem para que o ponto de acesso a rede seja liberado ou não. Essas credenciais são formadas, normalmente, por nome de usuário e senhas. Nível de proteção muito forte de criptografia. Normalmente utilizados em empresas.

    WPS – configuração de proteção para redes wi-fi, utilizado dentro de uma rede WPA ou WPA2. Normalmente utilizado em redes domésticas ou de pequenas empresas. Vários tipos:

    ·           WPS PIN (personal identification number): a cada novo dispositivo que ingressa na rede é fornecido um PIN que pode ser gerado dinamicamente na tela do dispositivo.

    ·           WPS PBC (push-button configuration): um botão de ação (real ou virtual) é pressionado no ponto de acesso e outro no dispositivo que se habilita a criptografia de dados.

    ·           WPS NFC (near fiedl communication): comunicação de curta distância. Ele reconhece o dispositivo que está próximo e estabelece uma comunicação de dados, transferindo o PIN ao novo dispositivo.

    ·           WPS UFD (USB Flash drive) – um USB (pen drive) transfere dados entre o novo dispositivo e o ponto de acesso ou registro da rede.

  • WPA ENTERPRISE: cada usuário coloca um 'login e senha' (normalmente usado em faculdades)

    WPA PSK: uma senha para todos que quiserem se conectar (normalmente usado em residências)

    WPA PIN: cada usuário tem uma senha para se conectar (nunca vi em lugar nenhum kkkk)

    mas espero ter ajudado :D

  • Acertei pq a opção final é PIN e fala em senha para cada usuário. Lembrei do sistema usado em celulares. Você tem de digitar o "PIN" às vezes.

  • A conexão a uma rede sem fio com mecanismo de segurança  WPA-Enterprise exige o fornecimento das informações de nome de usuário e senha. A conexão a uma rede sem fio com mecanismo de segurança WPA2/PSK exige o fornecimento de uma chave compartilhada de rede. A conexão através do método  WPS PIN exige que seja fornecido um número de identificação pré-determinado pelo ponto de acesso.

  • E. WPA-Enterprise – WPA2/PSK – WPS PIN

ID
2078050
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No que se refere à proteção e segurança de computadores, numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando os conceitos às suas respectivas definições.
 (1) Vírus
(2) Spyware
(3) Bot
( ) Programa projetado para monitorar as atividades de um sistema e enviar as informações coletadas para terceiros.
( ) Programa que dispõe de mecanismos de comunicação com o invasor, permitindo que ele seja controlado remotamente.
( ) Programa ou parte de um programa de computador, normalmente malicioso, que se propaga inserindo cópias de si mesmo e se tornando parte de outros programas e arquivos.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA: D

     

    2 - Spyware é um programa projetado para monitorar as atividades de um sistema e enviar as informações coletadas para terceiros.

     

    3 - Bot é um programa que dispõe de mecanismos de comunicação com o invasor que permitem que ele seja controlado remotamente. Possui processo de infecção e propagação similar ao do worm, ou seja, é capaz de se propagar automaticamente, explorando vulnerabilidades existentes em programas instalados em computadores.

     

    1 - Vírus é um programa ou parte de um programa de computador, normalmente malicioso, que se propaga inserindo cópias de si mesmo e se tornando parte de outros programas e arquivos.

     

    Fonte: http://cartilha.cert.br/malware/

  • FALOU EM CONTROLE REMOTO , falou em BOT.

    FALOU EM ESPIONAGEM, falou em SPYWARE

     

    GABARITO ''D''

  • Na prática vírus não faz cópias de sí, e sim, infecta outros arquivos. O malware que faz cópias de sí é o worm/verme!

  • GABARITO D

     

    Um bot é um malware capaz de comunicar-se com um invasor, transformando a máquina infectada em uma máquina “zumbi”. Logo, ao tomar ciência deste fato, a PRIMEIRA (veja que é a primeira, não é a única) providência é desfazer a conexão de rede, pois o bot perde a sua eficácia ao perder o contato com o invasor. Depois, todos os procedimentos devem ser tomados no sentido de remover o malware da máquina, como, por exemplo, instalação e inspeção completa por uma ferramenta antimalware.

     

    Spywares são programas espiões, isto é, sua função é coletar informações sobre uma ou mais atividades realizadas em um computador. Existem muitos spywares de má índole, criados para coletar informações pessoais e, com elas, praticar atividades ilegais. Entretanto, nem todos são assim. Por exemplo: existem empresas de anúncio que se utilizam de spywares para, de forma legal, coletar informações de seus assinantes, com vistas a selecionar o tipo de anúncio que irão lhes apresentar. 

     

     Vírus é um programa ou parte de um programa de computador, normalmente malicioso, que se propaga inserindo cópias de si mesmo e se tornando parte de outros programas e arquivos.

  • D. 2 – 3 – 1.

    Spyware - software espião

    Bot - comunicação com invasor

    Vírus - programa ou parte de um programa

    Capítulo 4º da Cartilha do CERT

ID
2078056
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em relação à criptografia, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • HTTPS (Hyper Text Transfer Protocol Secure - protocolo de transferência de hipertexto seguro) é uma implementação do protocolo HTTP sobre uma camada adicional de segurança que utiliza o protocolo SSL/TLS. Essa camada adicional permite que os dados sejam transmitidos por meio de uma conexão criptografada e que se verifique a autenticidade do servidor e do cliente por meio de certificados digitais. 

     

    FONTE: https://pt.wikipedia.org/wiki/Hyper_Text_Transfer_Protocol_Secure

     

    [Gab. B]

     

    bons estudos

  • O erro da letra C está na expressão confidencialidade???

     

  • Adriano, Não! A assinatura digital garante apenas autenticidade!

  • AssINAtura digital garante:

    A - autenticidade

    I - integridade

    NA - não repúdio

  • Criptografia: garante confidencialidade aos dados; (“Os dados não foram vistos por ninguém”)

    Hash: garante integridade aos dados; (“Os dados não foram alterados por ninguém”)

    Assinatura digital: garante autenticidade aos dados; (“Os dados ou remetente são verdadeiros”)

    Fonte: (adaptado) Informática para concursos - Professor João Antonio Carvalho (EVP)

  • HTTP: O HyperText Transfer Protocol, ou Protocolo de Transferência de Hipertexto, talvez seja o protocolo mais conhecido por todos. Afinal, o HTTP é o protocolo base para a comunicação na World Wide Web (www). É ele que transfere o conteúdo das páginas web para os navegadores (Browsers). Utiliza a porta 80.

     

    HTTPS: O HyperText Transfer Protocol Secure é a implementação do HTTP aliado a camada de segurança, criptografada, por meio da utilização do protocolo SSL/TLS (Secure Sockets Layer/Transport Layer Security – Segurança da Camada de Transporte). O HTTPS, invariavelmente, é utilizado em endereços web que trafegam informações sensíveis, como senhas, dados bancários, dentre outros. Utiliza a porta 443.

     

    victor dalton

  • Quais são os princípios da segurança da informação, e o que garante que sejam observados?

     

    Disponibilidade: Sistema operacional/antivírus sempre aualizados e firewall sempre ativo.

    Integridade: Código Hash: gerado a partir de um dado, e o dado não pode ser gerado a partir do Hash. Uma mínima alteração no dado faz com que o Hash gerado seja totalmente diferente, dessa forma ao enviar o dado é gerado um Hash e ao recebê-lo também, na sequência os 2 Hashs são comparados para ver se houve ou não alteração.

    Autenticidade: Assinatura digital, esta também garante a integridade/não alteração do dado, pois ela funciona como um rúbrica em todas as páginas de um documento físico garantindo que as páginas rubricadas não sejam substituidas.

    Confidencialidade: Criptografica, por chave simétrica ou assimétrica (chave é a informação a partir da qual o documento é criptografado/descriptografado).

  • GABARITO B

     

     

    HTTPS -  Hiper Text Transfer Protocol Secure - protocolo seguro para transferência de hipertexto. 

     

    Mais utilizado por sites de bancos e instituições financeiras em geral, o HTTPS insere uma camada de proteção na transmissão de dados entre seu computador e o servidor. A transmissão dos dados é criptografada pelos protocolos (SSL/TLS) aumentando significativamente a segurança dos dados. 

  • Garante ?

  • O protocolo HTTPS utiliza certificados digitais para assegurar a identidade, tanto do site de destino como a sua própria, caso você possua um. Também utiliza métodos criptográficos e outros protocolos, como o SSL (Secure Sockets Layer) e o TLS (Transport Layer Security), para assegurar a confidencialidade e a integridade das informações.

    https://cartilha.cert.br/uso-seguro/

  • A - Em relação à criptografia, o acesso a um servidor web através de uma rede sem fio segura não garante que todos os dados sejam criptografados entre o computador de acesso e o servidor, porque tudo vai depender da estrutura da rede local.

    B - Em relação à criptografia, a utilização de HTTPS no acesso a um servidor web garante que a etapa de transferência de dados seja criptografada.

    C - Em relação à criptografia, a utilização de criptografia simétrica garante que o conteúdo dos arquivos assinados digitalmente sejam criptografados e confidenciais.

    E - Em relação à criptografia, a utilização de assinatura digital no acesso a uma rede assegura a integridade e autenticidade dos dados transferidos nessa rede.

    D- Em relação à criptografia, a utilização de criptografia na transferência de dados de um servidor web não garante a inexistência de vírus nos arquivos transferidos.

  • B. A utilização de HTTPS no acesso a um servidor web garante que a etapa de transferência de dados seja criptografada.

    Criptografia: garante confidencialidade aos dados; (“Os dados não foram vistos por ninguém”)

    Hash: garante integridade aos dados; (“Os dados não foram alterados por ninguém”)

    Assinatura digital: garante autenticidade aos dados; (“Os dados ou remetente são verdadeiros”)

    Fonte: (adaptado) Informática para concursos - Professor João Antonio Carvalho (EVP)

ID
2078062
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Permitir que um programa receba dados da Internet, sem iniciar uma conexão, através da liberação de portas específicas dos protocolos de transporte, corresponde à ação de

Alternativas
Comentários

  • Na prática, firewalls são utilizados para:
    • Registrar tentativas de acesso indevidas a um computador ou
    rede;
    • Bloquear o envio de informações coletadas por invasores e
    códigos maliciosos;
    • Bloquear tentativas de invasão e exploração de vulnerabilidades,
    identificando a origem das tentativas;
    • Analisar continuamente o conteúdo das conexões, filtrando
    códigos maliciosos e barrando a comunicação entre um invasor
    e um código malicioso já instalado;
    • Evitar que um código malicioso já instalado se propague,
    impedindo que vulnerabilidades em outros computadores sejam
    exploradas.

     

    Victor Dalton

  • Falou em portas de protocolos, falou em firewall.

     

    Na prática podemos compará-lo a um porteriro (antes de mais nada é bom que saibamos o seguinte: cada protocolo trabalha em um camada, a pilha de protocolos TCP/IP possui 4 camadas e o modelo OSI possui 7. Cada camada é responsável por um tipo de atividade e protocolos específicos são utilizados para realizá-las, dessa forma cada camada tem seus protocolos e cada protocolo tem a sua porta), este porteiro fiscaliza a entrada e saída de protocolos por suas respectivas portas, a partir do momento que um protocolo tenta passar por uma por diferente da sua ele é barrado pelo firewall.

  • O Firewall do Windows funciona como uma barreira que protege o computador do usuário de problemas vindos da rede externa (internet). 

    A regra padrão do firewall é "bloquear todas as conexões a programas que não estejam na lista de programas permitidos" ou seja, para permitir que um programa receba dados através da liberação de portas específicas teria que adicionar este programa na lista de permitidos do Firewall.

    Questão maravilhosamente comentada no vídeo:

    https://youtu.be/RCM8Ig_Iy0k

  • GABARITO C

     

    Acho excelente esse texto que peguei de algum colega aqui no QC:

     

     

    Os firewalls são aplicativos ou equipamentos que ficam entre um link de comunicação e um computador, checando e filtrando todo o fluxo de dados (O FIREWALL é uma especie de agente da policia federal que fica na area de embarque dos aeroportos evitando, filtrando, que as pessoas entrem com drogas no aviao, movendo elas para cadeia, quarentena) 

     

    O Windows Defender foi projetado para que o utilizador remova um spyware ou um software potencialmente indesejado de forma simples.
    O programa é composto por opções de verificação (Ao contrario do firewall que so fica na area de embarque, esse é o policial que faz a ronda em todo o aeroporto).

  • C. adicionar um programa à lista de permissões do Firewall do Windows.

  • Em informática, um firewall, raramente traduzido como corta-fogo ou corta-fogos, é um dispositivo de uma rede de computadores, na forma de um programa ou de equipamento físico, que tem por objetivo aplicar uma política de segurança a um determinado ponto da rede, geralmente associados a redes TCP/IP.

ID
2078068
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A configuração do local de rede Pública no Windows 7, na sua configuração padrão,

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA A.

  • REDE DOMÉSTICA: para quando o usuário conhece as pessoas e os dispositivos na rede. Os computadores em rede doméstica podem pertencer a um GRUPO BASE. A descoberta de rede fica ativada em redes domésticas, o que permite que o usuário veja outros computadores e dispositivos em uma rede e permite que outros usuários vejam o seu computador.

    REDE DE TRABALHO: para pequenas empresas ou outras redes de local de trabalho. A descoberta de rede, que permite que o usuário veja outros computadores e dispositivos de uma rede e também permite que outros usuários vejam o seu computador, é ativada POR PADRÃO. Não é possível criar ou ingressar em um grupo base.

    REDE PÚBLICA: para redes em locais públicos (lanchonetes ou restaurantes). Esse local foi criado para impedir que o computador fique visível para outros computadores próximos ao usuário e para ajudar a proteger o computador de qualquer software mal-intencionado. A opção GRUPO BASE não está disponível e a DESCOBERTA DE REDE FICA DESATIVADA (GABARITO).

    referência: http://www.queirozx.com.br/2015/12/553826/

  • “Público”: a melhor opção para cybercafés, aeroportos e outros locais de acesso público à internet. Caso seu computador esteja diretamente conectado à web (sem um roteador), esta também é a opção mais aconselhável. A “Descoberta de rede” é desabilitada, fazendo com que seu computador permaneça invisível perante a rede e que também não enxergue os demais dispositivos. Essa também é a opção mais rigorosa para o controle de softwares que são executados a partir da rede em seu computador.

     

    https://www.tecmundo.com.br/windows-7/7609-dicas-do-windows-7-tudo-que-voce-precisa-para-criar-configurar-e-aperfeicoar-sua-rede.htm

  • a. CORRETA. O termo rede pública sugere que o usuário está num lugar público (wi-fi do aeroporto, por exemplo) o ideal, neste caso, seria que os demais computadores conectados naquela mesma rede  não pudessem identificar o computador um do outro. Essa é a configuração padrão do Windows, mas pode ser modificada pelo usuário.  computador do usuário fica conectado na rede pública, mas invisível para os demais usuários.

    b. ERRADA. Na rede pública o firewall tem uma importância é ainda maior, pois em uma rede pública o computador está correndo mais riscos em relação a invasões e o firewall protege o PC das invasões externas. A configuração padrão do Windows deixa o firewall habilitado tanto na rede doméstica quanto na pública, mas principalmente na pública.

    c. ERRADA. O sistema não pode ativar automaticamente um compartilhamento de impressoras em uma rede pública, onde existem outros computadores que o usuário não conhece a confiabilidade. Essa da pra descartar por lógica.

    d. ERRADA. O login de administrador é a conta que tem poderes para alterar as configurações de todos os usuários, inclusive aumentando a segurança em uma rede pública. Seria ilógico o administrador "perder poderes" quando se conecta em uma rede pública.

    e. ERRADA. O nome do grupo de trabalho, tanto na rede pública quanto na privada, terá o nome que o usuário definir.

    Essas configurações de redes públicas e privadas são encontradas Iniciar > Configurações > Rede e internet (no Windows 8)

     

  • A DESCOBERTA DE REDE: É uma configuração de que afeta a capacidade de o computador localizar outros computadores e dispositivos na rede e a capacidade de outros computadores na rede verem o seu computador.

    Existem três estados de descoberta de rede:

    ·        Ativado:

    Esse estado permite que o computador veja outros dispositivos e computadores da rede e permite que as pessoas em outros computadores da rede vejam seu computador. Isso facilita o compartilhamento de arquivos e impressoras.

    ·        Desativado

    Esse estado impede que o computador veja outros dispositivos e computadores da rede e impede que as pessoas em outros computadores da rede vejam seu computador.

    ·        Personalizado

    Este é um estado misto no qual algumas configurações relacionadas à descoberta de rede são habilitadas, mas nem todas. Por exemplo, é possível que a descoberta de rede esteja ativada, mas você ou o pode ter alterado as configurações de firewall que afetam a descoberta de rede.

    -------------------

    LOCAIS DE REDE:

    ·        Escolha Rede doméstica para redes domésticas ou quando você conhecer e confiar nas pessoas e dispositivos na rede. Os computadores em uma rede doméstica podem pertencer a um grupo base. A Descoberta de rede fica ativada em redes domésticas, o que permite que você veja outros computadores e dispositivos em uma rede e permite que outros usuários da rede vejam seu computador.

     

    ·        Escolha Rede de trabalho para pequenas empresas ou outras redes de local de trabalho. A Descoberta de rede é ativada por , mas não é possível criar ou ingressar em um grupo base.

     

    ·        Escolha Rede pública para redes em locais públicos (como lanchonetes ou aeroportos). Esse local foi criado para impedir que o computador fique visível para outros computadores próximos a você e para ajudar a proteger o computador de qualquer da Internet. A opção Grupo Base não está disponível em redes públicas e a descoberta de rede fica desativada.

    àVocê também deve escolher essa opção se estiver conectado diretamente à Internet sem usar um roteador ou se tiver uma conexão de banda larga móvel.

    Observação:

    àSe tiver certeza de que não precisará compartilhar arquivos ou impressoras, a escolha mais segura é a rede pública

ID
2078077
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a alternativa correta em relação ao utilitário de limpeza de disco do Windows 7.

Alternativas
Comentários

  • 1 -->>Abra o Menu Iniciar e, no campo de pesquisa, digite limpeza de disco

     

    2--> Menu Iniciar->>Todos os Programas->> Acessórios->>Ferramentas do Sistema->> Limpeza de Disco.

     

    GABA  A

  • Apague os pontos de restauração antigos

    A segunda forma de evitar a utilização excessiva do disco rígido é apagando os dados mais antigos gravados pela proteção do sistema. Existe uma maneira de eliminar apenas os pontos ultrapassados, deixando os atuais ainda gravados no HD, para que você não fique na mão caso precise utilizá-los.

    1. Acesse o caminho Menu Iniciar>Todos os Programas>Acessórios>Ferramentas do Sistema e clique em “Limpeza de Disco”;

    Gabarito A

  • Como o próprio nome diz, a limpeza de disco faz uma pequena faxina no seu disco rígido, removendo do seu computador arquivos não vitais para o bom funcionamento do mesmo.

    Com o passar do tempo o disco do computador vai ficando repleto de arquivos desnecessários que geralmente são adquiridos sem o conhecimento de quem está utilizando o computador. Comummente a aquisição destes arquivos se dá durante a realização de tarefas simples como navegação na internet, instalação e desinstalação de programas, criação e edição de documentos e planilhas, entre outras. O acumulo destes arquivos prejudica o bom funcionamento do sistema.

    apaga:

    Arquivos temporários do sistema;

    Arquivos temporários de internet;

    Arquivos de programas que já foram desinstalados;

    Páginas da web Offline;

    Arquivos de relatórios de erro do sistema;

  • LIMPEZA DE DISCOS = LIMPEZA DISCO RÍGIDO, MAS SEM EXCLUIR ARQUIVOS "ESSENCIAIS"

  • Alguém sabe dizer se a D está errada mesmo?

    Não limpa a cache tb?

  • Limpeza de Disco é uma ferramenta que irá fazer uma varredura no disco rígido (HD), à procura de arquivos que não têm utilidade para o computador.

    O Windows XP, Vista, 7, 8 e 10 contêm um limpador que pode ser transformado em um verdadeiro aspirador de pó de PC.

    A ferramenta Limpeza de disco comum é capaz de detectar e se livrar de:

    Arquivos de programa e instalação temporários

    Antigos arquivos do Chkdsk

    Registros de instalação

    Restos de arquivos de atualização do Windows e Windows Update

    Sobras do Windows Defender

    Arquivos de Internet temporários e páginas web offline

    Arquivos de despejo de memória de erros do sistema

    Arquivos de relatórios de erro do Windows

    Miniaturas e histórico de arquivos do usuário

     

     

  • Gabarito:Letra a.

    Recurso que se encontra escondido nas opções da ferramenta Limpeza de Disco. Geralmente sabemos que a ferramenta exclui arquivos temporários, arquivos da lixeira etc. Mas não observamos que existe uma opção para habilitar alguns arquivos do sistema, como os pontos de restauração.

  • Gabarito: A

    Recurso que se encontra escondido nas opções da ferramenta Limpeza de Disco. Geralmente sabemos que a ferramenta exclui arquivos temporários; arquivos da lixeira etc. Mas não observamos que existe uma opção para habilitar alguns arquivos do sistema, como os pontos de restauração.