Questão 2078182

• Banca: USP
• Órgão: USP
• Ano: 2013
• Provas: USP - 2013 - USP - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

De acordo como que dispõe o artigo 35 da Lei Nº 4.320/64:

Art.35 – Pertencem ao exercício financeiro:

I – as receitas nele arrecadadas;

II – as despesas nele legalmente empenhadas.

Assinale a alternativa correta:

• A. No Brasil, a Administração Pública deve adotar o regime contábil de escrituração Misto, ou seja, o regime de Competência para a arrecadação das receitas e o regime de Caixa para a realização das despesas.
• B. No Brasil, a Administração Pública deve adotar somente o regime contábil de escrituração Caixa.
• C. No Brasil, a Administração Pública deve adotar o regime contábil de escrituração Misto, ou seja, o regime de Caixa para a arrecadação das receitas e o regime de Competência para a realização das despesas.
• D. No Brasil, a Administração Pública deve adotar somente o regime contábil de escrituração Competência.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C.

  6.2.5. Regime para as Receitas Públicas
  De acordo com o Manual de Receita Nacional, a contabilidade aplicada ao Setor Público, assim como qualquer outro ramo da ciência contábil, obedece aos princípios fundamentais de contabilidade.
  O referido manual afirma que o art. 35 da Lei no 4.320/1964 refere-se ao regime orçamentário e não ao regime contábil, pois a contabilidade é tratada em título específico, no qual determina-se que as variações patrimoniais devem ser evidenciadas, sejam elas independentes ou resultantes da execução orçamentária.
  Dessa forma, sob a ótica contábil, aplica-se aos entes públicos o princípio da competência em sua integralidade, ou seja, tanto na receita quanto na despesa.
  Não obstante esse posicionamento, o regime da receita, embasado na Lei no 4.320/1964, continua a exigir o regime de caixa para as receitas orçamentárias, vinculado ao momento da arrecadação.
  ATENÇÃO  Apenas se o assunto abordar exclusivamente receita orçamentária é que pode ser considerado “regime de caixa” para as receitas – qualquer outra afirmação deverá ser considerada regime de competência.

  Paludo (2013)