Questão 207883

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

NÃO configura dever do servidor público, previsto em Lei:

• A. representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
• B. tratar com urbanidade as pessoas.
• C. cumprir as ordens superiores, ainda quando manifestamente ilegais.
• D. guardar sigilo sobre assunto da repartição.
• E. atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

Gabarito: C

Comentários

• 
  Segundo a lei 8.112/90,
  

  Art. 116. São deveres do servidor:

  I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
  II - ser leal às instituições a que servir;
  III - observar as normas legais e regulamentares;
  IV - cumprir as ordens superiores, EXCETO quando manifestamente ilegais;
  V - atender com presteza:
     a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;  
     b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
     c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
  VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
  VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
  VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
  IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
  X - ser assíduo e pontual ao serviço;
  XI - tratar com urbanidade as pessoas;
  XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
  Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
  

  Letra C - Correta

• LETRA C: O servidor deve cumprir as ordens superiores EXCETO quando manifestadamente ilegais.

• GABARITO: C.
  
  Conforme a Lei 8.112/90, em seu artigo 116,  servidor deverá cumprir as ordens superiores, mas desde que não sejam manifestamente ilegal.

   

   

• Os deveres do servidor público federal são regulados em um único dispositivo do Estatuto, o art. 116
  

  Nos seus termos, são deveres do servidor federal
  

  [... ]
  

  Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
  

  O subordinado está obrigado, em virtude do vínculo hierárquico, a obedecer ás ordens de seus superiores, salvo quando forem manifesta , evidente e flagrantemente ilegais, assim consideradas as ordens que violam a literalidade de texto expresso de Lei ou da Constituição. Em outros termos, queremos dizer que o subordinado não está autorizado a descumprir uma ordem com base em mera suspeita de que a mesma  apresenta vício de legalidade.
  

  
  

  Alternativa C 

• c) ...salvo quando manifestamente ilegais. Deve-se ter muito cuidado com estas expressões: exceto, ainda que, mesmo, etc. Geralmente as bancas criam suas "pegadinhas" a partir destas expressões.