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Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:
Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
§ 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
§ 2o A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.
Um tijolo a cada dia.
A paz de DEUS esteja convosco.
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A) CORRETA: Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
B) ERRADA: Art. 97. Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
C) ERRADA: Art. 1º. É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
D) ERRADA: Art. 15. § 3º. É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
E) ERRADA: Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa: I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;
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Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:
Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
§ 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
§ 2o A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.
GABA A
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De olho na jurisprudência.
RECURSO REPETITIVO
01/03/2017
Reajuste de plano de saúde por idade é válido desde que previsto em contrato e em percentual razoável
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legitimidade dos reajustes de mensalidade dos planos de saúde conforme a faixa etária do usuário, desde que haja previsão contratual e que os percentuais sejam razoáveis.
A decisão se deu em julgamento de recurso repetitivo (Tema 952). A tese aprovada pelos ministros foi a seguinte:
“O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.”
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/noticias/Not%C3%ADcias/Reajuste-de-plano-de-saúde-por-idade-é-válido-desde-que-previsto-em-contrato-e-em-percentual-razoável
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A título de complementação quanto a alternativa "C":
1. É considerado idoso pessoa com idade igual ou superior a 60 anos;
2. Para benefícios de gratuidade nos transportes públicos deve-se observar a idade de 65 anos;
3. As pessoas que estiverem entre a faixa etária 60 e 65 anos, quanto a gratuidade de transporte público, ficará a critério da legislação local;
4. Os idosos com idade superior a 80 anos, possuem prioridade especial, com relação aos demais idosos;
5. As vagas destinadas a idosos, em estacionamento público ou particular, deverá ser de 5% das vagas.
:-)
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Discordo do gabarito!
Alternativa D está mal escrita, pode sim estar certa - "admite-se possibilidade de cobrança de valores diferenciados em razão da idade, sem a caracterização da discriminação do idoso."
E se houver a cobrança de um valor menor para o idoso? Como no cinema. É cobrança de valores diferenciados, mas não está caracterizando discriminação. Deveria estar CORRETA!
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A questão trata do Estatuto do Idoso, Lei nº
10.741/2003.
A) constitui crime discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu
acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar
ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania,
por motivo de idade.
Lei nº
10.741/2003:
Art. 96. Discriminar pessoa idosa,
impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de
transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento
necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:
Constitui
crime discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a
operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por
qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por
motivo de idade.
Correta letra
“A”. Gabarito da questão.
B) constitui crime deixar de prestar assistência ao idoso, mesmo quando
impossível fazê-lo sem risco pessoal.
Lei nº
10.741/2003:
Art. 97. Deixar de prestar assistência ao
idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente
perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa
causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública:
Constitui crime deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo
sem risco pessoal.
Incorreta letra
“B”.
C) o Estatuto do idoso é destinado a regular
os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65
(sessenta e cinco) anos.
Lei nº
10.741/2003:
Art.
1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos
assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas
com idade igual ou superiora 60 (sessenta) anos.
Incorreta
letra “C”.
D) admite-se possibilidade de cobrança de
valores diferenciados em razão da idade, sem a caracterização da
discriminação do idoso.
Lei nº 10.741/2003:
Art. 15. § 3º É vedada a discriminação
do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da
idade.
Não se admite a possibilidade de cobrança de valores diferenciados em razão da
idade, sendo que isso caracteriza discriminação do idoso.
Incorreta
letra “D”.
E) a limitação expressa no edital concurso
público para o provimento de cargo efetivo, quanto ao limite de idade, afasta a
incidência da prática do crime de obstar o acesso de alguém a qualquer cargo
público por motivo de idade.
Lei nº
10.741/2003:
Art. 100. Constitui crime
punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:
I - obstar o acesso de alguém a qualquer
cargo público por motivo de idade;
A limitação expressa no edital concurso público para o provimento de
cargo efetivo, quanto ao limite de idade, não afasta a incidência da
prática do crime de obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por
motivo de idade.
Incorreta letra “E”.
Resposta: A
Gabarito do
Professor letra A.
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A questão trata do Estatuto do Idoso, Lei nº
10.741/2003.
A) constitui crime discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu
acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar
ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania,
por motivo de idade.
Lei nº
10.741/2003:
Art. 96. Discriminar pessoa idosa,
impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de
transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento
necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:
Constitui
crime discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a
operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por
qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por
motivo de idade.
Correta letra
“A”. Gabarito da questão.
B) constitui crime deixar de prestar assistência ao idoso, mesmo quando
impossível fazê-lo sem risco pessoal.
Lei nº
10.741/2003:
Art. 97. Deixar de prestar assistência ao
idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente
perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa
causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública:
Constitui crime deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo
sem risco pessoal.
Incorreta letra
“B”.
C) o Estatuto do idoso é destinado a regular
os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65
(sessenta e cinco) anos.
Lei nº
10.741/2003:
Art.
1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos
assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas
com idade igual ou superiora 60 (sessenta) anos.
Incorreta
letra “C”.
D) admite-se possibilidade de cobrança de
valores diferenciados em razão da idade, sem a caracterização da
discriminação do idoso.
Lei nº 10.741/2003:
Art. 15. § 3º É vedada a discriminação
do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da
idade.
Não se admite a possibilidade de cobrança de valores diferenciados em razão da
idade, sendo que isso caracteriza discriminação do idoso.
Incorreta
letra “D”.
E) a limitação expressa no edital concurso
público para o provimento de cargo efetivo, quanto ao limite de idade, afasta a
incidência da prática do crime de obstar o acesso de alguém a qualquer cargo
público por motivo de idade.
Lei nº
10.741/2003:
Art. 100. Constitui crime
punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:
I - obstar o acesso de alguém a qualquer
cargo público por motivo de idade;
A limitação expressa no edital concurso público para o provimento de
cargo efetivo, quanto ao limite de idade, não afasta a incidência da
prática do crime de obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por
motivo de idade.
Incorreta letra “E”.
Resposta: A
Gabarito do
Professor letra A.
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A questão trata do Estatuto do Idoso, Lei nº
10.741/2003.
A) constitui crime discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu
acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar
ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania,
por motivo de idade.
Lei nº
10.741/2003:
Art. 96. Discriminar pessoa idosa,
impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de
transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento
necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:
Constitui
crime discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a
operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por
qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por
motivo de idade.
Correta letra
“A”. Gabarito da questão.
B) constitui crime deixar de prestar assistência ao idoso, mesmo quando
impossível fazê-lo sem risco pessoal.
Lei nº
10.741/2003:
Art. 97. Deixar de prestar assistência ao
idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente
perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa
causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública:
Constitui crime deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo
sem risco pessoal.
Incorreta letra
“B”.
C) o Estatuto do idoso é destinado a regular
os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65
(sessenta e cinco) anos.
Lei nº
10.741/2003:
Art.
1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos
assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas
com idade igual ou superiora 60 (sessenta) anos.
Incorreta
letra “C”.
D) admite-se possibilidade de cobrança de
valores diferenciados em razão da idade, sem a caracterização da
discriminação do idoso.
Lei nº 10.741/2003:
Art. 15. § 3º É vedada a discriminação
do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da
idade.
Não se admite a possibilidade de cobrança de valores diferenciados em razão da
idade, sendo que isso caracteriza discriminação do idoso.
Incorreta
letra “D”.
E) a limitação expressa no edital concurso
público para o provimento de cargo efetivo, quanto ao limite de idade, afasta a
incidência da prática do crime de obstar o acesso de alguém a qualquer cargo
público por motivo de idade.
Lei nº
10.741/2003:
Art. 100. Constitui crime
punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:
I - obstar o acesso de alguém a qualquer
cargo público por motivo de idade;
A limitação expressa no edital concurso público para o provimento de
cargo efetivo, quanto ao limite de idade, não afasta a incidência da
prática do crime de obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por
motivo de idade.
Incorreta letra “E”.
Resposta: A
Gabarito do
Professor letra A.
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Súmula 683 do STF - O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.