Questão 2079331

• Banca: UFSC
• Órgão: UFSC
• Ano: 2016
• Provas: UFSC - 2016 - UFSC - Auxiliar em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

Assinale a alternativa CORRETA com relação à Lei 8.112/1990.

• A. Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• B. Institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
• C. É conhecida como o regime jurídico dos servidores das fundações públicas federais, estaduais e municipais.
• D. Diz que a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo independe de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
• E. Determina que o concurso público terá validade de até quatro anos, podendo ser prorrogada por mais dois anos.

Gabarito: B

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO = LETRA B)

  ---------------------------------------------------------

   

  A = ERRADO. Monstruosamente errado! Que baita diferença hein? Enquanto a Lei LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

  ---------------------------------------------------------

  B = CERTO. Idem letra A.

  ---------------------------------------------------------

  C = ERRADO. Idem letra A (não contempla o  regime jurídico dos servidores estaduais e municipais.

  ---------------------------------------------------------

  D = ERRADO. Lei 8.112, Art. 10.  A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

  ---------------------------------------------------------

  E = ERRADO.  Lei 8.112, Art. 12.  O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

  ---------------------------------------------------------

  Fé em Deus, não desista.

• Essa foi de graça

• * ALTERNATIVA CERTA: "b".

  ---

  * EMBASAMENTO LEGAL (Lei nº 8.112/90):

  --> "a", "b" e "c": art. 1º;

  --> "d": art. 10;

  --> "e": art. 12.

  ---

  Bons estudos.

• Já imaginou se os concursos tivessem validade de 4 anos, podendo ser prorrogados por mais 4 anos? Seria um verdadeiro martírio elevado à quinta potência. 

• Gabrito "B"

  Dizer que Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios foi demais. kk