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ID
2079673
Banca
FEPESE
Órgão
SJC-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

A Constituição Federal de 1988, após a reforma ocorrida pela Emenda Constitucional no 45/2004, dispõe no seu artigo 5o , § 3o que:
“Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”
Esta reforma constitucional, no que se refere à incorporação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos no sistema jurídico brasileiro, reconhece aos direitos humanos previstos nos tratados internacionais, expressamente o status ou força de:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B - Lei Constitucional

  • (B)

    Tratados equivalentes a Emendas Constitucionais

    Aqui você encontra os tratados e convenções sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos. Esses atos são equivalentes às emendas constitucionais, conforme estabelece o art. 5º, §3º da Constituição.

    http://www4.planalto.gov.br/legislacao/internacional/tratados-equivalentes-a-emendas-constitucionais-1

  • Gabarito letra B

     

    Através da aprovação desta emenda n 45/04, foi conferida a possibilidade dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos terem o status de norma constitucional, possibilitando o surgimento de um novo instituto para a proteção e garantia desses tratados contra investidas não autorizadas de normas infraconstitucionais, denominado de Controle de Convencionalidade. Assim, todas as normas ordinárias do direito brasileiro que forem contrárias aos tratados em estudo, não possuirão validade.

  • de graça

  • No  art.  5ª,  §3º,  da  CRFB,  que: §  3º  Os  tratados  e  convenções  internacionais  sobre  direitos  humanos  que  forem  aprovados, em  cada  Casa  do  Congresso  Nacional,  em  dois  turnos,  por  três  quintos  dos  votos  dos respectivos  membros,  serão  equivalentes  às  emendas  constitucionais. Esse  dispositivo  promoveu  deliberada  valorização  dos  tratados  internacionais  de Direitos  Humanos,  aos  quais  foi  possibilitada  a  equivalência  às  emendas constitucionais,  a  depender  tão  somente  do  quórum  de  aprovação.   

  • Que banca analfa,acertei pela obviedade das alternativas, mas lei constitucional não existe, o que existem são normas !

  • Os cara colocaram o resultado no enunciado...

  • E essa questão ainda cai em concurso é? 'mar' menino! 

  • Meio que não entendi muito bem também o enunciado pois estava óbvio demais, loucura né, os caras mesmo dão a resposta. Banca doida.

  • Doida não, é pra pegar os ratão mesmo! É tão óbvia que na hora da prova a gente não marca por achar que está errado.

  • ratão é sua mãe

  • Gabarito ERRADO, correto seria EMENDA COMPLEMENTAR.

  • Que desgraça é "Lei Constitucional"??

  • Posição do STF:

    Os tratados sobre direitos são incorporados ao ordenamento interno brasileiro com status supralegal, podendo vir a ter status constitucional se forem aprovados duas vezes em cada casa do Congresso Nacional por 3/5 dos votos, ou seja, se forem aprovados pelo mesmo procedimento de aprovação de uma emenda constitucional.

    Livro: Direitos Humanos - vol39 . p´g 90. Rafael Barreto