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Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
GABARITO: C
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GABARITO: C.
Lá no Direito Penal, o Código em seu art. 32 prevê apenas as penas de:
a) Privativas de liberdade - reclusão, detenção e prisão simples.
b) Restritivas de direitos - em substituição à pena privativa de liberdade, limitam/restringem o exercício de algum direito do condenado, ex.: prestação pecuniária (R$), perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direito (ocupar função pública, por exemplo) e limitação de fim de semana.
c) Pena de multa - sim, a multa é uma pena.
Abraço!
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Gabarito Letra C
Art. 5º ( CF )
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Vedado:
-Morte - Salvo em guerra (Fuzilamento)
-cruéis
-banimento
-trabalhos forçados
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GABARITO: LETRA C
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
FONTE: CF 1988
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos individuais assegurados na Constituição Federal, mais especificamente quanto às penas permitidas e àquelas que não são permitidas. Nesse sentido, vejamos a literalidade do art. 5º, XLVII, da CF:
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis; [...]
A questão pede a alternativa que indique TODAS PENAS que NÃO são PERMITIDAS constitucionalmente. Assim, vejamos:
1. Há previsão legal expressa de que NÃO HAVERÁ PENAS no art. 5º, XLVII, b, e, CF:
Art. 5º [...] XLVII - não haverá penas: [...] e) cruéis; [...]
2. Há previsão legal expressa de que HAVERÁ PENAS no art. 5º, XLVI, CF:
Art. 5º [...] XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: [...]
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos; [...]
3. Há previsão legal expressa de que NÃO HAVERÁ PENAS no art. 5º, XLVII, b, e, CF:
Art. 5º [...] XLVII - não haverá penas: [...] b) de caráter perpétuo; [...]
Assim, vejamos as alternativas comentadas:
a) INCORRETO. Há previsão constitucional de que TAMBÉM não haverá penas crueis.
b) INCORRETO. Há previsão constitucional de penas restritivas de direitos.
c) CORRETO.
d) INCORRETO. Há previsão constitucional de penas restritivas de direitos.
e) INCORRETO. Há previsão constitucional de penas restritivas de direitos.
GABARITO: LETRA “C”
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre penas.
1– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, XLVII: "não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis".
2- Incorreta - A referida pena é constitucionalmente prevista. Art. 5º, XLVI: "a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos".
3- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, XLVII: "não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (1 e 3 estão corretas).