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Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; *(tentados ou consumados).
GABARITO: D
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Gabarito: D
Apenas para complementar, criei um mnemônico para ajudá-los a lembrar quando questões tratam da literalidade da lei sobre esse assunto.
PLE - DE - SI - VO - SO - VE
PLEnitude de DEfesa;
SIgilo das VOtações;
SOberania dos VEreditos;
e Crimes Dolosos contra a vida.
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GABARITO: D.
Apenas lembrando esses detalhes cruciais em relação ao Tribunal do Júri:
- A decisão do júri pode ser objeto de revisão criminal;
- O Tribunal do Júri NÃO É ABSOLUTO: Prefeitos, se cometerem crimes dolosos contra a vida, serão julgados pelo TJ!
STF – Súmula nº 721 → A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
STF – Súmula nº 603 → A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do júri.
Abraços!
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(D)
Outras que ajudam a responder:
Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: STF Prova: Analista Judiciário - Área Judiciário
O julgamento dos crimes dolosos contra a vida é de competência do tribunal do júri, mas a CF não impede que outros crimes sejam igualmente julgados por esse órgão.(C)
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Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: PC-DF Prova: Escrivão de Polícia
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, acerca de direitos e garantias fundamentais.
Uma lei complementar não pode subtrair da instituição do júri a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.(C)
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Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TJ-SE Prova: Analista Judiciário - Direito
A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens.
No julgamento de crimes dolosos contra a vida, a competência do tribunal do júri deve prevalecer à de eventual foro por prerrogativa de função fixado por constituição estadual.(C)
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GABARITO - LETRA D
Conforme o art. 5º, XXXVIII, alínea d, da CF/88 - "é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida";
De mesma forma, o parágrafo primeiro do artigo 74 do CPP, afirma que - "compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1o e 2o, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados".
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GABARITO: D
Art. 5º, CF.
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; *(tentados ou consumados).
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No meu concurso não cai uma dessa.
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GABARITO: LETRA D
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
FONTE: CF 1988
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Art. 5º, XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa; (assegurar ao réu todas as possibilidades lícitas de defesa)
b) o sigilo das votações; (não há debate entre os sete jurados, cada jurado toma sua decisão individual para garantir a imparcialidade do júri e segurança dos jurados)
c) a soberania dos veredictos; (é possível recorrer da sentença, pois é instituição de primeira instância. Quando se recorre haverá um novo tribunal do júri.)
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; (Os crimes dolosos contra a vida são os que estão previstos nos artigos 121 a 126 do Código Penal, quais sejam: homicídio, induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio, aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento e o aborto provocado sem o consentimento da gestante. Estes crimes que, em regra, deverão ter um julgamento colegiado.)
Não é somente quando há consumação do crime doloso contra a vida, mas quando há a tentativa de crime doloso contra a vida também haverá tribunal de júri.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre tribunal do júri.
A– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.
B– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.
C- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.
D- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, XXXVIII: "é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida".
E- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.