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ID
2079691
Banca
FEPESE
Órgão
SJC-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e as garantias fundamentais.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO D 

     

    CF/88, Art. 5°

     

    (a) LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

     

    (b) XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

    a) a plenitude de defesa;

    b) o sigilo das votações;

    c) a soberania dos veredictos;

     

    (c) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

     

    (d) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

     

    (e) L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

  • Súmula Vinculante 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

  • Em relação à letra "B":

     

    CF, art. 5º, XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

  • Essa foi anulada pelo gabarito oficial da banca porque tanto a A como a D estão corretas.

  • A alternativa "A" está errada por estar incompleta.

    LXVII- não haverá prisão civil por divida, salvo a do responsável por inadilemento voluntário e inescusável de pensão alimenticía e a do depositário infiel.

    houve erro ao elaborar a questão pois não "amarrou" devidamente em seu comando.

  • Em pleno 2016 a banca faz uma questão dessa, é buscar a anulação.