Questão 2079742

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2016
• Provas: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar nº 675, de 3 de junho de 2016 - Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo

De acordo com a Lei Complementar no 675, de 3 de junho de 2016, que institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC), são requisitos para o ingresso nas respectivas carreiras:

1. ser brasileiro ou estrangeiro.

2. ter no mínimo 21 anos de idade.

3. estar quite com as obrigações eleitorais e militares.

4. não registrar sentença penal condenatória transitada em julgado.

5. possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria A e B.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
• B. São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
• C. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: A

Comentários

• 1. ser brasileiro ou estrangeiro.

  2. ter no mínimo 21 anos de idade. (18 anos)

  3. estar quite com as obrigações eleitorais e militares.

  4. não registrar sentença penal condenatória transitada em julgado.

  5. possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria A e B.

• LETRA   ( A )

   

  3. estar quite com as obrigações eleitorais e militares.

  4. não registrar sentença penal condenatória transitada em julgado.

• GABARITO: A

  Art. 11. São requisitos para o ingresso nas carreiras de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo:

  I – ser brasileiro;

  II – ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade;

  III – estar quite com as obrigações eleitorais e militares;

  IV – não registrar sentença penal condenatória transitada em julgado;

  V – estar em gozo dos direitos políticos;

  VI – ter conduta social ilibada;

  VII – ter capacidade física plena e aptidão psicológica compatível com o exercício do cargo pretendido;

  VIII – possuir Carteira Nacional de Habilitação categoria B; e

  IX – possuir diploma de conclusão de curso de ensino superior reconhecido pelo MEC.

• Sempre brasileiro nato ou naturalizado.

  Nunca estrangeiro.

• Não sabia da obrigatoriedade da Habilitação B

• essa é pra não zerar a prova