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STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1750 DF (STF)
Data de publicação: 13/10/2006
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 26/97. CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADESESPORTIVAS MEDIANTE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL ÀS PESSOAS JURÍDICAS. CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 167 , INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É inconstitucional a lei complementar distrital que cria programa de incentivo às atividades esportivas mediante concessão de benefício fiscal às pessoas jurídicas, contribuintes do IPVA, que patrocinem, façam doações e investimentos em favor de atletas ou pessoas jurídicas. 2. O ato normativo atacado a faculta vinculação de receita de impostos, vedada pelo artigo 167 , inciso IV , da CB/88 . Irrelevante se a destinação ocorre antes ou depois da entrada da receita nos cofres públicos. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da vinculação do imposto sobre propriedade de veículos automotores --- IPVA, contida na LC 26/97 do Distrito Federal.
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LETRA "E" DE EU CRESCI AGORA SOU MULHER
Migos, seu locos, olha o artigo 164, § 3º, da CF: As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
Assim, nada obsta, ressalvado por lei, que o crédito em folha de pagamento de servidores públicos ocorra em bancos privados.
Toda vez que estudo financeiro fico toda cagada, mas aí eu falo para mim mesma: WHO RUN THIS MOTHA?
Amo vcs! Bjs
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Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Não existe analogia para aplicar a vedação às taxas. A CF/88 é precis ao vedar a vinculação da receitas de impostos, apenas.
As exceções à regra da vinculação de receitas dos impostos estão previstas no inciso IV, Art. 167.
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Acho que deve ajudar sobre a letra "E":
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. LEGALIDADE. CRÉDITO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM BANCO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 164, § 3º, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. É lícita a licitação para terceirização dos serviços de pagamento de servidores e fornecedores do Poder Executivo Municipal. A permissão de uso de bem público é ato administrativo discricionário, que independe de autorização legislativa e não se confunde com a alienação.O pagamento dos vencimentos dos servidores públicos por meio de crédito em banco privado não viola o art. 164, § 3º, da Constituição Federal. O edital que prevê a gratuidade dos serviços prestados aos servidores é legal e não vulnera os vencimentos do funcionalismo municipal. Recurso conhecido, mas desprovido." "Número do processo: 1.0479.06.105756-4/001(1). Relator: ALBERGARIA COSTA. Relator do Acordão: ALBERGARIA COSTA. Data do Julgamento: 08/03/2007. Data da Publicação: 22/03/2007
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Antes, o STF não admitia controle abstrato de constitucionalidade da lei orçamentária por tratar-se de lei de efeito concreto, lei apenas no sentido formal (procedimental) e não materialmente (não veicular normais gerais, abstratas e impessoais), sendo os gatos públicos passíveis de controle por outros remédios, quais sejam: ação civil pública e ação popular.
Depois, com a renovação dos seus membros, e a inclinação voltada à força normativa e máxima eficácia do texto constitucional, no julgamento da ADI nº 2925/03,ADMITIU-SE o controle abstrato das leis orçamentárias, todas as vezes que esta revelar contornos abstratos e autônomos, como no caso desta ação, em que a LOA nº 10.640/03 autorizou mediante crédito suplementar a destinação do produto de arrecadação da CIDE-combustíveis, de forma diversa daquela prevista no art.177, §4º, da CF.
Posteriormente, no julgamento da ADI nº 4048/08, analisando a possibilidade de criação de créditos extraordinários da Lei 11.685/08, fora das hipóteses do art.167, §3º, da CF, o STF ALTEROU RADICALMENTE a posição anterior, passando a entender, com fundamento na sua missão precípua de garantia da supremacia da Constituição, pelo cabimento do controle abstrato sobre a lei em sentido formal, independemente de se perquirir o caráter concreto ou abstrato do seu objeto.
FONTE: Direito Financeiro - Marcelo Braghini - Jus Podium (não recomendo muito o livro)
Em resumo, primeiro o STF não admita, depois admitia de forma condicionada (quando a LOA apresentasse contronos abstratos e autônomos) e depois liberou geral, no sentido de que a partir da ADI 4048/08, é cabível cont. abstrato de constitucional incondicionalmente.
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EMENTA: CONSTITUCIONAL. ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS: DISPONIBILIDADE DE CAIXA: DEPÓSITO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS. CF, ART. 164, § 3º. SERVIDORES PÚBLICOS: CRÉDITO DA FOLHA DE PAGAMENTO EM CONTA EM BRANCO PRIVADO: INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 164, § 3º, CF
(Rcl 3872 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2005, DJ 12-05-2006 PP-00005 EMENT VOL-02232-02 PP-00242 LEXSTF v. 28, n. 330, 2006, p. 138-160)
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DISPONIBILIDADE DE CAIXA. FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. DEPÓSITO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 164, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O depósito de salário ou de remuneração de servidor público em instituição financeira privada não afronta o artigo 164, § 3º, da Constituição Federal, pois não se enquadra no conceito de disponibilidade de caixa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega seguimento.
(AI 837677 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 07-05-2012 PUBLIC 08-05-2012 RTJ VOL-00222-01 PP-00611)
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Controle abstrato de constitucionalidade de normas orçamentárias. Revisão de jurisprudência. O STF deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. Possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade.
[ADI 4.048 MC, rel. min. Gilmar Mendes, j. 14-5-2008, P, DJE de 22-8-2008.]
= ADI 4.049 MC, rel. min. Ayres Britto, j. 5-11-2008, P, DJE de 08-5-2009
≠ ADI 1.716, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 19-12-1997, P, DJ de 27-3-1998
ADI 612 QO, rel. min. Celso de Mello, j. 3-6-1993, P, DJ de 6-5-1994.]
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QUANTO A ASSERTIVA "A":
"Ademais, o inciso IV do art. 167 da CF, hoje com a redação dada pela EC 29, de 14-9-2000, veda "a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, e 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo". A vedação é afastada, portanto, apenas nas hipóteses expressamente ressalvadas, que não abrangem os programas de assistência integral à criança e ao adolescente. É que, quanto a isso, o inciso IV do art. 167 da CF encerra norma específica, fazendo ressalva expressa apenas das hipóteses tratadas nos arts. 198, § 2º (Sistema Único de Saúde), e 212 (para manutenção e desenvolvimento do ensino).
[ADI 1.689, rel. min. Sydney Sanches, j. 12-3-2003, P, DJ de 2-5-2003.]"
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Alguém poderia comentar o ítem ''D''?
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EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO:
1. Repartição constitucional dos impostos (art. 167, IV, da CF/88);
2. Destinação de recursos para a saúde (art. 167, IV, da CF/88);
3. Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino (art. 167, IV, da CF/88);
4. Destinação de recursos para a atividade de administração tributária (art. 167, IV, da CF/88);
5. Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita (art. 167, IV, da CF/88);
6. Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta (art. 167, § 4º, da CF/88);
7. Vinculação de até 0,5% da receita tributária líquida (tributos arrecadados, excluído o valor que deverá ser repassado obrigatoriamente para os Municípios) para os Programas de Apoio a Inclusão e Promoção Social. (art. 204, parágrafo único da CF/88); e
8. Vinculação de até 0,5% da receita tributária líquida (são os tributos arrecadados, excluído o valor que deverá ser repassado obrigatoriamente para os Municípios) dos Estados e do Distrito Federal e Fundos destinados ao financiamento de programas culturais. (art. 216, § 6° da CF/88).
Mais recentemente, com a EC n. 94/16, foi acrescida outra exceção à vinculação da receita de impostos. Ocorre quando o Estado, Distrito Federal ou Município, carente de recursos para o pagamento de precatórios, e não tendo condições de quitá-los nos prazos previstos na Constituição, vê-se premido pela necessidade de financiar este pagamento, momento em que poderá dar recursos dos impostos em garantia do aludido pagamento, nos termos do § 19 do art. 100 da Constituição Federal:
Art. 100, § 19. Caso o montante total de débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios e obrigações de pequeno valor, em período de 12 (doze) meses, ultrapasse a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores, a parcela que exceder esse percentual poderá ser financiada, excetuada dos limites de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constituição Federal e de quaisquer outros limites de endividamento previstos, não se aplicando a esse financiamento a vedação de vinculação de receita prevista no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016).
Fonte: Manual de Direito Financeiro - Harrison Leite - 6ª edição - Juspodivm - 2017, p. 118 e 119.
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Situação parecida é questionada pelo PGR, acho que pode ajudar a compreender a letra D:
O incentivo fiscal questionado concede aos contribuintes do ICMS que aplicarem recursos financeiros em projetos turísticos, esportivos e culturais, o direito de lançar no Livro de Registro de Apuração do ICMS, a título de crédito presumido, o valor correspondente da contribuição. A fim de obter o crédito presumido, o qual pode corresponder a 5% do valor do ICMS recolhido a cada mês, o contribuinte deverá transferir recursos diretamente à conta do Seitec, como forma de demonstrar a aplicação de valores naqueles setores. Segundo Janot, na prática, a partir da criação desse crédito presumido, recursos financeiros que deveriam ser cobrados a título de ICMS passaram a ser destinados ao financiamento dos projetos.
“Não obstante sejam louváveis as iniciativas dirigidas ao financiamento do turismo, do esporte e da cultura, assim como a estimular a elaboração de projetos nessas áreas, o preceito legal ora questionado, ao criar o mencionado incentivo fiscal, acabou por realizar a destinação de parte dos recursos do ICMS recolhidos pelo Estado de Santa Catarina diretamente ao Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte, vinculando a receita de imposto a despesas específicas, em manifesta contrariedade ao art. 167, IV, da Constituição da República”, salienta.
Disponível em http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=294964
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Tem essa hipótese de vinculação também:
§ 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
STF: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.102 RIO DE JANEIRO
"Improcedência da ação quanto ao art. 332 da Constituição do Rio de Janeiro. A fixação de percentual de 2% da receita tributária do exercício destinada à Fundação de Amparo à Pesquisa – FAPERJ conforma-se ao art. 218, § 5º, da Constituição da República. Precedentes"
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DISPONIBILIDADE DE CAIXA são os valores pertencentes as entidades federadas, que não estão comprometidos com o pagamento de despesas, isto é, constituem dinheiro ainda não afetado a determinado fim, caso já estejam afetados não são mais considerados disponibilidade de caixa.
Logo, é constitucional lei estadual que preveja o crédito da folha de pagamento dos servidores respectivos em conta de banco privado por não se enquadrar no conceito de disponibilidade de caixa, não afrontando o art. 163, § 3º da CF/88.
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Letra E
Cespe PGE PE 2018: O depósito de salário ou de remuneração de servidor público em instituição financeira privada não afronta o artigo 164, § 3º, da CF→ porque o salário não é disponibilidade de caixa.
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Gabarito E
Sintetizando os comentários
A)A previsão constitucional é taxativa, portanto não é permitida a vinculação de impostos a programa de assistência integral à criança e ao adolescente.
CRFB art. 167, IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo.
B) o direito tributário, assim como o direito penal preza pela tipicidade, ou seja, nada de analogias.
C) O STF admite o controle de constitucionalidade abstrato em relação às normas orçamentárias, apesar dessas não serem dotadas de abstração.
D) O incentivo fiscal caracteriza vinculação de receita de impostos “Não obstante sejam louváveis as iniciativas dirigidas ao financiamento do turismo, do esporte e da cultura, assim como a estimular a elaboração de projetos nessas áreas, o preceito legal ora questionado, ao criar o mencionado incentivo fiscal, acabou por realizar a destinação de parte dos recursos do ICMS recolhidos pelo Estado de Santa Catarina diretamente ao Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte, vinculando a receita de imposto a despesas específicas, em manifesta contrariedade ao art. 167, IV, da Constituição da República” http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=294964&tip=UN
E) GABARITO
DIREITO CONSTITUCIONAL. DISPONIBILIDADE DE CAIXA. FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. DEPÓSITO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 164, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O depósito de salário ou de remuneração de servidor público em instituição financeira privada não afronta o artigo 164, § 3º, da Constituição Federal, pois não se enquadra no conceito de disponibilidade de caixa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega seguimento.
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Assistência integral a crianção não seria ação de promoção social?
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Salário não é considerado disponibilidade de caixa
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Aconteceu na Prefeitura de Santos: os servidores recebiam na CEF. Depois foi para o Itaú.
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Nesta assertiva, basta lembrar que a receita de cessão de folha de pagamentos a bancos gera uma Receita PATRIMONIAL (Cat.Econômica: Receita CORRENTE).
Bons estudos.
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Aí o candidato é obrigado a saber toda a jurisprudência, pq benefício fiscal não é necessariamente de imposto, mas a vedação à vinculação refere-se somente a impostos.