Questão 2080756

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Investigador de Policia Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Considere o texto constitucional: art. 66, § 1^o - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. Continua o texto constitucional: § 3^o Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção. Diante do silêncio da Administração Pública, assinale a opção correta.

• A. Em regra o silêncio da Administração Pública não significa manifestação de vontade, todavia, em respeito ao princípio da legalidade, artigo 37, “caput", da Constituição Federal, pode o texto legal prever efeitos ao silêncio da Administração Pública, sendo este qualificado pelo decurso de prazo determinado em lei.
• B. Somente o texto constitucional poderá determinar o silêncio da Administração Pública como manifestação de vontade, sendo vedado ao legislador infraconstitucional prever efeitos ao silêncio estatal.
• C. O silêncio da administração nunca significará manifestação de vontade.
• D. Quando a Administração Pública é chamada a se manifestar sobre determinado assunto, todavia se mantém silente, em regra, esta inércia significa manifestação de vontade, no sentido de aceitação, em respeito ao princípio da razoável duração do processo, inciso LXXVIII, do artigo 5^o da Constituição Federal.
• E. Uma vez chamada a se manifestar sobre determinado assunto relacionado à administração da coisa pública, o silêncio estatal pode configurar uma lesão ou ameaça de lesão ao direito do administrado. Dessa forma, o poder judiciário não poderá ser manifestado para sanar tal ato, em virtude da separação dos poderes, nem poderá determinar que o agente competente o pratique. 

Gabarito: A

Comentários

• Inicialmente deve-se conceituar o silêncio administrativo, como sendo uma omissão administrativa. No entanto, cumpre ressaltar que nem toda omissão administrativa é um silêncio administrativo, vez que a omissão administrativa é gênero do qual o silêncio é espécie.  O professor Raimundo Márcio Ribeiro Lima magistralmente leciona que: “(...) o silêncio administrativo não pode ser confundido com a inatividade administrativa, uma vez que esta possui campo inercial maior; quer dizer, enquanto o silêncio administrativo se consubstancia na omissão do Poder Público diante de um dever legal de atuação; a inatividade administrativa, por sua vez, opera-se mesmo com a inexistência de tal dever ou de imposição concreta de agir. Portanto, o silêncio administrativo representa uma inatividade formal da Administração Pública.”
  
  
  GAB: A

• GABARITO:     A

   

   

  Hely Lopes Meirelles

  “O silêncio não é ato administrativo; é conduta omissiva da Administração que, quando ofende direito individual ou coletivo dos administrados ou de seus servidores, sujeita-se a correção judicial e a reparação decorrente de sua inércia”

   

   

  Celso Antonio Bandeira de Mello

  “Na verdade, o silêncio não é ato jurídico. Por isto, evidentemente, não pode ser ato administrativo. Este é uma declaração jurídica. Quem se absteve de declarar, pois, silenciou, não declarou nada e por isto não praticou ato algum. Tal omissão é ‘fato jurídico’ e, in casu, um ‘fato jurídico administrativo’.

   

   

  REGRA:    O SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO IMPORTA EM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.

  EXCEÇÃO:  PODE O TEXTO LEGAL PREVER EFEITOS CONSIDERADOS ATOS ADMINISTRATIVOS CASO A ADMINISTRAÇÃO SILENCIE.

   

   

  bons estudos !

• Segundo Maria Silva:

  O silêncio pode significar uma forma de manifestação de vontade da Adm. Pública: "Até mesmo o silêncio pode significar uma forma de manifestação de vontade, quando a lei assim o prevê; normalmente ocorre quando a lei fixa um prazo, findo o qual o silêncio da Administraçã significa discordância".

• Ótimos comentários.

  Apenas para complementar.

  Ao meu ver, a questão tem um problema no enunciado, que tentou qualificar o ato omissivo do Presidente da República como exemplo de silêncio administrativo. Pois não o é. Embora haja divergência doutrinária séria, prevalece que esse ato do Presidência da República, durante o processo legislativo, é ato de cunho eminentemente político. Por essa razão, não se insere na ótica do regime jurídico administrativo, muito menos dentro da teoria dos atos administrativos. Portanto, não é exemplo de silêncio administrativo.

• O SILÊNCIO ADMINISTRATIVO significa um nada jurídico (nem sim, nem não), salvo se a lei determinar algum efeito ao silêncio. Inclusive, é cabível MS contra o silêncio administrativo, tendo em vista o direito líquido e certo de petição. A possibilidade jurídica do pedido pauta-se no direito de obter uma resposta, segundo a CR/88, Art. 5º, XXXIV.

• Silêncio é omissão que gera efeitos no mundo real e jurídico.

• É até estranho a FUNCAB elaborar uma questão legal...

  Segue o fluxo.

• Alguém sabe o erro da letra "d"?

• Resposta: A

  Letra A. CERTO. Celso Antônio Bandeira de Mello - "Na verdade, o silêncio não é ato jurídico. Por isto, evidentemente, não pode ser ato administrativo. Este é um declaração jurídica. Quem se absteve de declarar, pois, silenciou, não declarou nada e por isto não praticou ato algum. Tal omissão é 'fato jurídico' e, in casu, um 'fato jurídico administrativo'".

  Letra B. ERRADO. Maria Sylvia Di Pietro: "O silêncio pode significar uma forma de manifestação de vontade da Adm. Pública: "Até mesmo o silêncio pode significar uma forma de manifestação de vontade, quando a lei assim o prevê; normalmente ocorre quando a lei fixa uma prazo, findo o qual o silêncio da Administração significa discordância".

  Letra C. ERRADO. Quanto o texto constitucional ou legal trouxerem consequências ao silêncio, isso pode importar em manifestação de vontade.

  Letra D. ERRADO:

  - REGRA: O SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO IMPORTA EM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. 

  - EXCEÇÃO: PODE O TEXTO LEGAL PREVER EFEITOS CONSIDERADOS ATOS ADMINISTRATIVOS CASO A ADMINISTRAÇÃO SILENCIE.

  Letra E. ERRADO. Todas as vezes que o ato for ilegal, o Poder Judiciário poderá intervir para anular o ato.

  Comentários: Thamiris Felizardo, Daniel Tostes.