Questão 208180

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2009
• Provas: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Oficial de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo Cautelar

Assinale a alternativa correta.

• A. Companheira tem o direito de requerer medida cautelar para afastar seu companheiro, estando presentes os requisitos autorizadores da ação.
• B. A medida cautelar de interdição de prédio, transitada em julgado, não pode ser executada contra terceiro adquirente ou cessionário.
• C. Comete atentado quem prossegue em obra embargada, mesmo que ainda não seja parte da ação principal.
• D. O prazo para contestar o protesto ou interpelação começa a contar da juntada do mandado de citação nos autos.
• E. A produção antecipada de prova não admite a participação do réu na oitiva de testemunhas.

Gabarito: A

Comentários

• Trata-se de hipótese de cautelar inominada, prevista no Art. 888, Vl do CPC: "O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação principal ou antes de sua propositura:

  VI - o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal;"

  Além disso, a Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha, prevê, dentre outras medidas protetivas de urgência aplicáveis ao agressor, o seu afastamento do lar, conforme redação do Art. 22, II:  "Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

  II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;"

   

•     Eu devo insurgir-me contra tal questão, pois como consta até mesmo do comentário feito pelo colega, pois o texto legal fala em afastamento do "conjuge" e não companheiro, podendo tal questão ser impugnada.

• Atenção!!!

  Desde 1995 o STJ entende que a cautelar de separação de corpos se estende aos companheiros, e não apenas aos cônjuges, como diz a lei:

  "Separação de corpos entre companheiros. "A concubina tem o direito líquido e certo de ver apreciado seu pedido de separação de corpos, cujo processo não pode ser extinto sob a alegação de que tal providência somente cabe aos casados, estando ela livre para seguir o seu caminho, abandonando lar e filhos" (STJ-4ªT., RMS 5.422-5-SP, rel. Min. Ruy Rosado, j. 24.4.95, deram provimento parcial, v.u., DJU 29.5.95, p. 15.517).

• B) De acordo com  o CPC Comentado do Negrão: "A interdição de predio determminada por sentença transitada em julgado pode ser executada contra terceiro adquirente ou cessionário (JTJ 197/186)" (p. 1022)

  C) Art. 879. Comete atentado a parte que no curso do processo: II - prossegue obra embargada. O entendimento do STJ é no mesmo sentido: "O atentado somente pode provir d quem figura no processo, com o dever de manter o 'status quo'. Há pois, de emanar de quem está na relação jurídica processual" (STJ-3ªT., REsp 206.935-ES, rel. Min Pádua Ribeiro, j. 20.4.04, não conheceram, v.u., DJU 24.5.04, p. 255).

  D) Art. 871. O protesto ou a interpelação não admitem defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto.

  E) Art. 848, p. único: Tratando-se de inquirição de testemunha, serão intimados os interessados a comparecer à audiência em que prestará o depoimento.

• O fato é que a questão fala em medida cautelar para afastar o companheiro, não alude extamente a ação do art 888, VI do CPC, Portanto , como se sabe , uma ação cautelar inominada poderia ser usada pela companheira estando presentes os requisitos autorizadores de ação cautelar, conforme o poder geral de cautela.
  A elaboração da questão foi precisa .