Questão 2082388

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PR
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Comunicação Social
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Direito à Comunicação; Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros; Comunicação na Constituição Federal; Decreto-Lei 972-69; Ética Jornalística; Legislação da Comunicação; Lei de Acesso à Informação; Lei de Imprensa no Jornalismo; Regulamentação da profissão de Jornalista

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) e com as regulamentações constitucionais relativas à comunicação social, assinale a opção correta.

• A. Nenhuma lei pode conter dispositivo que constitua embaraço à plena liberdade de informação jornalística em veículo de comunicação social.
• B. A mídia sonora ou de sons e imagens, mas não a mídia escrita, está sujeita a censura prévia quanto a faixas etárias e horários de exibição, sendo essa a razão pela qual não há restrições sobre a exibição de cenas de violência na mídia escrita.
• C. Tendo naturezas distintas, o jornalismo e a liberdade de expressão são tratados constitucional e legalmente de forma separada, referindo-se o primeiro ao exercício de uma profissão regulamentada, e a segunda aos direitos do cidadão.
• D. Em termos de controle do Estado, a mídia escrita e a mídia sonora ou de sons e imagens recebem o mesmo tratamento na CF, uma vez que o funcionamento de ambas como meio de comunicação massiva depende de autorização prévia.
• E. Aberta a temporada de propaganda eleitoral, tanto a mídia escrita quanto a sonora ou de sons e imagens ficam impedidas de tecer críticas ou elogios a candidatos, sob pena de suspensão de edições ou programas.

Gabarito: A

Comentários

• CONSTITUIÇÃO

   

  Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

  § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.