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ID
2082649
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Constituem monopólio da União, exceto

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - Letra E

     

    CF - Art. 177. Constituem monopólio da União:

     

    I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; letra A

     

    II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro; letra B

     

    III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores; letra D

     

    IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem; - letra C

     

    V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. letra E 

  • A questão exige conhecimento acerca da ordem econômica e financeira e pede ao candidato que assinale o item que não constitui monopólio da União. Vejamos:

    a) a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos.

    Correto. Trata-se de monopólio da União, nos termos do art. 177, I, CF: Art. 177. Constituem monopólio da União: I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;   

    b) a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

    Correto. Trata-se de monopólio da União, nos termos do art. 177, II, CF: Art. 177. Constituem monopólio da União: II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

    c) transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional produzido no país, bem como o transporte por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.

    Correto. Trata-se de monopólio da União, nos termos do art. 177, IV, CF: Art. 177. Constituem monopólio da União: IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

    d) importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades de refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

    Correto. Trata-se de monopólio da União, nos termos do art. 177, III, CF: Art. 177. Constituem monopólio da União: III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

    e) comercialização, utilização e produção dos radioisótopos.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. A comercialização, utilização e produção dos radioisótopos pode ser autorizada sob o regime de permissão. Inteligência do art. 177, V, CF: Art. 177. Constituem monopólio da União: V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b  do inciso XXIII do caput  do art. 21 desta Constituição Federal.  

    Gabarito: E