Questão 2082685

• Banca: CETRO
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2012
• Provas: CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); Princípios Gerais de Direito Civil

Acerca do conflito de leis no tempo e no espaço, analise as assertivas abaixo.

I. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigência até que outra a modifique ou revogue.

II. Lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

III. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a anterior.

IV. Salvo disposição contrária, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

É correto o que se afirma em

• A. I, II, III e IV.
• B. I e IV, apenas.
• C. IV, apenas.
• D. I, II e IV, apenas.
• E. I e II, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  I - CERTO: Art. 2o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue
  
  II - CERTO: Art. 2 § 1o  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior
  
  III - Art. 2 § 2o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior
  
  IV - CERTO: Art. 2 § 3o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência
  
  bons estudos