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ID
2082964
Banca
IBFC
Órgão
Emdec
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da política de desenvolvimento urbano.

II. A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

Alternativas
Comentários
  • Art 1º  A  Política  Nacional  de  Mobilidade  Urbana  é  instrumento  da  política  de  desenvolvimento  urbano  de  que
    tratam o inciso XX do art. 21 e o art. 182 da Constituição Federal,  objetivando  a  integração  entre  os  diferentes  modos  de
    transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município. 

    Art 2º A  Política  Nacional  de  Mobilidade  Urbana  tem  por  objetivo  contribuir  para  o  acesso  universal  à  cidade,  o
    fomento  e  a  concretização  das  condições  que  contribuam  para  a  efetivação  dos  princípios,  objetivos  e  diretrizes  da
    política  de  desenvolvimento  urbano,  por  meio  do  planejamento  e  da  gestão  democrática  do  Sistema  Nacional  de
    Mobilidade Urbana. 

    RESPOSTA => C