Questão 2083504

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SESA-ES
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - SESA-ES - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso; Proteção Social às Pessoas com Deficiência

A respeito do benefício de prestação continuada (BPC), assinale a opção correta.

• A. O BPC de uma pessoa idosa não entra no cálculo da renda mensal familiar para concessão do benefício a outro idoso da mesma família.
• B. São considerados como família para o cálculo da renda per capita o requerente, o cônjuge e os filhos, mesmo que não residam no mesmo domicílio.
• C. São exemplos de rendimentos incluídos para o cálculo da renda mensal familiar per capita: a remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz ou de estagiário e os recursos provenientes de programas de transferências de renda, como o programa bolsa família – PBF.
• D. A pessoa em situação de rua está impossibilitada de requerer o BPC até a regularização da sua situação de moradia, haja vista que a comprovação de residência é um dos requisitos.
• E. O BPC é um benefício da Previdência Social de caráter vitalício, familiar e transferível.

Gabarito: A

Comentários

• Art 19:

  Parágrafo único.  O valor do Benefício de Prestação Continuada concedido a idoso não será computado no cálculo da renda mensal bruta familiar a que se refere o inciso VI do art. 4o, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada a outro idoso da mesma família.

• Correção conforme DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.

   

  a) Art. 19 Parágrafo único.  O valor do Benefício de Prestação Continuada concedido a idoso não será computado no cálculo da renda mensal bruta familiar a que se refere o inciso VI do art. 4o, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada a outro idoso da mesma família

   

  b) Art. 2 - V - família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto; e   

   

  c) Art. 4. - VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19.

   

  Art. 4 - § 2o  Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar:   

  I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária;     

  II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda;        

  III- bolsas de estágio supervisionado;       

  IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5o;   

  V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e      

  VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem.   

   

  d) Art 13 - § 6o  Quando o requerente for pessoa em situação de rua deve ser adotado, como referência, o endereço do serviço da rede sócioassistencial pelo qual esteja sendo acompanhado, ou, na falta deste, de pessoas com as quais mantém relação de proximidade.

   

  e) Art. 23.  O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores.

   

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6214.htm em 18.05.18 às 09:00h