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ID
2083531
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SESA-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

Ainda com relação ao Estatuto do Idoso, as entidades públicas de atendimento são obrigadas a

Alternativas
Comentários
  • (E)

    Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:

    XVI – comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;

  •    Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:

     XVI – comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;

    GABA E

  • GABARITO: E

     

    Letra C

     

    Art. 56. Deixar a entidade de atendimento de cumprir as determinações do art. 50 desta Lei:

            Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento até que sejam cumpridas as exigências legais.

            Parágrafo único. No caso de interdição do estabelecimento de longa permanência, os idosos abrigados serão transferidos para outra instituição, a expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdição.

  • resposta: E

    a)  Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:

            Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

            § 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.

            § 2o A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.

    b) Art. 49. As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes princípios:

            I – preservação dos vínculos familiares;

    c)  Art. 56 Parágrafo único. No caso de interdição do estabelecimento de longa permanência, os idosos abrigados serão transferidos para outra instituição, a expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdição.

    d)  Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento: Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

    e) Art.50  XVI – comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;

  • A questão trata da política de atendimento ao idoso.

    A) impedir o acesso da pessoa idosa com mais de 70 anos às operações bancárias durante o período que estiver abrigada.

     

    Estatuto do Idoso:

    Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:

    Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

    § 2o A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.

    Impedir o acesso da pessoa idosa com qualquer idade, às operações bancárias durante o período que estiver abrigada, é crime, e a pena será aumentada de 1/3 uma vez que a vítima se encontra sob os cuidados ou responsabilidade do agente.

     

    Incorreta letra A.


    B) restringir as visitas familiares para promover a adaptação do idoso em graves condições de saúde ao contexto institucional.

     

    Estatuto do Idoso:

    Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:

    VI – diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares;

    VII – oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas;

    As entidades públicas de atendimento são obrigadas a preservar os vínculos familiares, oferecendo acomodações apropriadas para o recebimento das visitas.

     

    Incorreta letra B.


    C) transferir os idosos abrigados no estabelecimento interditado para outro de mesma natureza, sendo que as custas da transferência são de responsabilidade do Estado por no máximo seis meses.


    Estatuto do Idoso:

    Art. 56. Parágrafo único. No caso de interdição do estabelecimento de longa permanência, os idosos abrigados serão transferidos para outra instituição, a expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdição.

     

    As entidades públicas de atendimento são obrigadas a transferir os idosos abrigados no estabelecimento interditado para outro de mesma natureza, sendo que as custas da transferência são de responsabilidade do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdição.

     

    Incorreta letra C.


    D) guardar sigilo sobre caso de agressão contra o idoso cometido por pessoa externa ao estabelecimento que tiver conhecimento, por se tratar de questão que extrapola o âmbito institucional. 


    Estatuto do Idoso:

    Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento:

    Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

    As entidades públicas de atendimento são obrigadas a comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.

    Incorreta letra D.

     

    E) comunicar ao Ministério Público, as situações de abandono moral e material por parte dos familiares.

     

    Estatuto do Idoso:

    Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:

    XVI – comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;

    Constituem obrigações das entidades de atendimento comunicar ao Ministério Público, as situações de abandono moral ou material por parte dos familiares.

    Correta letra E. Gabarito da questão.

    Gabarito do Professor letra E.