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Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
[...]
§ 6o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo.
[...]
§ 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
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Não respeitou o prazo da:
Posse> tornará sem efeito o ato de provimento.
Entrada em exercício> exoneração de ofício
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#AFT
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d)
tornado sem efeito o ato de provimento.
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Se não cumprido os prazos:
Nomeaça a posse: em 30 dias, torna-se sem efeito.
Posse ao exercicio: 15 dias, exonerado.
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D) tornado sem efeito o ato de provimento
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GABARITO: D
Art. 13. § 6o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.
Dispõe o artigo 13, da citada lei, o seguinte:
"Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
§ 2º Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
§ 5º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo."
Analisando as alternativas
Tendo em vista os dispositivos elencados acima, pode-se afirmar que, nos termos da lei 8.112 de 1990, se o servidor nomeado não tomar posse no prazo de trinta dias contados da publicação da nomeação, será tornado sem efeito o ato de provimento de tal servidor.
Gabarito: letra "d".
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ART. 13. A POSSE DAR-SE-Á PELA ASSINATURA DO RESPECTIVO TERMO, NO QUAL DEVERÃO CONSTAR AS ATRIBUIÇÕES, OS DEVERES, AS RESPONSABILIDADES E OS DIREITOS INERENTES AO CARGO OCUPADO, QUE NÃO PODERÃO SER ALTERADOS UNILATERALMENTE, POR QUALQUER DAS PARTES, RESSALVADOS OS ATOS DE OFICIO PREVISTOS EM LEI.
PARAGRAFO 1º A POSSE OCORRERÁ NO PRAZO DE TRINTA DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃODO ATO DE PROVIMENTO.
PARAGRAFO 3º A POSSE PODERÁ DAR-SE MEDIANTE PROCURAÇÃO ESPECIFICA
PARAGRAFO 4º SÓ HAVERÁ POSSE NOS CASO DE PROVIMENTO DE CARGO POR NOMEAÇÃO.
PARAGRAFO 6º SERÁ TORNADO SEM EFEITO O ATO DE PROVIMENTO SE A POSSE NÃO OCORRER NO PRAZO PREVISTO NO PARAGRAFO 1º