Questão 208384

• Banca: FEC
• Órgão: MPA
• Ano: 2010
• Provas: FEC - 2010 - MPA - Analista Técnico; FEC - 2010 - MPA - Engenheiro
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Concurso público

Nuno, portador de deficiência, se inscreveu para concorrer a uma vaga de engenheiro para o Ministério da Pesca e Aquicultura . É correto afirmar que, às pessoas portadoras de deficiência, conforme a lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo:

• A. cujas atribuições serão adaptadas às deficiências de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.
• B. não sendo exigidos os mesmos requisitos básicos para a investidura das pessoas não portadoras de deficiência.
• C. cujas atribuições serão adaptadas às deficiências de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
• D. cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
• E. cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 8112:

  Art. 5o

    § 2o  Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

• Item D está correto, conforme disciplina da L. 8112-90, no  art. 5º, § 2º -  Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. Portanto, marca-se, "D" para assegurado o direito de se inscrição do concursando com necessidades especiais.

  Quanto ao demais itens ( errados)

  a) não é até 10% e sim  até  20%;

  b) cuidado!!! - são exigidos os mesmo requesitos básicos

  c) não e adaptadas e sim compatéveis;

  e) = ao item (a)

   

• O deficiente, em respeito à dignidade da pessoa humana, fundamento constitucional da República, e também ao princípio da isonomia, tem todo o direito de ter acesso (e de ter esse acesso facilitado) aos cargos da Administração Pública. No entando deve ser observada a seguinte peculiaridade: é preciso que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência, ou seja, nada será mudado em relação às atribuições dos cargos, a deficiência é que deverá ser compatível e permitir o bom exercício daquelas atribuições. Dai o porquê de estar errada a assertiva constante no item "c", vsto afirmar que as atribuições dos cargos serão adaptadas aos deficientes, o que não ocorre.

  Ademais, há que se observar,  quando da realização de um certame para preenchimento de cargos na administração pública, os percentuais mínimo e máximo de vagas destinadas aos deficientes, quais sejam, 5% e 20%.

  Dessa forma estará respeitada a dignidade da pessoa humana e a isonomia em seu sentido substancial (tratar desigualmente os desiguais), facilitando o acesso dos deficientes aos cargos públicos, desde que suas deficiencias sejam compatíveis com a perfeita execução das atribuições do cargo para o qual concorrem.

  Bons estudos! ^^

   

•    Art. 5^o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

          I - a nacionalidade brasileira;

          II - o gozo dos direitos políticos;

          III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

          IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

          V - a idade mínima de dezoito anos;

          VI - aptidão física e mental.

          § 1^o  As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

          § 2^o  Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.  

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:

  Art. 5º, § 2º, CF. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

  Art. 37, VIII, CF. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

  Dito isto:

  A. ERRADO. Cujas atribuições serão adaptadas às deficiências de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.

  B. ERRADO. Não sendo exigidos os mesmos requisitos básicos para a investidura das pessoas não portadoras de deficiência.

  C. ERRADO. Cujas atribuições serão adaptadas às deficiências de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

  D. CERTO. Cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

  E. ERRADO. Cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.