Questão 208399

• Banca: FEC
• Órgão: MPA
• Ano: 2010
• Provas: FEC - 2010 - MPA - Analista Técnico; FEC - 2010 - MPA - Engenheiro
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Para fins da referida lei, considera-se ENTIDADE:

• A. a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
• B. o agente público integrante da estrutura daAdministração indireta.
• C. o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
• D. a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
• E. a unidade de atuação dotada de poder de decisão.

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com a lei 9784 de 29 de janeiro de 1999.

  Art. 1o

  § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

  I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

  II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

  III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão
   

• Gabarito D

  Lei nº 9.784/99.

  Art. 1º.

  § 2^o Para os fins desta Lei, consideram-se:

  I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

  II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

  III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

• Questão exige conhecimento sobre o conceito de “Entidade”, sob o ângulo da Lei 9.784/99, que dispõe sobre o processo administrativo. Passemos ao exame das alternativas:

  Alternativa “A” incorreta. Aqui, temos o conceito de “órgão”. Consoante o art. 1º, §2º, inciso I, da Lei 9.784/99, “órgão” é: “a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta”. José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 15), conceitua “órgão” como “o compartimento na estrutura estatal a que são cometidas funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam, manifestam a própria vontade do Estado”.

  Alternativa “B” incorreta. Essa afirmativa não guarda relação com o conceito de entidade.

  Alternativa “C” incorreta. Essa afirmação carrega o conceito de “autoridade”. Sob o ângulo do art. 1º, §2º, inciso III, da Lei 9.784/99, “autoridade” é: “o servidor ou agente público dotado de poder de decisão”.

  Alternativa “D” correta. A definição de “entidade” é estabelecida no art. 1º, §2º, inciso II, da Lei 9.784/99, in verbis: “a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica”.

  Alternativa “E” incorreta. Essa afirmação mescla o conceito de “órgão” com o conceito de “autoridade”. Sob o ângulo do art. 1º, §2º, inciso III, da Lei 9.784/99, “autoridade” é: “o servidor ou agente público dotado de poder de decisão”.

  DICA: fixe bem a diferença básica entre órgão e entidade, nos termos da Lei 9.784/1999:

  Entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

  Órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da Administração indireta.

  A premissa que sempre deve estar bem guardada é a de que, em suma, a diferença básica entre órgão e entidade é que esta possui personalidade jurídica própria e aquele não. Com essa informação, é possível resolver corretamente uma vasta gama de questões que, equivocadamente, mencionam que os órgãos são dotados de personalidade jurídica.  

  GABARITO: D.

  Referência:

  CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 15.