Questão 208567

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

A respeito do direito civil, julgue os seguintes itens.

A prescrição extintiva atinge o direito subjetivo do lesado, mas preserva a ação em sentido material.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

• Todo direito subjetivo deve ser protegido por uma ação. No momento em que este direito é violado surge uma pretensão. Pretensão é a expressão utilizada para caracterizar o poder de exigir de outrem, coercitivamente, o cumprimento de um dever. Já a prescrição é a perda do direito a esta pretensão, pela inércia do seu titular durante determinado espaço de tempo. A prescrição extingue apenas a pretensão (ação). Não interfere no direito material.

• A prescrição ontologicamente é uma matéria de defesa do devedor. O direito material persiste para o credor, mesmo que não possa mais fazer sua exigência e satisfação da pretensão. A prescrição não atinge o direito subjetivo do lesado.

• Fernado, a prescrição decorre do direito subjetivo, enquanto a decadência decorre do direito potestativo. Veja-se:

  Para Arnoldo Wald, sempre que houver direito subjetivo ao qual corresponda um dever jurídico de outrem, há possibilidade de lesão, e o prazo é prescricional; tratando-se de faculdade que pode ou não ser exercida, durante um certo lapso temporal, o prazo é decadencial (entendimento semelhante ao de Caio Mário). Na mesma linha, posiciona-se Gustavo Tepedino, ensinando que "a prescriç~o origina-se do direito subjetivo, já que só o direito subjetivo é dotado da pretensão, consistente na exigibilidade do dever jurídico a ele correspondente. A pretensão prescritível decorre da violação do direito. Se somente ao direito subjetivo corresponde um dever jurídico exigível, somente este pode ser violado; e somente este é dotado de pretensão, objeto do prazo prescricional. Já a decadência decorre de direitos potestativos, isto é, situações jurídicas diversas do direito subjetivo, nas quais, ao contrário deste, não há dever jurídico contraposto ao interesse de seu titular. O exercício do direito potestativo fica submetido ao alvedrio exclusivo do seu titular. Exemplos: direito do condômino de exigir a divisão de propriedade comum; ou o direito do contratante de denunciar um contrato por prazo determinado"

• Não sei se falo bobagem,  mas penso que a prescrição ataca sim o direito subjetivo do lesado, a pretensão a ele. O erro da questão, ao meu ver, está na suposta preservação da ação em sentido material, o que não ocorre. O direito de ação, diferente da pretensão, é constitucionalmente garantido, mas após a prescrição, somente em seu sentido formal, já que a pretensão não será mais exigível. O credor tem o direito formal de peticionar.
• Pessoal, errei essa questão e dei uma boa procurada na net, tendo achado o seguinte comentário:
  
  

  Bem se constata que as questões referentes à prescrição estabelecem uma discussão acerca da extinção da pretensão ou do próprio direito de ação. Maria Helena Diniz (2007, p. 383) destaca que "a prescrição atinge a ação em sentido material e não o direito subjetivo; não extingue o direito, gera a exceção, técnica de defesa que alguém tem contra quem não exerceu, dentro do prazo estabelecido em lei, sua pretensão". A renomada autora acrescenta ainda que "o que caracteriza, na verdade, a prescrição é que ela visa a extinguir uma pretensão alegável em juízo por meio de uma ação, mas não o direito propriamente dito" (DINIZ, 2007, p. 386). No mesmo sentido Fredie Didier Jr.(2007, p. 414-415), traçando um comparativo entre a prescrição civil, a penal e a tributária:
   

  [...] o instituto da prescrição é de direito positivo. No âmbito penal, a prescrição extingue o jus puniendi, o direito de punir, ou o direito de executar a sentença penal condenatória, se se tratar de prescrição intercorrente; no âmbito tributário, a prescrição é causa de extinção do próprio crédito tributário (art. 156, V, Código Tributário Nacional); no direito civil, a prescrição é causa de extinção da pretensão, mas não do direito subjetivo, sendo essa a razão pela qual não é lícito ao devedor que pagou dívida prescrita pedir a sua devolução.

  
  
  Fonte: http://jus.com.br/revista/texto/12625/a-possibilidade-de-reconhecimento-ex-officio-da-prescricao-no-processo-do-trabalho#ixzz1wD9qeboA
• Só para completar o comentário da colega acima:
  
  

  Diferenças entre prescrição e decadência

  Prescrição

  • Está ligada ao exercício de um direito subjetivo.
  • Extingue tão somente a pretensão; direito subjetivo continua a existir.
  • O prazo é somente estabelecido por Lei.
  • Não corre contra aqueles que estiverem sob a égide (proteção) das causas de interrupção ou suspensão prevista em Lei.
  • Até a reforma introduzida pela Lei nº 11.280/2006, a prescrição não podia ser pronunciada de ofício pelo magistrado.
  • Após sua consumação, pode ser renunciada pelo prescribente.

  Os casos de prescrição estão elencados somente nos arts. 205 e 206 do Código Civil;

  Decadência

  • Está ligada ao exercício de um direito potestativo.
  • Extingue direito potestativo.
  • O prazo pode ser legal ou convencional.
  • Corre contra todos.
  • Decorrente de prazo legal, sempre pode ser pronunciada de ofício pelo juiz independentemente de arguição do interessado.
  • Resultante de prazo legal, não pode ser renunciada.
  • em ações constitutivas de direito sempre correrá prazo decadencial.

  Uma empresa que manda seu funcionário embora sem justa causa e não paga seus direitos. De início o funcionário não move ação contra a empresa, mas dez anos depois resolve entrar com uma ação reclamando o dinheiro que lhe é devido pela empresa. O juiz negará seu pedido mesmo o empregado tendo razão, pois seu prazo para entrar como uma ação prescreveu.
  
  
  Fonte: Wikipédia

• Direito subjetivo é o direito de agir, que não se confunde com direito à pretensão: aquele é formal e abstrato, enquanto este é puramente material.
  A prescrição NÃO atinge o direito subjetivo do lesado; mas atinge a ação em sentido material, que nesse caso nada mais é que a própria pretensão.

• Não entendi essa questão!! A prescrição extingue sim o direito subjetivo do lesado, como fica evidente na questão:
  
  

  Q255008 - Questão Cespe

  A prescrição representa a perda do exercício do direito objetivo.
  

  
  

  Questão considerada errada, logo, a prescrição atinge sim o direito subjetivo, e não o objetivo. Porém, o direito subjetivo não se confunde com a possibilidade de agir do agente. Ou seja, preserva sim a ação em sentido material.

  
  

  Por que a banca manteve o gabarito? Vamos indicar essa questão para um comentário, pois então o professor irá explicar porque existem duas questões aparentemente contraditórias do cespe.

• A prescrição extintiva atinge o direito subjetivo do lesado, mas preserva a ação em sentido material. (ERRADO)

  
  
  A ação em sentido material é o próprio Direito Material.

  O que não prescreve é a ação em sentido formal que é o Direito de Ação.
  
  BONS ESTUDOS
  
  

• O direito subjetivo confere ao titular a prerrogativa de exigir de alguém um comportamento, podendo ser exigida de uma pessoa certa e determinada (direito subjetivo relativo) ou ser exigível da coletividade (direito subjetivo absoluto). Se não cumpri-lo voluntariamente, surge ao titular a pretensão de exigir judicialmente o comportamento. Assim, a prescrição é a perda da pretensão de exigir de alguém um determinado comportamento (correlação com os direitos subjetivos patrimoniais relativos). Logo, não atinge o direito subjetivo, mas a pretensão que surge com o seu descumprimento. Obs.: os direitos subjetivos extrapatrimoniais e absolutos não prescrevem.

   

  Fonte: Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Esquematizado, 2017 

• O direito subjetivo do lesado é o direito de ação, que não se perde, mas tão somente a pretensão.

   

   

  Só não consegui identificar muito bem o que seria a ação em sentido material, alguém poderia exemplificar?

• A meu ver, a ação em sentido material seria a exceção substancial, ou seja, é uma defesa. À luz do CC a prescrição da exceção e da pretensão ocorrem de forma simultânea. 

   

  Estaria correta, se a questão fosse desta forma : A prescrição extintiva atinge o direito subjetivo do lesado e a a ação em sentido material.

• Galera, não viagem!
  Com a prescrição, a partir da violação do direito, começa a correr o prazo prescricional e quando este se cumpre ocorre a PERDA DA PRETENSÃO.
  Já a decadência, o prazo decadencial começa a correr a partir do nascimento do direito e, findo o prazo, HÁ PERDA DO DIREITO MATERIAL.
  O examinador apenas embaralhou os conceitos.

  Portanto, a prescrição extintiva NÃO atinge diretamente o direito subjetivo do lesado, como afirma de forma literal a questão. O que atinge diretamente o direito subjetivo do lesado é a decadência.

• 2009-A prescrição extintiva atinge o direito subjetivo do lesado, mas preserva a ação em sentido material. F

  Acho que o ERRO está na palavra LESADO, pois:

  A prescrição é só de direitos subjetivos patrimoniais e relativos, ou seja, nem todo direito subjetivo prescreve. Não prescrevem os direitos subjetivos extrapatrimoniais e absolutos.  

  Toda decadência é um direito potestativo, mas nem todo direito potestativo submete-se à decadência, porque aqueles que não possuem prazo prescrito em lei não podem decair.

  CESPE

  2012-A prescrição extingue tanto a pretensão quanto o direito de ação. F

  2015-A decadência extingue o direito subjetivo patrimonial.F

  2014-O efeito extintivo chamado prescrição atinge os direitos subjetivos a uma prestação, a qual, em regra, é veiculada por meio de ação preponderantemente condenatória. O efeito extintivo chamado decadência atinge os direitos sem pretensão, ou seja, os direitos potestativos, veiculados, em regra, mediante ação preponderantemente constitutiva.V

   http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2584850/prescricao-e-decadencia

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• Gabarito: ERRADO

  BIZU

  PRESCRIÇÃO = Perda da PRETENSÃO

  DECADÊNCIA = Perda do DIREITO