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Olá pessoal (GABARITO = LETRA A)
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DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
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Fé em Deus, não desista.
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COMPLEMENTANDO...
Vacatio legis
Período entre a publicação da norma é a vigência. O cômputo do período se dá com a inclusão do começo e do término, mas só entra em vigor no dia subsequente a consumação integral do prazo. Se o prazo de vacatio for em mês ou em ano, utiliza-se a regra do art. 132 CC, ou seja, contam-se de data a data.
A lei entrará em vigor após o período de vacatio mesmo que seja feriado, sábado ou domingo.
O art. 8º, LC 95/98 estabelece que a vigência da lei deve ser indicada de forma expressa e de modo a contemplar um prazo razoável. Pode entrar em vigência na data da publicação em caso de leis de pequena repercussão. Assim, o prazo de vacatio estabelecido no art. 1º - 45 dias- tornou-se residual, pois o art. 8º diz que toda lei deve indicar o prazo.
Vacatio da lei brasileira no Estado estrangeiro: quando admitida a lei brasileira no Estado estrangeiro, esta entra em vigor 3 meses após publicada.
Nova publicação destinada a correções: nos casos em que se fizer necessária republicação de lei ainda não publicada ou publicada mas ainda não vigente, por conter incorreções e erros materiais que lhe desfigurem o texto, a Casa de onde a mesma se originou publicará a lei corrigida, e o seu período de vigência deverá ser contado a partir da nova publicação.
Se, contudo, houver correções em lei já em vigor, são consideradas como leis novas.
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Por que nas provas que faço não caem este tipo de questão?
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Wilmar Junior, na minha opinião, questões fáceis é ruim pra quem passa horas estudando. =/
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A questão trata da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, LINDB.
LINDB:
Art. 1o
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país
quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
A) 45 dias após sua publicação.
45 dias
após sua publicação.
Correta
letra “A”. Gabarito da questão.
B) 45 dias após aprovação do projeto de lei no Senado.
45 dias
após sua publicação.
Incorreta
letra “B”.
C) 90
dias após sua publicação.
45 dias
após sua publicação.
Incorreta
letra “C”.
D) 1 ano após sua publicação.
45 dias
após sua publicação.
Incorreta
letra “D”.
E) no dia
de sua publicação.
45 dias
após sua publicação.
Incorreta
letra “E”.
Resposta: A
Gabarito do Professor letra A.
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GABARITO: A
Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.