Questão 2087737

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2016
• Provas: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Auditor Fiscal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPTU; Tributos Municipais

Relativamente ao IPTU, a legislação tributária do Município “X” previa a isenção do referido tributo aos imóveis de propriedade de sindicatos. Todavia, em 30 de dezembro de 2015, foi publicada uma lei que revogou a isenção concedida aos sindicatos. Assim, o Sindicato “Y” recebeu, em 05 de janeiro de 2016, o carnê de IPTU de sua sede. Diante do caso relatado, tem-se que

• A. tal lançamento do IPTU está correto, tendo em vista que o município possui plena competência tributária tanto para conceder como para revogar isenções.
• B. o lançamento do IPTU é inconstitucional, haja vista a inobservância da anterioridade nonagesimal, uma vez que o IPTU somente poderá ser cobrado após noventa dias contados da publicação da lei que revogou a isenção.
• C. subsiste inconstitucionalidade no lançamento tributário, pois os sindicatos são imunes a impostos, pouco importando, assim, a legislação municipal alusiva à isenção.
• D. subsiste inconstitucionalidade do lançamento tributário em razão de o IPTU não ser de competência municipal.
• E. há inconstitucionalidade no lançamento tributário em razão de não ser observada a Lei Complementar de regência do IPTU, editada pela União para uniformizar a cobrança de tal imposto no país.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C (?)
  
  Discordo no gabarito, pois a questão nao deixa claro se este sindicato percente aos empregado sou aos empregadores, já que neste, há tributação, por outro lado, naquele, há imunidade, vejamos:
  
  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
  VI - instituir impostos sobre:
  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei
  
  Sem essa informação não é possível julgar objetivamente a questão.
  bons estudos

• Renato, tu é sinistro. Eu errei justamente pelo fato da questão não mencionar se era sindicato dos trabalhadores. Concluí que eram sindicatos de uma maneira geral.

• Também creio que o gabarito esteja incorreto. Sindicatos de forma genérica não são imunes a impostos.