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Gabarito Letra A
A) CERTO: Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária
B) Errado, pois, em regra, eles são intransmissíveis e irrenunciáveis
C) Errado, pois, em regra, eles são intransmissíveis e irrenunciáveis
D) o nome integra o elenco dos chamados direitos da personalidade
E) Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória
bons estudos
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Essa questão está errada, pois Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, a cespe inclusive já caiu a mesma questão e a resposta é errado.
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Atenção o GAB se coaduna sendo um prova objetiva, se fosse subjetiva estaria metade certa, porque pode sim sofrer limitações, a ex., de programas como reality show.
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a) CORRETA. art 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
b) INCORRETA. art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
c) INCORRETA. art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
d) INCORRETA. art. 16 está contido dentro do Capítulo II (DIREITOS DA PERSOLAIDADE) art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
e) INCORRETA. art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
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A alternativa "A", ao meu ver, não pode ser considerada correta.
O próprio texto do art. 11, CC, dispõe que "com exceção dos casos previstos em lei (...)". Além do mais, entende-se que é possível a disponibilidade dos direitos de personalidade de forma voluntária quando não contrariar a boa-fé e os bons costumes, como a privação de liberdade para participar de um reallity show.
Exemplos legais: cessão gratuita de parte do corpo (doação de sangue, de medula etc.), disposição gratuita para depois da morte (envio do corpo para um faculdade de medicina etc.), cessão patrimonial de direitos autorais etc.
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iNDIQUEM PARA COMETÁRIOS DOS PROFESSORES!
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O pessoal ta exagerando na agua que o passarinho não bebe.
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Errei, minha lógica foi pela exceção! Essa questão poderia ter sido formulada de forma mais clara!
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Resp.: a) os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
CC, Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Logo, a regra é a intransmissibilidade e irrenunciabilidade sem limitação voluntária. A questão pede a regra e não a EXCEÇÃO.
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Brincadeira isso, viu... se a própria lei é expressa no sentido de que há exceção, a alternativa deveria estar errada!!! A verdade é que temos que marcar a opção contando com a sorte do dia...
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Comentário (adicional): REGRA: Caráter ABSOLUTO.
EXCEÇÕES (relativizações): Enunciados 4 e 139 das Jornadas - Podem sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente, nem geral e não configure abuso de direito. Vejamos:
Enunciado 4: Art.11: o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.
Enunciado 139: Art. 11: Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.
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Gab: A
Art: 11 ( Código Civil )
com excecao dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade sao intransmissíveis e irrenuciáveis, nao podendo seu exercicio sofrer limitacao voluntaria
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Gabarito: letra A
Considero a questão correta, pois o comando pede de acordo com o Código Civil vigente.
Eis o artigo 11:
Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Entretanto, se o comando da questão pedisse a exceção, daí poderíamos nos basear no enunciado 4, do CJF.
O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.
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A questão exigiu o conhecimento de acordo com o Código Civil. Portanto, deve-se seguir o artigo 11.
" Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária".
Por outro lado, levando-se em conta que a questão não tivesse exigido o conhecimento nos moldes do Código Civil, aplicar-se-ia o Enunciado 4 CJF:" o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral".
Exemplo de questão em que se aplicou o enunciado 4 : Q786953.
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Questão equivocada, pois conforme foi trazida é absoluta a intransmissibilidade e a irrenunciabilidade, porém o próprio artigo 11, do CC, diz que comporta exceção nos casos previstos em lei.
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Temos que ter personalidade e não concordar com quaisquer asneiras ditas por essas bancas que ganham milhões para fazer o certame e apresenta uma porcaria de questão como essa.
Art 1º, parágrafo único, da CF/88:
"Todo poder emana do povo,..."
PENSEM NISSO!
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Q778808 - DIREITOS DA PERSONALIDADE
- intransmissíveis
- irrenunciáveis
- ilimitados
- absolutos
- inalienáveis
- impenhoráveis
- vitalícios
- imprescritíveis
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GABARITO A
De fato, a doutrina e Enuniados da Jornada de direito Civil possuem entedimentos diversos acerca do o item correto. Entretanto, devemos prestar atenção no enunciado da questão: "o vigente Código Civil brasileiro é categórico no sentido de que". Ou seja, quer o que consta no artigo 11 em sua literalidade:
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
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Gabarito Letra A
É claro que o Código traz a exceção.
Porém, olhem para as outras alternativas e marque a menos pior
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Código Civil
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
bons estudos
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Primeiramente, cumpre dizer que a personalidade civil da pessoa tem início em seu nascimento com
vida e se extingue com a morte, sendo que a personalidade
é essencial para que os sujeitos possam ter direitos e contrair
obrigações. A presente questão aborda sobre os direitos da personalidade, buscando a alternativa correta dentre as apresentadas, de acordo com previsão do Código Civil. Vejamos:
A) CORRETA. os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Alternativa correta. Em regra, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.Todavia, existem exceções, como por exemplo a referente ao direito à imagem, ao corpo, conforme as regras previstas em lei.
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
B) INCORRETA. os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, de acordo com a liberdade de exercício de manifestação voluntária.
Conforme dito acima, os direitos da personalidade, em regra, são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
C) INCORRETA. os direitos da personalidade apenas poderão ser transferidos e renunciados por instrumento público.
Novamente, temos que, em regra, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, portanto, alternativa incorreta.
D) INCORRETA. o nome não integra o elenco dos chamados direitos da personalidade.
O direito ao nome é um dos direitos da personalidade, previsto no artigo 16.
Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
E) INCORRETA. o nome da pessoa pode, livremente, ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público.
Considerando que o nome é um direito inerente à personalidade, este goza de proteção jurídica, não podendo ser alvo de publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, nem tampouco se pode usar o nome alheio em propaganda comercial, sem que haja autorização.
Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA A.
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Para fins de complemento, o enunciado da JDC n° 4 diz: O exercício do direito da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral!