- ID
- 208825
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2010
- Provas
- Disciplina
- Engenharia Ambiental e Sanitária
- Assuntos
A legislação ambiental constrói-se sobre princípios que informam a sua aplicação. Muitos deles podem ser encontrados na própria legislação, outros são frutos da doutrina e das convenções internacionais. Segundo a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), o princípio que se aplica à responsabilidade civil por danos ambientais já ocorridos é o princípio do(a)