Questão 208828

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Engenheiro Ambiental
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais

Tendo em vista a estrutura federativa brasileira, a legislação ambiental pode ser de âmbito federal, estadual, distrital e municipal. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

• A. Cabe à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça e pesca.
• B. O município não pode legislar quanto ao uso do solo.
• C. O Distrito Federal só pode legislar acerca de poluição hídrica.
• D. Os estados-membros não legislam a respeito de poluição atmosférica.
• E. A União pode legislar acerca de direito penal ambiental junto com os estados-membros.

Gabarito: A

Comentários

• 
  De acordo com CF.
  
  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
  VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
• CF Art. 24 Compete a U, E e ao DF legislar concorrentemente sobre:
  
  VI. Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturtais, proteção do meio ambiente e controle da poluição

• LEMBRANDO:

  Concorrentemente - não entra município.

• a b:

  O município não pode legislar quanto ao uso do solo.

  Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:

  promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;