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gabarito: B
Vale lembrar que a doutrina majoritária divide os atos administrativos em 5 espécies: atos normativos, atos ordinatórios, atos negociais, atos enunciativos (ou de pronúncia) e atos punitivos.
Conforme Matheus Carvalho (Manual de Direito Administrativo; 2ª ed; 2015), ATOS NORMATIVOS "são atos gerais e abstratos que geram obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei. O ato normativo enseja a produção de normas gerais, sempre inferiores aos comandos legais, não podendo inovar no ordenamento jurídico. Tais atos são decorrência do poder normativo de estado, editados para fiel execução das leis, consoante já estudado nesta obra, admitindo-se a presença de algumas espécies.
I - Regulamento (...)
II - Aviso (...)
III - Instrução Normativa (...)
IV - Regimento (...)
V - Deliberações (...)
VI - Resolução (...)"
Autorização, permissão e licença são atos negociais (atos por meio dos quais a administração concede direitos pleiteados por particulares).
Atestado é ato enunciativo (tradicionalmente, são os atos administrativos que estabelecem opiniões e conclusões do ente estatal como, por exemplo, os pareceres, sendo, também, considerados enunciativos aqueles que verificam e atestam situação de fato ocorrida que afeta a atuação estatal).
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Só complementando ao raciocínio da LaraR , Aviso são Atos ordinatórios, deixou apenas de mencionar os Decretos como atos Normativos !!!
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Atestado é um ato enunciativo.
Licença, autorização e permissão são atos negociais.
Resolução é um ato normativo.
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Atos enunciativos (CAPA):
Certidão
Atestado
Parecer
Apostila
Atos normativos:
Decretos
Resoluções
Regimentos
Atos NEGOCIAIS:
Licença
Autorização
Permissão
Homologação
Jesus é o caminho, a verdade e a vida!
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CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO
Segundo o conceito elaborado por Hely Lopes Meirelles, "ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria".
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Resposta correta letra B
Atos Normativos: expressam comandos gerais e abstratos:
Regulamentos;
Avisos
Instruções Normativas
Resoluções e deliberações
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Normativos: RRRDD - Regulmanetos, Regimentos, Resoluções, Deliberações e Decretos.
Ordinatórios: CAIO POD - Circulares, Avisos, Instruções, Ordem de serviços, Portarias, Ofícios e Despachos.
Negociais : HAV PARDAL - Homologação, Autorização, Visto, Permissão, Aprovação, Renúncia, Dispensa, Admissão e Licença.
Enunciativos: CAPA - Certidões, Atestados, Pareceres e Apostilas.
Punitivos: MAID - Multa administrativa, Atos de atuação interna, Interdição de Atividade e Destruição de coisas.
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Licença é um ato negocial , resolução é um ato normativo então a questão tem mais de uma resposta?
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LETRA B.
Atos normativos: são aqueles que contem comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei. Para alguns autores, tais atos seriam leis em sentido material.
Ex: decretos, deliberações, resoluções, regimentos.
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NORMATIVOS
- Regulamento/decreto
- Instrução Normativa
- Resolução
- Deliberação
- Regimento
ORDINATÓRIOS
- Instrução
- Circular
- AVISO
- PORTARIA
- Ordens de Serviços
- Ofícios
- Despacho
NEGOCIAIS
- Autorização (discricionário - INTERESSE PRIVADO)
- Permissão (discricionário - INTERESSE DA COLETIVIDADE)
- Renuncia administrativa (discricionário)
- APROVAÇÃO (DISCRICIONÁRIO)
- HOMOLOGAÇÃO (VINCULADO)
- LICENÇA (VINCULADO)
- ALVARÁ (VINCULADO)
- ADMISSÃO (VINCULADO)
- CONCESSÃO
- PROTOCOLO ADMINISTRATIVO
ENUNCIATIVOS - CAPA
- C - ertidão
- A - testado
- P - arecer
- A – postila / Averbação
PUNITIVOS
- multa
- interdição de atividade
- destruição de objetos
a) ato-regra: é o ato normativo que possui caráter geral e abstrato, aplicável a sujeitos indeterminados (ex.: regulamentos);
b) ato-condição: é o ato que investe o indivíduo em situação jurídica preexistente, submetendo-o à aplicação de certas regras jurídicas (ex.: nomeação de servidor público); e
c) ato subjetivo é o ato concreto que cria obrigações e direitos subjetivos em relações jurídicas especiais (ex.: contratos de trabalho dos empregados públicos).
NÃO podem ser REVOGADOS : MACETE: VCC PODEE DA? Não, pois não posso revogar!
V – Vinculados
C- Consumados
C- Complexos
PO - Procedimentos Administrativos
D- Declaratórios
E- Enunciativos (CAPA – Certidão, Atestado, Parecer, Apostila)
E – Exauriu a competência da autoridade que editou o ato
DA - Direitos Adquiridos
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NONEP
NORMATIVOS = efeito geral e abstrato. Não tem destinatários determinado. Não inovam o ordenamento jurídico. A Lei inova. Q770801
- Regulamento
- Decreto (CHEFE DO PODER EXECUTIVO)
- Instrução Normativa
- Resolução
- Deliberação
- Regimento
- (PORTARIA de conteúdo geral - ANVISA )
ORDINATÓRIOS = decorre do exercício do Poder Hierárquico
- Instrução
- CIRCULAR INTERNA
- AVISO
- **** PORTARIA DISCIPLINAR
- Ordens de Serviços
- Ofícios
- Despacho
- PROVIMENTOS
ENUNCIATIVOS - C A P A
- C - ertidão
- A - testado
- P - arecer
- A – postila / AVERBAÇÃO
NEGOCIAIS = ATO DE CONSENTIMENTO
A vontade da administração coincide com o interesse do administrado. Prévia solicitação
- Autorização (discricionário - INTERESSE PRIVADO)
- Permissão (discricionário - INTERESSE DA COLETIVIDADE)
- Renúncia administrativa (discricionário)
- APROVAÇÃO (DISCRICIONÁRIO)
- ALVARÁ: não é um ato adm. Pode ser VINCULADO (na licença) ou DISCRICIONÁRIO (autorização)
- LICENÇA (VINCULADO)
- HOMOLOGAÇÃO (VINCULADO)
- ADMISSÃO (VINCULADO)
- CONCESSÃO
- PROTOCOLO ADMINISTRATIVO
- VISTO
- DISPENSA
PUNITIVOS
- Multa
- Interdição de atividade
- DESTRUIÇÃO DE OBJETOS
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Atos normativos são os atos com efeitos gerais e abstratos, e, bem por isso, atingem todos aqueles que se situam em idêntica situação jurídica (não têm destinatários determinados).
São exemplos de atos administrativos os regulamentos, portarias, RESOLUÇÕES, circulares, instruções, deliberações e regimentos, os quais têm a função de detalhar, explicitar o conteúdo das leis que regulamentam, a fim de lhes dar fiel execução.
erick alves
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atos norm. MUSIQUINHA: DE- RE´- DE- RE- IN
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MNEMÔNICOS PARA DECORAR ATOS ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE (uma colega aqui do qc postou):
Atos Normativos(R3DAI)- regulamento,regimento,resolução,deliberação,aviso e instrução normativa
Atos Ordinatórios(COPDOM)- Circular, ordem de serviço,portaria,despacho,ofício e memorando
Atos Negociais(HAPALA)- homologação, autorização,permissão,admissão,licença e aprovação
Atos Enunciativos(CAPA)- certidão,atestado,parecer e apostila
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Quer memorizar? É só ler os comentários dos colegas! De tanta repetição você memorizará com certeza alguma coisa.
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Tem mais um! kkkkkkkkk
NONEP
Negocial
Ordinário
Normativo
Enunciativo
Punitivo
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Atos enunciativos (CAPA):
Certidão
Atestado
Parecer
Apostila
Atos normativos:
Decretos
Resoluções
Regimentos
Atos NEGOCIAIS:
Licença
Autorização
Permissão
Homologação
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Somando aos colegas:
Rir de rede
R e gulamentos
Instrução normativa
Regimentos
Deliberações
Resoluções
decretos
Comentário de um colega do qc
#Acreditenoseupotencial
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GABARITO: B
Mnemônico: RRRDD
Significa os atos administrativos Normativos:
R = Regulamentos
R = Regimentos
R = Resoluções
D = Deliberações
D = Decretos
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LETRA B.
Atos Normativos(R3DAI)- regulamento,regimento,resolução,deliberação,aviso e instrução normativa
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Normativos: RRRDD - Regulmanetos, Regimentos, Resoluções, Deliberações e Decretos.
Ordinatórios: CAIO POD - Circulares, Avisos, Instruções, Ordem de serviços, Portarias, Ofícios e Despachos.
Negociais : HAV PARDAL - Homologação, Autorização, Visto, Permissão, Aprovação, Renúncia, Dispensa, Admissão e Licença.
Enunciativos: CAPA - Certidões, Atestados, Pareceres e Apostilas.
Punitivos: MAID - Multa administrativa, Atos de atuação interna, Interdição de Atividade e Destruição de coisas.
COPIANDO PARA FICAR SALVO.
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Atos enunciativos (CAPA):
Certidão
Atestado
Parecer
Apostila
Atos normativos:
Decretos
Resoluções
Regimentos
Atos NEGOCIAIS:
Licença
Autorização
Permissão
Homologação
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ATOS NORMATIVOS
RESO pelo REGIME, DR D.
Resoluções Pelo
Regimento
,Decretos Regulamento Deliberações