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Resolução 113/2010, do CNJ:
Art. 1º A sentença penal condenatória será executada nos termos da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, da lei de organização judiciária local e da presente Resolução, devendo compor o processo de execução, além da guia, no que couber, as seguintes peças e informações: I - qualificação completa do executado; II - interrogatório do executado na polícia e em juízo; III - cópias da denúncia; IV – cópia da sentença, voto(s) e acórdão(s) e respectivos termos de publicação, inclusive contendo, se for o caso, a menção expressa ao deferimento de detração que importe determinação do regime de cumprimento de pena mais benéfico do que seria não fosse a detração, pelo próprio juízo do processo de conhecimento, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.736/12; (Redação dada pela Resolução nº 180, de 03.10.2013) V - informação sobre os endereços em que possa ser localizado, antecedentes criminais e grau de instrução; VI - instrumentos de mandato, substabelecimentos, despachos de nomeação de defensores dativos ou de intimação da Defensoria Pública; VII - certidões de trânsito em julgado da condenação para a acusação e para a defesa; VIII - cópia do mandado de prisão temporária e/ou preventiva, com a respectiva certidão da data do cumprimento, bem como com a cópia de eventual alvará de soltura, também com a certidão da data do cumprimento da ordem de soltura, para cômputo da detração, caso, nesta última hipótese, esta já não tenha sido apreciada pelo juízo do processo de conhecimento para determinação do regime de cumprimento de pena, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.736/12; (Redação dada pela Resolução nº 180, de 03.10.2013) IX - nome e endereço do curador, se houver; X – informações acerca do estabelecimento prisional em que o condenado encontra-se recolhido e para o qual deve ser removido, na hipótese de deferimento de detração que importe determinação do regime de cumprimento de pena mais benéfico do que haveria não fosse a detração, pelo próprio juízo do processo de conhecimento, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.736/12; (Redação dada pela Resolução nº 180, de 03.10.2013) XI - cópias da decisão de pronúncia e da certidão de preclusão em se tratando de condenação em crime doloso contra a vida; XII - certidão carcerária; XIII - cópias de outras peças do processo reputadas indispensáveis à adequada execução da pena. Parágrafo único. A decisão do Tribunal que modificar o julgamento deverá ser comunicada imediatamente ao juízo da execução penal. (Incluído pela Resolução nº 237, de 23.08.2016)
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Conforme a Resolução 113/2010, do CNJ:
Art. 1º. VII - certidões de trânsito em julgado da condenação para a acusação e para a defesa.
o gabarito esta Errado, deveria ser a letra d
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O interrogatório, seja em juízo seja na polícia, não está sendo exigido.
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QUESTÃO COM DUAS RESPOSTAS, VISTO QUE :
Conforme a Resolução 113/2010, do CNJ:
Art. 1º.
II - interrogatório do executado na polícia e em juízo;
VII - certidões de trânsito em julgado da condenação para a acusação e para a defesa.
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Banca lixoooooo!
O gabarito da questão teria que ser a letra D, de acordo com a resolução 113 do CNJ.
Art, 1º, II - interrogatório do executado na polícia e em juízo. (ERRADA)
Art. 1º, VII - certidões de trânsito em julgado da condenação para a acusação e para a defesa. (CERTA).
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A resposta deveria ser letra D, pois a letra A diz "apenas"!!
II - interrogatório do executado na polícia e em juízo.
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Diabo é isso o correto é letra D P* Aff
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Por isso que a prova foi anulada kkkk devem aparecer mais erros por ai...
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Essa prova foi anulada se não eles alterariam o gabarito.
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Qconcursos.com
Prezado assinante,
Sua notificação sobre a questão Q696506 foi devidamente avaliada por nossa equipe.http://qcon-assets-production.s3.amazonaws.com/prova/arquivo_gabarito/50336/nucepe-2016-sejus-pi-agente-penitenciario-prova-anulada-gabarito.pdf
Agradecemos a sua colaboração.
Atenciosamente,
Equipe QC
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Quem acertou acabou errando.
A resposta correta, segundo a resolução 113/2010 do CNJ em seu art. 1º inciso VII, Certidões de trânsito em julgado da condenação para a acusação e para a defesa.
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Já estava pensando que tinha retardo mental, mas essa questão foi anulada uffaa kkkkkk´s
Em 23/09/19 às 15:47, você respondeu a opção D.
!
Você errou!Em 16/09/19 às 19:02, você respondeu a opção D.
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Você errou!Em 09/09/19 às 19:21, você respondeu a opção D.
!
Você errou!
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ESSA BANCA É UMA PIADA...
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PROVA ANULADA
GABARITO CORRETO: D- Certidões de trânsito em julgado da condenação para a acusação e para a defesa.
CALMA QUE VC NÃO ERROU!
KKKK
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issopor que ela ta entre muito dificil
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Organização judiciaria ,lembrei de POLICIA JUDICIARIA.
PC.
GAB: LETRA: B
RUMO A PCDF/DEPEN
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Banca ridícula em...
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A PIOR BANCA DO BRASIL NUCEPE! RSRS
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O objetivo da questão é a identificação
das peças e informações que devem compor o processo de execução, à luz da Lei
de Execução Penal, da Lei de Organização Judiciária local, e da Resolução do
Conselho Nacional de Justiça que trata do tema. Importante salientar que é a
Resolução nº 113/2010, do CNJ, que dispõe sobre o procedimento relativo à
execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança. O artigo 1º
dela aponta as peças e informações que devem compor do processo de execução,
juntamente com a guia respectiva.
Vamos ao exame de cada uma das
proposições, com o propósito de apontar a que está correta.
A) CERTA, segundo o gabarito oficial. Embora
o gabarito oficial aponte esta alternativa como correta, constata-se facilmente
que ela está errada, uma vez que o inciso II do artigo 1º da Resolução
113/2020 estabelece que deve compor o processo de execução o interrogatório
do executado na polícia e em juízo.
B) ERRADA. Não há necessidade de
juntada de cópia do inquérito policial ao processo de execução, mas apenas da
denúncia, da sentença, do acórdão, dentre outros documentos, nos termos do que
dispõe o artigo 1º da Resolução 113/2010.
C) ERRADA. O inciso I do artigo 1º da
Resolução 113/2010 impõe que a qualificação completa do executado componha o
processo de execução, mas não faz tal exigência em relação à vítima.
D) ERRADA, segundo o gabarito oficial. A PROPOSIÇÃO, CONTUDO, ESTÁ CORRETA, por espelhar exatamente o que consta no inciso
VII do artigo 1º da Resolução 113/2010, que estabelece que as certidões de
trânsito em julgado da condenação para a acusação e para a defesa devem
compor o processo de execução.
E) ERRADA. Dispõe o inciso IX do artigo
1º da Resolução 113/2010 que deve compor o processo de execução o nome e
endereço do curador, se houver, e não do tutor.
Gabarito: Letra A (oficial).
Gabarito do Professor: Letra D
OBS. A prova foi anulada.
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Wtf a prova inteira foi anulada. Banca 10/10
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Brincante!!!!!
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Em que parte da LEP tem isso? filtrei pela Lei de EXECUÇÕES
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A banca "Nucepe" pra nada.
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Olá, colegas concurseiros!
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