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GABARITO: LETRA B.
Seguem alguns pontos da Recomendação para estudo, lembrando que a cada obra lida/resenhada depois de aferida e declarada pelo juiz da execução dá direito à remição de 4 dias da pena, totalizando o máximo de 12 obras literárias/ano, remindo 48 dias/ano.
Art. 1º (...) Inciso V:
(...)
b) assegurar que a participação do preso se dê de forma voluntária, disponibilizando-se ao participante 1 (um) exemplar de obra literária, clássica, científica ou filosófica, dentre outras, de acordo com o acervo disponível na unidade, adquiridas pelo Poder Judiciário, pelo DEPEN, Secretarias Estaduais/Superintendências de Administração Penitenciária dos Estados ou outros órgãos de execução penal e doadas aos respectivos estabelecimentos prisionais
c) assegurar, o quanto possível, a participação no projeto de presos nacionais e estrangeiros submetidos à prisão cautelar;
d) para que haja a efetivação dos projetos, garantir que nos acervos das bibliotecas existam, no mínimo, 20 (vinte) exemplares de cada obra a ser trabalhada no desenvolvimento de atividades;
e) procurar estabelecer, como critério objetivo, que o preso terá o prazo de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) dias para a leitura da obra, apresentando ao final do período resenha a respeito do assunto, possibilitando, segundo critério legal de avaliação, a remição de 4 (quatro) dias de sua pena e ao final de até 12 (doze) obras efetivamente lidas e avaliadas, a possibilidade de remir 48 (quarenta e oito) dias, no prazo de 12 (doze) meses, de acordo com a capacidade gerencial da unidade prisional;
(...)
f) assegurar que a comissão organizadora do projeto analise, em prazo razoável, os trabalhos produzidos, observando aspectos relacionados à compreensão e compatibilidade do texto com o livro trabalhado. O resultado da avaliação deverá ser enviado, por ofício, ao Juiz de Execução Penal competente, a fim de que este decida sobre o aproveitamento da leitura realizada, contabilizando-se 4 (quatro) dias de remição de pena para os que alcançarem os objetivos propostos;
(...)
h) a remição deverá ser aferida e declarada pelo juízo da execução penal competente, ouvidos o Ministério Público e a defesa;
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pessoal essa banca não é aquela banca fraudulenta ? por isso q a prova foi anulada né?
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Correta Letra B
Recomendação Nº 44 de 26/11/2013
a)A participação do preso será de forma obrigatória, disponibilizando-se ao participante um exemplar de obra literária.
Art º1, V, b) assegurar que a participação do preso se dê de forma voluntária, disponibilizando-se ao participante 1 (um) exemplar de obra literária, clássica, científica ou filosófica, dentre outras, de acordo com o acervo disponível na unidade, adquiridas pelo Poder Judiciário, pelo DEPEN, Secretarias Estaduais/Superintendências de Administração Penitenciária dos Estados ou outros órgãos de execução penal e doadas aos respectivos estabelecimentos prisionais;
b)Assegurar, o quanto possível, a participação no projeto de presos nacionais e estrangeiros submetidos à prisão cautelar.
Art º1, V, c) assegurar, o quanto possível, a participação no projeto de presos nacionais e estrangeiros submetidos à prisão cautelar;
c)O preso terá o prazo de 21 (vinte e um) a 31 (trinta e um) dias para a leitura da obra.
Art º1, V, e) procurar estabelecer, como critério objetivo, que o preso terá o prazo de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) dias para a leitura da obra, apresentando ao final do período resenha a respeito do assunto, possibilitando, segundo critério legal de avaliação, a remição de 4 (quatro) dias de sua pena e ao final de até 12 (doze) obras efetivamente lidas e avaliadas, a possibilidade de remir 48 (quarenta e oito) dias, no prazo de 12 (doze) meses, de acordo com a capacidade gerencial da unidade prisional;
d)Para que haja a efetivação dos projetos, deve-se garantir que nos acervos das bibliotecas existam, no mínimo, 10 (dez) exemplares de cada obra a ser trabalhada no desenvolvimento de atividades.
Art º1, V, d) para que haja a efetivação dos projetos, garantir que nos acervos das bibliotecas existam, no mínimo, 20 (vinte) exemplares de cada obra a ser trabalhada no desenvolvimento de atividades;
e)O preso terá o prazo de 20 (vinte) a 30 (trinta) dias para a leitura da obra, apresentando ao final do período resenha a respeito do assunto.
Art º1, V, e) procurar estabelecer, como critério objetivo, que o preso terá o prazo de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) dias para a leitura da obra, apresentando ao final do período resenha a respeito do assunto, possibilitando, segundo critério legal de avaliação, a remição de 4 (quatro) dias de sua pena e ao final de até 12 (doze) obras efetivamente lidas e avaliadas, a possibilidade de remir 48 (quarenta e oito) dias, no prazo de 12 (doze) meses, de acordo com a capacidade gerencial da unidade prisional;
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A questão tem como tema o instituto da remição,
regulamentado nos artigos 126 a 130 da Lei de Execução Penal – Lei nº
7.210/1984, e de forma específica, no que tange à remição pela leitura,
pela Recomendação nº 44, de 26 de novembro de 2013, do Conselho Nacional de
Justiça.
Vamos ao exame de cada uma das
proposições sobre o tema, objetivando indicar a que está correta.
A) ERRADA. Ao contrário do afirmado, a
participação do preso nas atividades que ensejam a remição pela leitura deve
ser voluntária, tal como estabelece a alínea “b" do inciso V do artigo
1º da Recomendação nº 44, de 26 de novembro de 2013, do Conselho Nacional de
Justiça.
B) CERTA. Um dos aspectos a serem
observados segundo a Recomendação nº 44, de 26 de novembro de 2013, do Conselho
Nacional de Justiça, é exatamente o de assegurar, o quanto possível, a
participação no projeto de presos nacionais e estrangeiros submetidos à prisão
cautelar, consoante dispõe a alínea “c" do inciso V da aludida Recomendação.
C) ERRADA. Estabelece a alínea “e" do
inciso V da Recomendação n° 44/2013, que na efetivação dos projetos deve se
procurar estabelecer, como critério objetivo, que o preso terá de 21 (vinte e
um) a 30 (trinta) dias para a leitura da obra.
D) ERRADA. Consoante estabelece a
alínea “d" do inciso V da Recomendação n° 44/2013, do Conselho Nacional de
Justiça, para que haja a efetivação dos projetos, deve-se garantir que nos
acervos das bibliotecas existam, no mínimo, 20 (vinte) exemplares de
cada obra a ser trabalhada no desenvolvimento de atividades.
E) ERRADA. Como já destacado
anteriormente, o preso terá o prazo de 21 (vinte e um) a 30 (trinta)
dias para a leitura da obra, devendo ao final do período resenha a respeito
do assunto, conforme estabelece a alínea “e" do inciso V da Recomendação n°
44/2013.
Gabarito do Professor:
Letra B
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DICA: coloquem essa recomendação no resumo de vocês, principalmente as alíneas do inciso V. Cai muito.
#PPMG!!!
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A) ERRADA. Ao contrário do afirmado, a
participação do preso nas atividades que ensejam a remição pela leitura deve
ser voluntária, tal como estabelece a alínea “b" do inciso V do artigo
1º da Recomendação nº 44, de 26 de novembro de 2013, do Conselho Nacional de
Justiça.
B) CERTA. Um dos aspectos a serem
observados segundo a Recomendação nº 44, de 26 de novembro de 2013, do Conselho
Nacional de Justiça, é exatamente o de assegurar, o quanto possível, a
participação no projeto de presos nacionais e estrangeiros submetidos à prisão
cautelar, consoante dispõe a alínea “c" do inciso V da aludida Recomendação.
C) ERRADA. Estabelece a alínea “e" do
inciso V da Recomendação n° 44/2013, que na efetivação dos projetos deve se
procurar estabelecer, como critério objetivo, que o preso terá de 21 (vinte e
um) a 30 (trinta) dias para a leitura da obra.
D) ERRADA. Consoante estabelece a
alínea “d" do inciso V da Recomendação n° 44/2013, do Conselho Nacional de
Justiça, para que haja a efetivação dos projetos, deve-se garantir que nos
acervos das bibliotecas existam, no mínimo, 20 (vinte) exemplares de
cada obra a ser trabalhada no desenvolvimento de atividades.
E) ERRADA. Como já destacado
anteriormente, o preso terá o prazo de 21 (vinte e um) a 30 (trinta)
dias para a leitura da obra, devendo ao final do período resenha a respeito
do assunto, conforme estabelece a alínea “e" do inciso V da Recomendação n°
44/2013.
Gabarito:
Letra B
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Resoluçao ( n°44 26/11/2013) REVOGADA https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1907, segue a resolução ( n°391 10/05/2021) do mesmo tema VIGENTE https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3918
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Resolução REVOGADA.
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