SóProvas

ID
2089831
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em 31/12/2013 um determinado estado da Federação, para verificar se os diversos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal foram cumpridos, apurou que o montante da sua receita corrente líquida no período dos doze últimos meses foi igual a R$ 1.500.000,00. Com base nesse dado, o montante correspondente ao limite máximo do endividamento consolidado seria de:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: E

     

    RESOLUÇÃO Nº 40, DE 2001 (SENADO FEDERAL)

     

    Art. 3º A dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicação desta Resolução, não poderá exceder, respectivamente, a:

     

    I - no caso dos Estados e do Distrito Federal: 2 (duas) vezes a receita corrente líquida, definida na forma do art. 2º; e

     

                        ______________________________

                          Portanto: 1.500.000 x 2 = 3.000.000

                        __________________________________

     

    II - no caso dos Municípios: a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida, definida na forma do art. 2º.

  • GABARITO: Letra E (porém era anulável)

    O limite solicitado na questão não está previsto na LRF, como a questão afirma: "para verificar se os diversos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal foram cumprido".

    Esse limite está previsto em Resolução do Senado. Não vi o edital do concurso, mas poderia ter sido anulado também por extrapolação do edital se não houvesse tal previsão.