Questão 2090809

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: UFRJ
• Ano: 2013
• Provas: NCE-UFRJ - 2013 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Geral
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

A heterogeneidade das carreiras, funções e padrões salariais integrantes da administração pública federal não só contrasta com o que há de virtude na uniformização indicada pelo RJU como também hierarquiza funções e salários conforme concepção controversa de Estado; por exemplo, privilegiando as denominadas “carreiras típicas de Estado” em detrimento da valorização equivalente daquelas atividades e profissionais das áreas sociais, como saúde e educação.

Quanto a Vencimentos e Remuneração, nos termos do que estabelece o RJU, é correto afirmar que:

• A. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível conforme o estabelecido em lei.
• B. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. 
• C. O servidor perderá, em dobro, a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
• D. Nenhum servidor receberá remuneração superior à do Ministro de Estado da pasta à qual estiver vinculado seu órgão de lotação.
• E. Excluem-se no teto de remuneração as vantagens obtidas por meio de decisão judicial conquistada por ação movida por órgão de representação sindical. 

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra B.

   

  a) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível conforme o estabelecido em lei. ERRADO. Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

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  b) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. CORRETO.

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  c) O servidor perderá, em dobro, a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; ERRADO. Art. 44.  O servidor perderá: 

  I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;

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  d) Nenhum servidor receberá remuneração superior à do Ministro de Estado da pasta à qual estiver vinculado seu órgão de lotação. ERRADO. Art. 42.  Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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  e) Excluem-se no teto de remuneração as vantagens obtidas por meio de decisão judicial conquistada por ação movida por órgão de representação sindical. ERRADO. Art. 42, Parágrafo único.  Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII do art. 61.

   

   

  O impossível é o refúgio dos tímidos e o pesadelo dos covardes.
   

• Só para complementar o que o Bruno escreveu sobre a letra E--- Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII

  ART- 61

  II- GRATIFICAÇÃO NATALINA

  III-REVOGADA

  IV- ADICIONAL PELO EXERCÍCIOS DE ATIVIDADES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS 

  V-ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

  VI-ADICIONAL NORTURNO

  VII-ADICIONAL DE FÉRIAS 

  Foco, fé, nada é impossível ... VAI DAR CERTO 

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

• Art. 41, § 3o da lei 8112/90 "O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível." Diga-me, qual o erro da alternativa "A"?