Questão 209128

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Colocação em Família Substituta; Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

No que concerne à família substituta, considerando os dispositivos da Lei n. 8.069/90, é INCORRETO afirmar

• A. que os filhos havidos por adoção terão os mesmos direitos e qualificações, sendo vedada qualquer designação discriminatória.
• B. que a colocação em família substituta residente no Brasil far-se-á mediante adoção, tutela ou guarda.
• C. que, para colocação em família substituta, é dispensável o consentimento do adolescente.
• D. que a colocação em família estrangeira substituta somente será admitida na modalidade de adoção.

Gabarito: C

Comentários

• Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

• O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que adolescente quem tem idade entre 12 e 18 anos e, sabendo disso, o art. 45, em seu parágrafo 2., prevê:

   

  § 2º. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

   

• Gabarito letra c
  Justificativas:
  
  a) Artigo 41, caput - A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
  
  b) Artigo 28, caput - A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
  
  c) Artigo 28, § 2^o  Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
  
  d) Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.