Questão 2093038

• Banca: Serctam
• Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE
• Ano: 2016
• Provas: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Agente de Combate às Endemias
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Sistema de Notificações em Vigilância Sanitária – NOTIVISA; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

De acordo com o artigo 7º, da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, o Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

• A. Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e haver concluído o ensino fundamental.
• B. Residir na área da comunidade em que vai atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada.
• C. Ter sido aprovado em processo seletivo público de provas ou de provas e títulos e residir na área da comunidade em que vai atuar.
• D. Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e haver concluído o ensino médio.
• E. Os Agentes de Combate às Endemias, admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º, do art. 198, da Constituição Federal, sempre serão submetidos ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Gabarito: A

Comentários

• a) Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e haver concluído o ensino fundamental.

• Questão desatualizada, pois agora, de acordo com a lei 11.350, é necessário o ensino médio.

  Art. 7o  O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

  I - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;                    (Redação dada pela Lei nº 13.595, de 2018)

  II - ter concluído o ensino médio.                    (Redação dada pela Lei nº 13.595, de 2018)

  
  

• Agora é ensino médio!

• Só complementando os comentários dos colegas:

  Art. 7o O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

  I - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas; (Redação dada pela Lei no 13.595, de 2018)

  II - ter concluído o ensino médio. (Redação dada pela Lei no 13.595, de 2018)

  § 1o Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso II do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos. (Incluído pela Lei no 13.595, de 2018)

  § 2o Ao ente federativo responsável pela execução dos programas relacionados às atividades do Agente de Combate às Endemias compete a definição do número de imóveis a serem fiscalizados pelo Agente, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde e os seguintes: (Incluído pela Lei no 13.595, de 2018)

  I - condições adequadas de trabalho; (Incluído pela Lei no 13.595, de 2018)

  II - geografia e demografia da região, com distinção de zonas urbanas e rurais; (Incluído pela Lei no 13.595, de 2018)

  III - flexibilização do número de imóveis, de acordo com as condições de acessibilidade local. (Incluído pela Lei no 13.595, de 2018)