Questão 2093098

• Banca: Serctam
• Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE
• Ano: 2016
• Provas: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Agente de Combate às Endemias
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Sistema Único de Saúde - SUS

O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

I. A Conferência de Saúde.

II. O Conselho de Saúde.

III. A Comissão Intergestora Regional.

IV. A Comissão Intergestores Bibartite.

Está correto afirmar em:

• A. I, II e III apenas.
• B. I e II apenas.
• C. III e IV apenas.
• D. I, II, III e IV.
• E. II e III apenas.

Gabarito: B

Comentários

• LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

   

  Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

  I - a Conferência de Saúde; e

  II - o Conselho de Saúde.

• Correto Letra B

   

  As comissões intergestores Bipartite e Tripartite (não encontrei aquela denominada Intergestora Regional) são foros de negociação e pactuação entre gestores e não instâncias colegiadas como pede a questão.

  
  Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros
  de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único
  de Saúde (SUS).
   

  Espero ter ajudado

• A Comissão Intergestores Regional está no Decreto nº 7.508/2011:

  DA ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA 

  Seção I

  Das Comissões Intergestores 

  Art. 30.  As Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde, sendo:

  I - a CIT, no âmbito da União, vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais;

  II - a CIB, no âmbito do Estado, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais; e

  III - a Comissão Intergestores Regional - CIR, no âmbito regional, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes da CIB.