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a) CERTA. Art. XXI, 3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
b) ERRADA. Quem previu a criação do Tribunal Internacional foi a CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS E ESTATUTO DO TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA, em seu artigo 1, que assim dispõe: O Tribunal Internacional de Justiça, estabelecido pela Carta das Nações Unidas como o principal órgão judicial das Nações Unidas (...).
c) ERRADA. Vide art 26. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico e profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito. (corrigida)
d) ERRADA. Aprovada como RESOLUÇÃO, não tomou a forma de um tratado multilateral, o que deu margem a questionamentos sobre sua força vinculante, já que resolução não possui força de lei. Contudo, para fins de proteção aos direitos humanos, pouco importa a denominação que se dê aos instrumentos que os reconheçam. Aliás, a rigor, pouco importa o reconhecimento solenemente ou não, eles devem ser respeitados.
e) ERRADA. Realmente a DUDH é o principal documento internacional a tratar dos DH de 3a. dimensão. O erro da alternativa está em afirmar que foi o PRIMEIRO documento (corrigida).
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Gilson, agradeço muito pela correção!
Peço que, por gentileza, ao encontrarem algum erro em meus pitacos, corrijam, óbvio, mas também que me seja enviada uma mensagem privada apontando a questão, para que eu também aprenda.
Pode ser? ;)
Brigadú!
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Letra d)
"Formalmente, a DUDH tem natureza jurídica de Resolução (mera recomendação, não obrigatória) e não de Tratado (juridicamente vinculativo)."
Letra e)
"A Declaração Universal dos Direitos Humanos abrangeu os Direitos Liberais (primeira dimensão: direitos civis e políticos) e os Direitos Sociais (segunda dimensão: direitos sociais, econômicos e culturais), sem qualquer superioridade entre eles. Contudo, não abrangeu os direitos de terceira dimensão (direitos de solidariedade), pois estes ainda não estavam consolidados à época."
Fonte: https://www.passeidireto.com/arquivo/21960374/direitos-humanosdoc/8
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LETRA A - CORRETA
Artigo XXI Da DUDH:
Todo ser humano tem o direito de fazer par te no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.
A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
LETRA C - ERRADA
A Declaração Universal não é um tratado. Foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas sob a forma de resolução, que, por sua vez, não apresenta força de lei. O propósito da Declaração, como proclama seu preâmbulo, é promover o reconhecimento universal dos direitos humanos e das liberdades fundamentais a que faz menção a Carta da ONU.
Por isso, como já aludido, a Declaração Universal tem sido concebida como a interpretação autorizada da expressão “direitos humanos”, constante da Carta das Nações Unidas, apresentando, por esse motivo, força jurídica vinculante.
Fonte: Flávia Piovesan.
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A Declaração Universal de Direitos Humanos possui apenas direitos de primeira e segunda geração.
Letra E errada.
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a) Estabelece que a vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos, devendo se exprimir por meio de eleições honestas, realizadas periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.
CORRETO. Artigo 21° - 3. A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos: e deve exprimir-se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.
b) Prevê a criação de um Tribunal Internacional para a verificação do cumprimento dos direitos humanos por ela estabelecidos.
ERRADO. Não há essa previsão na DUDH.
c) Dispõe que a educação gratuita abrange o ensino elementar, técnico e profissional.
ERRADO. Somente a elementar, que é obrigatória e gratuita. Artigo 26° - 1. Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional dever ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito.
d) Possui natureza de tratado internacional e força vinculante em relação a todos os países que a ratificaram.
ERRADO. É uma resolução(recomendação), mas com força vinculante e obrigatória, conforme doutrina majoritária.
e) Foi primeiro documento internacional a tratar expressamente de direitos humanos de terceira dimensão, como a paz e o meio ambiente.
ERRADO. Não há previsão direta, somente algumas referência. Os direitos de 3ª dimensão foram trabalhados posteriormente.
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alternativa E = errada
Pessoal, smj, a DUDH não tratou EXPRESSAMENTE dos direitos de 3 dimensão; ela apenas mencionou a PAZ e FRATERNIDADE (fraternidade que compôe lema da Rev. Francesa, juntamente à liberdade e igualdade). Em seus dispositivos não houve trativa expressa acerca de tais princípios ( taí o primeiro erro)
o Segundo erro é que não há quaisquer menções ao meio ambiente na DUDH.
O terceiro erro é que nao foi a DUDH o primeiro documento que tratou os direitos de 3 dimensão.(ela apenas mencionou tais direitos). Entendo que foi a OIT.
ARAUJO, NUNES JUNIOR, op. cit., p. 116.
"Após a Segunda Guerra Mundial, ligada ao surgimento de entidades como a Organização das Nações Unidas (1945) e a Organização Internacional do Trabalho (1919), surge a proteção internacional dos direitos humanos, voltado para a essência do ser humano, ao destino da humanidade, pensando o ser humano como gênero e não adstrito ao indivíduo ou mesmo a uma coletividade determinada[22]."
Quarto erro = meio ambiente foi veiculado internacionalmente a partir da Conferência de Estocolmo, de 1972, presenciou-se o nascimento da busca consciente pela preservação do meio ambiente
Segue trechos dos tratados que corroboram o que eu disse acima:
MEIO AMBIENTE
Primeiro princípio, a Declaração de Estocolmo refere que:
“O homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de vida adequadas, em um meio ambiente de qualidade tal que lhe permita levar uma vida digna, gozar de bem-estar e é portador solene de obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente, para as gerações presentes e futuras. A esse respeito, as políticas que promovem ou perpetuam o apartheid, a segregação racial, a discriminação, a opressão colonial e outras formas de opressão e de dominação estrangeira permanecem condenadas e devem ser eliminadas”
"
Ao tratar da inter-relação dos direitos humanos com meio ambiente Dinah Shelton apud Valério Mazzuoli cita os instrumentos internacionais que trazem explicitamente a inter-relação os quais são:
“1) O Princípio 1 da Declaração de Estocolmo;
2) O Princípio 10 da Declaração do Rio;
"
DUDH
Preâmbulo
Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.
O art. I elenca as dimensões clássicas::
“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.” (g.n.)
art xxvi -2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.
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Gabarito letra A
Artigo XXI, 3. - A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
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Em relação a letra E) Foi primeiro documento internacional a tratar expressamente de direitos humanos de terceira dimensão, como a paz e o meio ambiente. Errado!!!
Segue o trecho extraído do Livro Sinopses para concurso, Direitos humanos, 2017.
" A declaração NÃO PREVIU OS DIREITOS DE TERCEIRA DE GERAÇÃO, o que foi natural pelo fato de que, naquele momento histórico, tais direitos ainda não tinham sido afirmados, o que só veio a ocorrer anos após o surgimento da DUDH."
FOCO, FÉ E FORÇA!
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'' vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos '' eu entraria com recurso nesta questão, pois o artigo xx1, 3 diz que A vontade do povo será a base da autoridade do governo. E a alternativa A fala em poderes públicos. que subentendesse que são todos '' Legislativo, executivo e judiciário'' da adm direta e indireta.
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GAB:A
* Estabelece que a vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos, devendo se exprimir por meio de eleições honestas, realizadas periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.
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Não é um tratado!
Não é ratificada pelos Estados!
Não possui Estados signatários!
Não tem força jurídica vinculante! = não impõe sanções aos Estados em caso de descumprimento
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> Natureza da DUDH: é formalmente uma resolução e materialmente (doutrina majoritária) é norma internacional congente, imperativa, obrigatória e vinculante, pela qual os Estados têm o compromisso de assegurar tais direitos às pessoas.
> A DUDH não estabelece os mecanismos para fazer valer os direitos nela previstos
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ELEIÇÕES HONESTAS?????
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Considerando que os Estados−Membros se comprometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades humanas fundamentais e a observância desses direitos e liberdades.
GABARITO: C
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Eleições honestas tem o mesmo valor de legitimas .
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Pra quem não e assinante GABARITO A !!
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Gab. A (Art. 21.3, DUDH)
>> Algumas pontuações sobre a DUDH:
Natureza jurídica - resolução (forma incomum p/ um documento internacional)
a DUDH apenas declara direitos;
não traz normas de aplicação, penalização ou gerais;
tem caráter vinculante, mesmo não tendo nascido de tratado internacional;
serve de fonte para fundamentação de decisões das cortes internacionais;
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DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS É UMA RESOLUÇÃO,NÃO POSSUI FORÇA VINCULANTE.
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- Ensino Elementar Fundamental = GRATUITO;
- Ensino Elementar = OBRIGATÓRIO;
- Ensino Técnico e Profissional = GENERALIZADO.
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Assertiva A
Estabelece que a vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos, devendo se exprimir por meio de eleições honestas, realizadas periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.
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Onde está o expressamente do meio ambiente na DUDH ?
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erro da letra E
Apesar do erro ser o "Primeiro documento..." como dito por varios colegas, o erro não consiste só nisso, mas sim em afirmar também, que engloba o meio ambiente. Não existe nenhum meio ambiente na DUDH.
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a) CORRETA
Artigo XXI
1. Todo ser humano tem o direito de fazer parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
2. Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.
3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
b) Incorreta
Em que pese a Declaração elencar em seu artigo X garantias processuais como igualdade, audiência justa e pública, bem como um tribunal independente e imparcial, não há qualquer menção quanto à criação de um Tribunal Internacional para a verificação do cumprimento dos direitos humanos por ela estabelecidos.
c) Incorreta - gratuita abrange apenas elementar e fundamental. Art.XXVI da DUDH.
INSTRUÇÃO ELEMENTAR - gratuita e obrigatória;
INSTRUÇÃO FUNDAMENTAL - gratuita;
INSTRUÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL - acessível a todos;
INSTRUÇÃO SUPERIOR - acessível a todos e baseada no mérito.
d) Incorreta
Natureza jurídica de Resolução.
e) Incorreta
A DUDH não trata de direitos de terceira dimensão.
A doutrina afirma que a Declaração constitui um marco jurídico para os direitos de terceira dimensão, tendo que em vista que no art. I faz referência à fraternidade.
Artigo I
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.
FONTE: Estratégia Concursos.
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Não é um tratado!
Não é ratificada pelos Estados!
Não possui Estados signatários!
Não tem força jurídica vinculante! = não impõe sanções aos Estados em caso de descumprimento.
Ademais, quem previu a criação do Tribunal Internacional foi a CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS E ESTATUTO DO TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA, em seu artigo 1, que assim dispõe: O Tribunal Internacional de Justiça, estabelecido pela Carta das Nações Unidas como o principal órgão judicial das Nações Unidas (...).
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A DUHD NÃO PREVIU OS DIREITOS DA TERCEIRA GERAÇÃO! conforme diz o professor RAFAEL BARRETO(sinopses juspodvm, 2020, pagina 147)
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Uns dizem que tem força vinculante outro que não, estou confuso...
mas pesquisando melhor achei essa questão da banca Cespe:
A DUDH apresenta força jurídica vinculante, seja por constituir uma interpretação autorizada do artigo 55 da Carta das Nações Unidas, seja por constituir direito costumeiro internacional, conforme sustenta parte considerável da doutrina, consagrando ainda a ideia de que, para ser titular de direitos, basta ser pessoa. GABARITO CORRETO.
Também achei umas anotações das aulas da prof Janaina do Focus Concursos que diz que a DUDH, MATERIALMENTE falando, POSSUI Força Jurídica Vinculante, no entanto, FORMALMENTE NÃO POSSUI.
BONS ESTUDOS!!!
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Artigo XXI, 3. - A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS É UMA RESOLUÇÃO,NÃO POSSUI FORÇA VINCULANTE.
NÃO É UM TRATADO!!!
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Declaração de direitos humanos(DUDH), proclamada em 1948 (pós-segunda guerra mundial), possui conteúdo de direitos de primeira e segunda dimensão, (foi inspirada na Revolução francesa que pregava: LIF - liberdade, igualdade e fraternidade).
Ela foi incorporada no Brasil como resolução (formalmente então não teria força vinculante-cogente), mas ela é interpretada materialmente com força vinculante. Ainda, pra confirmar a força vinculante dela, foi implantado em 1966 dois pactos que dizem respeito exatamente ao conteúdo da declaração que é o PACTO DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS e PACTO DE DIREITOS INTERNACIONAL DE DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS.
Esses dois pactos somados então à DUDH compõe o documento mais importante do sistema global dos direitos humanos - a carta internacional dos direitos humanos, chamada de "International Bill of the Rights".
Retirei as informações desse vídeo:
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A DUDH de acordo com a corrente tradicional ela não tem força vinculante, pq é uma resolução da Assembléia Geral da ONU. Cuidado: embora traga a palavra fraternidade, não tem direitos de terceira dimensão. Até o art 21 são direitos de primeira dimensão, do 22 em diante são de segunda dimensão.
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A DUDH traz em seu art. I EXPRESSAMENTE as 3 dimensões, anunciando o espírito de fraternidade. Inclusive a DUDH é um dos documentos de referência nos estudos de 3ª dimensão.
"Todos os seres humanos nascem livres (1ªD.) e iguais(2ª D).........uns aos outros com espírito de fraternidade (3ªD.)
No entanto não traz exemplos de 3ª dimensão em seu corpo. MUITA atenção com cada letra das alternativas nesse sentido.E atenção a galera que está dizendo que a DUDH não consagra direitos de 3º D.
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Segundo a Profa. Flávia Piovesan a DUDH tem força vinculante!!!!
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A alternativa E está incorreta. A DUDH é o principal documento internacional a tratar dos direitos humanos de 3ª dimensão. Porém, não é primeiro. Além disso, a DUDH não fala em direito ao meio ambiente.
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Atenção com os comentários equivocados. DUDH foi o primeiro documento a consagrar os direitos de 3º dimensão quando diz que " devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade". No entanto, sua referência para por aí. NÃO traz expressamente tais direitos.
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A DUDH traz os direitos de 3º dimensão, apenas, como um eixo axiológico a ser seguido; não ofertando, assim, dispositivos expressos que versem sobre referidos direitos.
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Letra a.
É o que dispõe o art. XXI.3:
3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
b) Errada. A DUDH não prevê a criação de qualquer órgão de monitoramento e apuração de responsabilidade por violação dos direitos humanos.
c) Errada. O direito à educação gratuita abrange somente os graus elementares e fundamentais:
Artigo XXVI
1. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
d) Errada. A DUDH não é um tratado, mas uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas.
e) Errada. Não cuidou dos direitos de terceira dimensão, como a paz e o meio ambiente.
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A) Estabelece que a vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos, devendo se exprimir por meio de eleições honestas, realizadas periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.
Correto.
B) Prevê a criação de um Tribunal Internacional para a verificação do cumprimento dos direitos humanos por ela estabelecidos.
Não existe tal previsão.
C) Dispõe que a educação gratuita abrange o ensino elementar, técnico e profissional.
Educação:
-Elementar: obrigatória e gratuita.
-Fundamental: gratuita.
-Técnica: generalizada.
-Superior: baseada no mérito.
D) Possui natureza de tratado internacional e força vinculante em relação a todos os países que a ratificaram.
Errado, a natureza jurídica da DUDA 1948 é de resolução, mas a melhor doutrina entende que não se trata de mera recomendação, mas sim de uma norma jus cogens com força vinculante.
E) Foi primeiro documento internacional a tratar expressamente de direitos humanos de terceira dimensão, como a paz e o meio ambiente.
Errado, a DUDH 1948 apenas prevê direitos de primeira e segunda dimensão. Ex: liberdade de pensamento, locomoção (primeira dimensão) e condições iguais de trabalho (segunda dimensão).
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Em 28/04/21 às 19:55, você respondeu a opção A.
Você acertou!
Em 19/08/20 às 23:37, você respondeu a opção B.
Você errou!
Graças a Deus, uffa! rsrs
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A DUDH prevê o voto secreto,periódico ou processo equivalente que assegure os direitos, Não prevê o voto direto . lembrem-se dos EUA que é voto indireto....portanto associem o voto direto a CF/88
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Em relação aos graus de instruções previsto no art. 26, item I, da DUDH:
"Todo ser humano tem direito à instrução.
A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais.
A instrução elementar será obrigatória.
A instrução técnico-profissional será acessível a todos,
bem como a instrução superior, esta baseada no mérito."
a) ELEMENTAR: Gratuito e obrigatório;
b) FUNDAMENTAL: Gratuito;
c) TÉCNICO-PROFISSIONAL: Acessível a todos; e
d) SUPERIOR: Acessível a todos e baseado no mérito.
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LETRA A
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honesto
- que procede ou se enquadra rigorosamente dentro das regras de uma ética socialmente aceita.
- "uma pessoa h."
- 2.
- que tem ou revela dignidade ou elevação de caráter; honrado, digno.
Embora seja óbvio não está expresso.
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Erro da E)
A DUDH não trata de nenhum direito de 3 geração (difusos e coletivos), como é o caso dos direitos do consumidor e direito ambiental, etc.
Só estão ali os direitos de 1 Geração (civis, políticos e de nacionalidade) e os de 2 Geração (econômicos, sociais e culturais).
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Resumex: DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (1948)
1) pós guerra - 1948 (ONU)
2) Direito Natural (Jusnaturalismo) = UNIVERSALISAÇÃO e GENERALIZAÇÃO dos DH
3) é uma RESOLUÇÃO (não obriga)
4) Mas, por se tratar de CONSENSO UNIVERSAL (com 48 a favor, nenhum voto contra e 08 abstenções) é fonte de INTERPRETAÇÃO e SOFT LAW (NÃO VINCULA, INSPIRA)
5) Nela é previsto o princípio da PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (lembrar que esse principio se encontra na CF/88, na DUDH e no Pacto Internacional de Direitos CIVIS e POLITICOS, mas não é previsto na CIDH (da OEA)
6) a DUDH não prevê direitos de 3ª geração (apenas direitos de 1ª e 2ª geração). MAS JÁ TRAZ INDICIOS DOS DIREITOS DE 3ª GERAÇÃO (FAZER Q70590/)
7) Os 02 Pactos, oriundos da DUDH, ampliaram os direitos que constam na DUDH.
PONTOS DE DESTAQUE:
1) Possuem o mesmo valor e integrariam um todo único, indivisível.
2) Declaração como um ideal comum, com direitos assegurados em paridade hierárquica.
3) Direitos de terceira dimensão?Marco teórico para o desenvolvimento dos direitos de solidariedade e de fraternidade, direitos de terceira geração, visto que não os aborda de forma específica.
fonte: aula prof ALICE ROCHA/GRANCURSOS